JOGOS DE APOSTAS ONLINE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE DA ATIVIDADE COM A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
ONLINE BETTING GAMES IN BRAZIL: AN ANALYSIS OF THE INCOMPATIBILITY OF THE ACTIVITY WITH CONSUMER PROTECTION Artigo submetido em 15…
ONLINE BETTING GAMES IN BRAZIL: AN ANALYSIS OF THE INCOMPATIBILITY OF THE ACTIVITY WITH CONSUMER PROTECTION Artigo submetido em 15…
THE FORMATION OF CONSUMER SOCIETY IN THE POSTWAR PERIOD AND THE CONSOLIDATION OF LEGAL CONSUMER PROTECTION Artigo submetido em 14…
PROTECTION OF INFORMATION AND CREDIT RESTRICTIONS: LIMITS ON THE PERPETUATION OF CONSUMER DATA Artigo submetido em 14 de agosto de…
MISLEADING AND ABUSIVE ADVERTISING ON SOCIAL MEDIA: CONSUMER PROTECTION AGAINST THE ACTIONS OF DIGITAL INFLUENCERS Artigo submetido em 14 de…
FAKE GREEN AS A SOCIAL PHENOMENON AND ITS UNFOLDING INTO GREENWASHING Artigo submetido em 06 de agosto de 2026Artigo aprovado…
AUTONOMY, DIGNITY AND THE TEMPORAL SPHERE: A KANTIAN ANALYSIS OF THE LIMITS OF EMPLOYER POWER AND THE RIGHT TO DISCONNECT…
A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DO FORNECEDOR FRENTE À PRÁTICA DA MAQUIAGEM AMBIENTAL Artigo submetido em 05 de agosto de 2026Artigo aprovado…
O DEVER DE INFORMAR E A COIBIÇÃO DO GREENWASHING NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo submetido em 03 de…
BOGUS SELF-EMPLOYMENT: PROSPECTS FOR NEW WAYS Artigo submetido em 31 de julho de 2026Artigo aprovado em 03 de agosto de 2026Artigo publicado…
ENTRE O PÂNICO MORAL E A NEGAÇÃO DE DIREITOS: A RETÓRICA DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS NOS DEBATES LEGISLATIVOS…