O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DO GESTOR PÚBLICO RESPOSNÁVEL PELA MODELAGEM DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA PARA A EXPEDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFINE O SISTEMA DE GARANTIAS NUMA PPP
THE EXERCISE OF DISCRETIONARY POWER BY THE PUBLIC MANAGER RESPONSIBLE FOR MODELING INFRASTRUCTURE PROJECTS FOR THE ISSUANCE OF AN ADMINISTRATIVE…

