O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A RESPONSABILIZAÇÃO POR DECISÃO ALGORÍTMICA: O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015) E A RESOLUÇÃO CNJ 615/2025
DUE PROCESS OF LAW AND LIABILITY FOR ALGORITHMIC DECISIONS: THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE (LAW NO. 13,105/2015) AND CNJ…



