INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SOBERANIA DIGITAL NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E TECNOLÓGICOS À LUZ DO PL Nº 2.338/2023 E DO PLANO BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PBIA)
ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND DIGITAL SOVEREIGNTY IN BRAZIL: LEGAL AND TECHNOLOGICAL CHALLENGES IN LIGHT OF BILL NO. 2,338/2023 AND THE BRAZILIAN…



