A (I)LEGITIMIDADE DAS SANÇÕES DA LEI MAGNITSKY CONTRA AUTORIDADES DE PAÍSES SOBERANOS COM SISTEMA ACUSATÓRIO À LUZ DO DEVIDO PROCESSO E DA SOBERANIA JURISDICIONAL
THE (IL)LEGITIMACY OF MAGNITSKY ACT SANCTIONS AGAINST AUTHORITIES OF SOVEREIGN COUNTRIES WITH AN ADVERSARIAL SYSTEM IN LIGHT OF DUE PROCESS…



