THE SUPPLIER’S SOCIO-ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY IN THE FACE OF THE PRACTICE OF GREENWASHING
A RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DO FORNECEDOR FRENTE À PRÁTICA DA MAQUIAGEM AMBIENTAL Artigo submetido em 05 de agosto de 2026Artigo aprovado…
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O DEVER DE INFORMAR E A COIBIÇÃO DO GREENWASHING NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo submetido em 03 de…
BOGUS SELF-EMPLOYMENT: PROSPECTS FOR NEW WAYS Artigo submetido em 31 de julho de 2026Artigo aprovado em 03 de agosto de 2026Artigo publicado…
ENTRE O PÂNICO MORAL E A NEGAÇÃO DE DIREITOS: A RETÓRICA DE COMBATE AO TRÁFICO DE PESSOAS NOS DEBATES LEGISLATIVOS…
CHALLENGES OF JUDICIAL REVIEW OF CONSTITUTIONALITY IN CONTAINING POLICE VIOLENCE: THE CASE OF ADPF 635 Artigo submetido em 25 de…
THE ABSENCE OF SELF-RESPONSIBILITY AND VICTIM-BLAMING IN THE DISCOURSES OF MEN WHO COMMIT DOMESTIC VIOLENCE IN THE STATE OF RIO…
THE ROLE OF THE CHILD’S ADVOCATE IN SPECIAL TESTIMONY: THE NEED FOR TECHNICAL SUPPORT FOR CHILD AND ADOLESCENT VICTIMS OF…
SECURITY MEASURES IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW: FOUNDATIONS, APPLICATION, AND CONTEMPORARY CHALLENGES Artigo submetido em 21 de julho de 2026Artigo aprovado…
FREE ENTERPRISE AS A FOUNDATION OF THE REPUBLIC: A PHILOSOPHICAL-LEGAL APPROACH IN LIGHT OF ECONOMIC PRAGMATISM Artigo submetido em 13…
ANALYSIS OF PROOF OF THE PREDICATE OFFENSE IN THE CRIME OF MONEY LAUNDERING Artigo submetido em 03 de julho de…