A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO NO ITBI: UMA ANÁLISE DA DISSOCIAÇÃO ENTRE O VALOR VENAL DO IPTU E A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SOB A ÓTICA DO TEMA 1.113 DO STJ
THE PRESUMPTION OF TRUTHFULNESS OF THE DECLARED VALUE IN THE ITBI: AN ANALYSIS OF THE DISSOCIATION BETWEEN THE IPTU ASSESSED…



