PENSÃO POR MORTE NO RGPS: IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DEATH PENSION IN THE RGPS (GENERAL SOCIAL SECURITY REGIME): IMPACTS OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103/2019 ON BENEFIT CALCULATION IN LIGHT…



