A RESPONSABILIDADE CIVIL NO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DA ADOÇÃO
CIVIL LIABILITY DURING THE ADOPTION ADAPTATION PERIOD Artigo submetido em 24 de outubro de 2023Artigo aprovado em 7 de novembro…
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TRANSPARENCY AND EFFICIENCY IN PUBLIC CONTRACTING Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em 29 de outubro de…
INTERNATIONAL ADOPTION: LEGAL GAPS AND DIVERGENCES IN COOPERATION BETWEEN COUNTRIES Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
SLAVERY, DOMESTIC WORK THE REALITY OF BLACK WOMEN IN BRAZIL Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
FREEDOM OF EXPRESSION VERSUS FAKE NEWS Artigo submetido em 16 de novembro de 2023Artigo aprovado em 23 de novembro de…
FAKE NEWS IN ELECTORAL CAMPAIGNS: THE IMPACT OF FAKE NEWS ON THE ELECTORAL PROCESS Artigo submetido em 16 de novembro…
THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AS AN ACCUSATORY BODY AND ENFORCER OF THE LAW: CRITICAL ANALYSIS ON ACTING IN THE JURY…
CIVIL LIABILITY FOR ABANDONMENT PATERNAL-FILIAL AND INVERSE AFFECTION Artigo submetido em 13 de novembro de 2023Artigo aprovado em 22 de…
MANICOMIAL REMNANTS IN SECURITY MEASURES Artigo submetido em 13 de novembro de 2023Artigo aprovado em 22 de novembro de 2023Artigo…
SOCIOAFFECTIVE PARENTAGE: REQUIREMENTS, POSSIBILITIES, AND LEGAL CONSEQUENCES Artigo submetido em 13 de novembro de 2023Artigo aprovado em 22 de novembro…