31 de dezembro de 2023
PROJETO DE LEI 2.630/2020: PRISMA DA DEMOCRACIA DEFENSIVA
BILL 2.630/2020: THE PRISM OF THE DEFENSIVE DEMOCRACY Artigo submetido em 13 de dezembro de 2023Artigo aprovado em 21 de…
BILL 2.630/2020: THE PRISM OF THE DEFENSIVE DEMOCRACY Artigo submetido em 13 de dezembro de 2023Artigo aprovado em 21 de…
ADMISSION OF PEOPLE WITH DISABILITIES IN THE MILITARY POLICE CAREER Artigo submetido em 12 de dezembro de 2023Artigo aprovado em…
PUNISHMENT OF THE CONDEMNED FROM THE PERSPECTIVE OF SURVEILLANCE AND PUNISHING BY MICHAEL FOUCAULT Artigo submetido em 10 de dezembro…
THE SOCIAL, POLITICAL AND LEGAL REFLEXES OF THE PERSONAL INTERNALIZATION OF THE BRAZILIAN JEITIN IN SOCIETY Artigo submetido em 07…
THE INCORPORATION OF PRISONS IN AMAZON UNDER THE PERSPECTIVE OF A SUSTAINABLE CITY Artigo submetido em 06 de dezembro de…
THE POLIAFECTIVE UNION AND ITS CONSEQUENCES IN THE CONTEXT OF THE DEATH PENSION Artigo submetido em 22 de novembro de…
UBERIZATION AS A RESULT OF NEOLIBERAL POLICY IN BRAZIL Artigo submetido em 23 de novembro de 2023Artigo aprovado em 1…
CIVIL LIABILITY FOR AFFECTIVE ABANDONMENT IN PARENTAL-FILIAL RELATIONSHIPS Artigo submetido em 24 de novembro de 2023Artigo aprovado em 01 de…
THE IMPORTANCE OF TAX PLANNING IN THE SUCCESSION OF FAMILY BUSINESSES THROUGH HOLDINGS Artigo submetido em 27 de novembro de…
INTERIM PROTECTION: DIFFERENTIATION OF REMEDIES AND THE NEW CONCEPTS INTRODUCED BY THE CODE OF CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 27…