30 de junho de 2024
ABORTO EM CASOS DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE VIOLÊNCIA SEXUAL
ABORTION IN CASES OF PREGNANCY RESULTING FROM SEXUAL VIOLENCE Artigo submetido em 20 de maio de 2024Artigo aprovado em 29…
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THE APPLICATION OF LEGAL PRAGMATIST THOUGHT TO TAX LAW Artigo submetido em 20 de maio de 2024Artigo aprovado em 29…
JURIMETRICS: THE TRANSFORMATIVE POWER OF DATA AND STATISTICS Artigo submetido em 20 de maio de 2024Artigo aprovado em 29 de…
POLYGAMY: UNDUE STATE INTERVENTION IN PRIVATE LIFE Artigo submetido em 23 de maio de 2024Artigo aprovado em 04 de junho…
THE PRINCIPLE OF TRANSGENERATIONAL SOLIDARITY: THE PERCEPTION OF ENVIRONMENTAL RIGHTS TO FUTURE GENERATIONS Artigo submetido em 25 de março de…
APPROPRIATE METHODS OF CONFLICT PREVENTION AND RESOLUTION: CHALLENGES AND OPPORTUNITIES IN BUILDING A CONSENSUAL PUBLIC ADMINISTRATION Artigo submetido em 25…
DUTY TO MITIGATE THE LOSS AND ITS POSSIBLE IMPACT ON BRAZILIAN FAMILY LAW Artigo submetido em 25 de abril de…
THE POSSIBLE IMPLICATIONS OF THE DECRIMINALIZATION OF DRUG POSSESSION FOR USE BY THE STF IN EXTRAORDINARY APPEAL 635659 Artigo submetido…
REVOKE THE PAST: THREE QUESTIONS Artigo submetido em 29 de maio de 2024Artigo aprovado em 07 de junho de 2024Artigo…
EQUITY IN ARBITRATION IN BRAZILIAN LAW: CHALLENGES AND LIMITATIONS Artigo submetido em 30 de abril de 2024Artigo aprovado em 09…