CADEIA DE CUSTÓDIA E O PACOTE ANTICRIME: UMA ANÁLISE LEGAL, DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
CHAIN OF CUSTODY AND THE ANTI-CRIME PACKAGE: A LEGAL, DOCTRINAL AND JURISPRUDENTIAL ANALYSIS Artigo submetido em 31 de março de…
CHAIN OF CUSTODY AND THE ANTI-CRIME PACKAGE: A LEGAL, DOCTRINAL AND JURISPRUDENTIAL ANALYSIS Artigo submetido em 31 de março de…
RESOCIALIZATION OF CONVICTED PEOPLE: A LEGAL ANALYSIS OF PENITENTIARY POLICIES Artigo submetido em 02 de junho de 2024Artigo aprovado em…
GAMING: RESPONSIBILITY AND REGULATION IN BRAZILIAN CRIMINAL LEGISLATION AND ADVERTISING BY INFLUENCERS Artigo submetido em 04 de junho de 2024Artigo…
THE POSSIBILITIES OF FORMS OF SALARY ATTACHMENT IN THE BRAZILIAN LABOR PROCESS Artigo submetido em 07 de maio de 2024Artigo…
THE RISK FACTOR IN PUBLIC GOVERNANCE AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS Artigo submetido em 07 de junho de 2024Artigo aprovado em 15…
PREDATORY DEMANDS Artigo submetido em 07 de junho de 2024Artigo aprovado em 15 de junho de 2024Artigo publicado em 30…
PREFERENCES OF ADOPTION CANDIDATES IN BRAZIL: A SOCIOLOGICAL ANALYSIS OF ADOPTION LAW Artigo submetido em 08 de junho de 2024Artigo…
THE RESPONSIBILITY FOR PAYMENT OF CONDOMINIUM DUES IN THE FACE OF THE UNREGISTERED PURCHASE AND SALE COMMITMENT Artigo submetido em…
CRIME OF SEXUAL IMPORTUNITY AN ANALYSIS OF THE EVOLUTION TOWARDS CYBER SPACE Artigo submetido em 11 de junho de 2024Artigo…
HUMAN DIGNITY AND DEPRIVATION OF LIBERTY: AN ANALYSIS BASED ON THE BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 AND THE AMERICAN CONVENTION…