O RECONHECIMENTO DO STEALTHING COMO VIOLÊNCIA CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
THE RECOGNITION OF STEALTHING AS VIOLENCE AGAINST SEXUAL DIGNITY Artigo submetido em 05 de outubro de 2023Artigo aprovado em 12…
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THE IMPACT OF THE METAVERSE IN THE FIELD OF LAW: A LOOK AT THE REGULATION OF CIVIL MARRIAGE IN BRAZIL…
CANDIDATURES INDIVIDUELLES COMME POSSIBILITÉ D’ÉLARGIR LES DROITS POLITIQUES DES CITOYENS Artigo submetido em 23 de setembro de 2023Artigo aprovado em…
APPLICABILITY OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANSGENDER WOMEN Artigo submetido em 11 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
ANIMAL ABUSE: A REALITY IN THE FACE OF CRIMINAL LIABILITY IN CON-TEMPORARY TIMES Artigo submetido em 16 de novembro de…
RETHINKING THE MIGRATION FLOW FROM TRADITIONAL COMMUNITIES: THE NEED FOR AN ETHNOGRAPHIC PERSPECTIVE IN THE FORMATION OF PUBLIC POLICIES AIMED…
APPLICATION OF BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAWS TO PRESERVE THE ENVIRONMENT AND HUMAN HEALTH Artigo submetido em 15 de novembro de 2023Artigo…
A CURRENT VIEW OF THE STANDARDS REGARDING ANIMAL MISTREATMENT AND ABANDONMENT Artigo submetido em 16 de novembro de 2023Artigo aprovado…
INTERIM RELIEF AND TIME IN CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 20 de novembro de 2023Artigo aprovado em 25 de novembro…
AGRICULTURAL LAW CONTRACTS: NULLITY OF LEASING CONTRACTS WITH PAYMENT IN KIND Artigo submetido em 25 de outubro de 2023Artigo aprovado…