28 de novembro de 2023
COGNITIO JURIS – Vol. 13, No. 50 – Novembro 2023
Cognitio JurisVolume 13 – Número 50 – Novembro de 2023ISSN 2236-3009 . DADOS PARA CATALOGAÇÃO: COGNITIO JURIS – VOLUME 13,…
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APPLICABILITY OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANSGENDER WOMEN Artigo submetido em 11 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
ANIMAL ABUSE: A REALITY IN THE FACE OF CRIMINAL LIABILITY IN CON-TEMPORARY TIMES Artigo submetido em 16 de novembro de…
RETHINKING THE MIGRATION FLOW FROM TRADITIONAL COMMUNITIES: THE NEED FOR AN ETHNOGRAPHIC PERSPECTIVE IN THE FORMATION OF PUBLIC POLICIES AIMED…
APPLICATION OF BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAWS TO PRESERVE THE ENVIRONMENT AND HUMAN HEALTH Artigo submetido em 15 de novembro de 2023Artigo…
A CURRENT VIEW OF THE STANDARDS REGARDING ANIMAL MISTREATMENT AND ABANDONMENT Artigo submetido em 16 de novembro de 2023Artigo aprovado…
INTERIM RELIEF AND TIME IN CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 20 de novembro de 2023Artigo aprovado em 25 de novembro…
AGRICULTURAL LAW CONTRACTS: NULLITY OF LEASING CONTRACTS WITH PAYMENT IN KIND Artigo submetido em 25 de outubro de 2023Artigo aprovado…
SYSTEMIC FAMILY CONSTELLATION AS AN ALTERNATIVE RESTORATIVE PRACTICE FOR THE RESOCIALIZATION OF MINOR OFFENDERS Artigo submetido em 24 de outubro…
FALSE MEMORIES AND THE RECOGNITION OF THE ACCUSED IN CRIMINAL PROCEEDINGS Artigo submetido em 20 de novembro de 2023Artigo aprovado…