1 de março de 2023
A PROBLEMÁTICA DO CASE U.S. v. RUIZ: ÁPICE DO PROCESSO KAFKIANO
THE PROBLEM OF THE CASE U.S. v. RUIZ: PEAK OF THE KAFKIAN PROCESS Artigo submetido em 23 de janeiro de…
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THE ECONOMIC CONSTITUTION AND THE BRAZILIAN DIGITAL ELECTORAL CAMPAIGN MODEL Artigo submetido em 22 de dezembro de 2022Artigo aprovado em…
PUBLIC PROSECUTION OFFICE AND COLLECTIVE GUARDIANSHIP Artigo submetido em 22 de fevereiro de 2023Artigo aprovado em 27 de fevereiro de…
THE PROPORTIONALITY TEST IN CONSTITUTIONAL REASONING: A CASE ANALYSIS OF THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY Nº 5135/DF Artigo submetido em…
THE CONFLICT BETWEEN THE PRINCIPLES OF THE SAFETY OF THE PUBLIC ORDER AND THE GUARANTEE OF FREEDOM Artigo submetido em…
CONSTITUTIONAL ENVIRONMENTAL PROTECTION UNDER JURISPRUDENTIAL ANALYSIS Artigo submetido em 21 de fevereiro de 2023Artigo aprovado em 27 de fevereiro de…
ADMINISTRATIVE CONSENSUALITY X SANCTIONING ADMINISTRATIVE LAW: NEW PARADIGMS FOR PUBLIC ADMINISTRATION PERFORMANCE? Artigo submetido em 20 de dezembro de 2022Artigo…
RIVERS AND PEOPLE: A DISCUSSION ABOUT THE EFFECTIVENESS OF THE DECLARATION TECHNIQUE OF ENVIRONMENTAL LEGAL GOODS AS SUBJECTS OF LAW…
THE USE OF PESTICIDES IN AGRICULTURE AND ITS IMPACTS ON THE HEALTH OF LIVING BEINGS Artigo submetido em 5 de…
THE FUTURE OF OBLIVION AS A RIGHT IN BRAZIL Artigo submetido em 6 de setembro de 2022Artigo aprovado em 21…