MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E FISCAL DA LEI: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE ATUAÇÃO EM TRIBUNAL DO JÚRI
THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AS AN ACCUSATORY BODY AND ENFORCER OF THE LAW: CRITICAL ANALYSIS ON ACTING IN THE JURY…
THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AS AN ACCUSATORY BODY AND ENFORCER OF THE LAW: CRITICAL ANALYSIS ON ACTING IN THE JURY…
FAKE NEWS IN ELECTORAL CAMPAIGNS: THE IMPACT OF FAKE NEWS ON THE ELECTORAL PROCESS Artigo submetido em 16 de novembro…
FREEDOM OF EXPRESSION VERSUS FAKE NEWS Artigo submetido em 16 de novembro de 2023Artigo aprovado em 23 de novembro de…
SLAVERY, DOMESTIC WORK THE REALITY OF BLACK WOMEN IN BRAZIL Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
INTERNATIONAL ADOPTION: LEGAL GAPS AND DIVERGENCES IN COOPERATION BETWEEN COUNTRIES Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
TRANSPARENCY AND EFFICIENCY IN PUBLIC CONTRACTING Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em 29 de outubro de…
CIVIL LIABILITY DURING THE ADOPTION ADAPTATION PERIOD Artigo submetido em 24 de outubro de 2023Artigo aprovado em 7 de novembro…
THE INCREASE IN THE FEMALE PRISON POPULATION IN BRAZIL AND ITS RELATIONSHIP WITH DRUG TRAFFICKING Artigo submetido em 17 de…
SUSTAINABLE BIDDING: CONTRACT AS AN INSTRUMENT OF REGULATION Artigo submetido em 26 de novembro de 2023Artigo aprovado em 30 de…
THE ROLE OF THE HEALTH RIGHTS IN PROTECTING CITIZENSHIP AND THE IMPACT ON THE ABSENCE OF ACCESS TO HEALTHCARE ON…