THE BASIS OF THE PRINCIPLES OF LEGALITY AND MORALITY IN PUBLIC ADMINISTRATION Artigo submetido em 18 de dezembro de 2024Artigo…
SHARED CUSTODY AS A MEANS OF LIMITING THE PARENTAL ALIENATION Artigo submetido em 12 de dezembro de 2024Artigo aprovado em…
SEXUAL ABUSE WITHIN THE FAMILY Artigo submetido em 11 de dezembro de 2024Artigo aprovado em 23 de dezembro de 2024Artigo…
STARTUPS: EQUITY ACQUISITION, CAPITAL SUBSCRIPTION, CALL OPTIONS Artigo submetido em 10 de dezembro de 2024Artigo aprovado em 23 de dezembro…
IMPLICATIONS ON THE TAXATION OF ICMS FISCAL SUBVENTIONS CAUSED BY LAW 14,789/2023 Artigo submetido em 09 de dezembro de 2024Artigo…
THE PRESERVATION OF DIGITAL EVIDENCE AND THE CHAIN OF CUSTODY IN THE CONTEXT OF ELECTRONIC FRAUD Artigo submetido em 25…
INCOME TRANSFER PROGRAMS IN MERCOSUR COUNTRIES Artigo submetido em 05 de novembro de 2024Artigo aprovado em 27 de novembro de…
EVOLUTION OF THE BRAZILIAN MODEL OF CONSTITUTIONALITY REVIEW Artigo submetido em 23 de novembro de 2024Artigo aprovado em 30 de…
TENSIONS BETWEEN TAX LAW AND TECHNOLOGY: ANALYSIS OF TAXATION ON VOIP SERVICES IN LIGHT OF SEFAZ-PB AND THE COURT OF…
PUBLIC TENDER: THE PROBLEM OF OBJECTIVE PROOF AND JUSTICE AS A SOLUTION LICITACIÓN PÚBLICA: EL PROBLEMA DE LA PRUEBA OBJETIVA…
