A LAVAGEM DE DINHEIRO EM JOGOS DE AZAR E DE APOSTAS ONLINE: O PAPEL DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
THE MONEY LAUNDERING IN GAMBLING AND ONLINE BETTING: THE ROLE OF INTERNATIONAL COOPERATION Artigo submetido em 21 de dezembro de…
THE MONEY LAUNDERING IN GAMBLING AND ONLINE BETTING: THE ROLE OF INTERNATIONAL COOPERATION Artigo submetido em 21 de dezembro de…
THE INSTITUTIONAL EFFECTS OF ARGUMENTATION ABOUT THE CORRECTNESS OF JUDICIAL DECISIONS IN OVERCOMING PRECEDENTS Artigo submetido em 20 de dezembro…
ON THE POSSIBILITY OF CONCENTRATED CONTROL OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE THESIS OF A PRECEDENT Artigo submetido em 20 de…
THE ACADEMIC FREEDOM IN BRAZILIAN LEGAL EDUCATION Artigo submetido em 19 de dezembro de 2024Artigo aprovado em 27 de dezembro…
THE BASIS OF THE PRINCIPLES OF LEGALITY AND MORALITY IN PUBLIC ADMINISTRATION Artigo submetido em 18 de dezembro de 2024Artigo…
SHARED CUSTODY AS A MEANS OF LIMITING THE PARENTAL ALIENATION Artigo submetido em 12 de dezembro de 2024Artigo aprovado em…
SEXUAL ABUSE WITHIN THE FAMILY Artigo submetido em 11 de dezembro de 2024Artigo aprovado em 23 de dezembro de 2024Artigo…
STARTUPS: EQUITY ACQUISITION, CAPITAL SUBSCRIPTION, CALL OPTIONS Artigo submetido em 10 de dezembro de 2024Artigo aprovado em 23 de dezembro…
IMPLICATIONS ON THE TAXATION OF ICMS FISCAL SUBVENTIONS CAUSED BY LAW 14,789/2023 Artigo submetido em 09 de dezembro de 2024Artigo…
THE PRESERVATION OF DIGITAL EVIDENCE AND THE CHAIN OF CUSTODY IN THE CONTEXT OF ELECTRONIC FRAUD Artigo submetido em 25…