28 de novembro de 2023
APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA COM RELAÇÃO A MULHERES TRANSGÊNERO
APPLICABILITY OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANSGENDER WOMEN Artigo submetido em 11 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
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INTERIM RELIEF AND TIME IN CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 20 de novembro de 2023Artigo aprovado em 25 de novembro…
SYSTEMIC FAMILY CONSTELLATION AS AN ALTERNATIVE RESTORATIVE PRACTICE FOR THE RESOCIALIZATION OF MINOR OFFENDERS Artigo submetido em 24 de outubro…
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Cognitio JurisVolume 13 – Número 49 – Setembro de 2023ISSN 2236-3009 . DADOS PARA CATALOGAÇÃO: COGNITIO JURIS – VOLUME 13,…
THE INAPPLICABILITY OF THE EXISTENTIAL MINIMUM TAX TREATMENT OF CORPORATIONS Artigo submetido em 13 de setembro de 2023Artigo aprovado em…
CONSIDERATIONS ON THE ATTEMPT TO UNIFY PROVISIONAL INJUNCTIONS IN THE 2015 CODE OF CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 15 de…
CASE STUDY ON “CREDIT SCORE” (I) LEGALITY: THE IMPLICATIONS IN CIVIL, CONSUMER AND CRIMINAL SEARCHES Artigo submetido em 12 de…