31 de maio de 2023
A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA
THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS BY THE JUDICIARY POLICE Artigo submetido em 27 de março de 2023Artigo aprovado em 05…
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THE PRINCIPLE OF ENVIRONMENTAL NON-REGRESSION AND THE FLEXIBILITY OF ENVIRONMENTAL LICENSING IN BRAZILIAN LEGISLATION Artigo submetido em 21 de março…
THE ACCOUNTANT’S ROLE IN THE EFFECTIVENESS OF JUDICIAL REORGANIZATION PROCEEDINGS Artigo submetido em 19 de março de 2023Artigo aprovado em…
INTERNATIONAL COOPERATION: A NEED BEYOND GOVERNMENT INTERESTS Artigo submetido em 16 de março de 2023Artigo aprovado em 21 de março…
CONSENSUALISM IN ADMINISTRATIVE IMPROBITY AND THE CIVIL NON-PROSECUTION AGREEMENT: LIMITS AND POSSIBILITIES Artigo submetido em 15 de março de 2023Artigo…
THE PHENOMENON OF “DESOCIALIZATION” AS A GENERIC SUPRALEGAL MITIGATION OF PUNISHMENT Artigo submetido em 13 de março de 2023Artigo aprovado…
THE NEW ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW AND ITS DISADVANTAGES FOR FIGHTING CORRUPTION Artigo submetido em 11 de abril de 2023Artigo aprovado…
EVOLUTION OF THE INTERPRETATION OF PARITY OF ARMS IN THE FACE OF PROCESS THEORIES, STATE PROCEDURAL MODELS AND THE TECHNOLOGICAL…