30 de dezembro de 2024
JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL ENVOLVENDO DISPUTAS NA INTERNET
JURISDICTION E APPLICABLE LAW INVOLVING INTERNET DISPUTES Artigo submetido em 25 de novembro de 2024Artigo aprovado em 30 de novembro…
JURISDICTION E APPLICABLE LAW INVOLVING INTERNET DISPUTES Artigo submetido em 25 de novembro de 2024Artigo aprovado em 30 de novembro…
PARENTAL RESPONSABILITY FOR DIGITAL ABANDONMENT Artigo submetido em 23 de novembro de 2024Artigo aprovado em 29 de novembro de 2024Artigo publicado…
THE EXPANSION OF DRUG TRAFFICKING IN LATIN AMERICA: CRIMINAL DYNAMICS, SOCIOECONOMIC IMPACT, AND CONTROL STRATEGIES Artigo submetido em 10 de…
THE IMPORTANCE OF CONSCIENCE AND ETHICAL ACTION IN PUBLIC ADMINISTRATION Artigo submetido em 25 de outubro de 2024Artigo aprovado em…
DECISION ON POLYAFFECTIVE STABLE UNION IN THE 2ND FAMILY AND PROPERTY COURT OF THE DISTRICT OF NOVO HAMBURGO: PROGRESS AND…
BODY, EXISTENCE AND RESISTANCE: A READING OF TRANSGENDER CORPOREALITY FROM THE LAW VIEWPOINT Artigo submetido em 14 de outubro de…
THE LACK OF CURRENT TOOLS CAPABLE OF PROMOTING ACCESS TO JUSTICE Artigo submetido em 17 de novembro de 2024Artigo aprovado…
THE IMPORTANCE OF IMPLEMENTING THE LGPD IN THE CONTEXT OF LABOR RELATIONS AND ISSUES RELATING TO SENSITIVE PERSONAL DATA OF…
SOCIAL AND LEGAL ASPECTS IN THE ANALYSIS OF HABEAS CORPUS No. 158,580 IN THE LIGHT OF GUARANTEES IN THE BRAZILIAN…
INCOME TAX EXEMPTION FOR INDIVIDUALS WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER (ASD) Artigo submetido em 25 de novembro de 2024Artigo aprovado em…