31 de julho de 2023
APONTAMENTOS SOBRE PROCESSO COLETIVO NO ÂMBITO DA LGPD
COLLECTIVE PROCEEDINGS UNDER THE GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) Artigo submetido em 19 de julho de 2023Artigo aprovado em 26…
COLLECTIVE PROCEEDINGS UNDER THE GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) Artigo submetido em 19 de julho de 2023Artigo aprovado em 26…
MUNICIPALIZATION OF PUBLIC SECURITY: THE ROLE OF THE MUNICIPAL GUARD IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT AND SUPERIOR COURT…
THE ELECTORAL JUSTICE AND THE FIGHT AGAINST FAKE NEWS Artigo submetido em 29 de junho de 2023Artigo aprovado em 17…
TELEWORK AND WOMEN Artigo submetido em 29 de junho de 2023Artigo aprovado em 12 de julho de 2023Artigo publicado em…
CRIMES OF ABSTRACT DANGER AS THE EFFECT OF THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW Artigo submetido em 29 de junho de…
THE LEGALITY OF IMPORTING GOODS INVOLVING ESTABLISHMENTS OF THE SAME HOLDER AND THE ACTIVE SUBJECT OF ICMS Artigo submetido em…
EXEMPTIVE STANDARD AND RESTRICTIVE INTERPRETATION UNDER THE PRAGMATIC ASPECT Artigo submetido em 21 de junho de 2023Artigo aprovado em 14…
PATIENT AUTONOMY AND PROFESSIONAL FREEDOM DURING LABOR Artigo submetido em 12 de julho de 2023Artigo aprovado em 18 de julho…
THE MUNICIPALIZATION OF CONSUMER DEFENSE Artigo submetido em 14 de junho de 2023Artigo aprovado em 10 de julho de 2023Artigo…
CONVENTIONALITY CONTROL AND THE CASE OF THE CIVIL PRISON OF THE UNFAITHFUL TRUS-TEE IN BRAZIL: ANOTHER PERSPECTIVE Artigo submetido em…