AS POSSIBILIDADES DE FORMAS DE PENHORA DO SALÁRIO NO PROCESSO TRABALHISTA BRASILEIRO
THE POSSIBILITIES OF FORMS OF SALARY ATTACHMENT IN THE BRAZILIAN LABOR PROCESS Artigo submetido em 07 de maio de 2024Artigo…
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GAMING: RESPONSIBILITY AND REGULATION IN BRAZILIAN CRIMINAL LEGISLATION AND ADVERTISING BY INFLUENCERS Artigo submetido em 04 de junho de 2024Artigo…
RESOCIALIZATION OF CONVICTED PEOPLE: A LEGAL ANALYSIS OF PENITENTIARY POLICIES Artigo submetido em 02 de junho de 2024Artigo aprovado em…
CHAIN OF CUSTODY AND THE ANTI-CRIME PACKAGE: A LEGAL, DOCTRINAL AND JURISPRUDENTIAL ANALYSIS Artigo submetido em 31 de março de…
CONCEPT OF CONSUMER AND ITS ANALYSIS FROM ARTICLE 170, ITEM V OF THE FEDERAL CONSTITUTION Artigo submetido em 17 de…
THE PATHOLOGY OF DEFAULT FROM THE PERSPECTIVE OF OBLIGATION AS A PROCESS Artigo submetido em 30 de abril de 2024Artigo…
EQUITY IN ARBITRATION IN BRAZILIAN LAW: CHALLENGES AND LIMITATIONS Artigo submetido em 30 de abril de 2024Artigo aprovado em 09…
REVOKE THE PAST: THREE QUESTIONS Artigo submetido em 29 de maio de 2024Artigo aprovado em 07 de junho de 2024Artigo…
THE POSSIBLE IMPLICATIONS OF THE DECRIMINALIZATION OF DRUG POSSESSION FOR USE BY THE STF IN EXTRAORDINARY APPEAL 635659 Artigo submetido…
DUTY TO MITIGATE THE LOSS AND ITS POSSIBLE IMPACT ON BRAZILIAN FAMILY LAW Artigo submetido em 25 de abril de…