ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
INCOME TAX EXEMPTION FOR INDIVIDUALS WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER (ASD) Artigo submetido em 25 de novembro de 2024Artigo aprovado em…
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CHALLENGES OF PARENTHOOD IN THE FAMILY LIFE CYCLE Artigo submetido em 25 de novembro de 2024Artigo aprovado em 30 de…
THE LEGITIMACY AND PERFORMANCE OF THE PUBLIC MINISTRY OF TOCANTINS IN COMBATING DEFORESTATION IN THE STATE OF TOCANTINS Artigo submetido…
THE PRISON SYSTEM AND THE RESOCIALIZATION OF INMATES Artigo submetido em 24 de novembro de 2024Artigo aprovado em 30 de…
THE CRIMINAL LIABILITY OF MILITARY POLICE OFFICERS IN CASES OF ARMED CONFRONTATION: CHALLENGES, IMPACTS AND PROPOSALS FOR LEGAL PROTECTION Artigo…
THE NEED TO OVERCOME THE VESTIGES OF THE ENEMY’S CRIMINAL LAW IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM Artigo submetido em 21…