EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JURI: CONFLITO APARENTE ENTRE O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
EARLY EXECUTION OF THE SENTENCE IN THE CONTEXT OF THE JURY COURT: APPARENT CONFLICT BETWEEN THE PRINCIPLE OF SOVEREIGNTY OF…
