A ESCOLHA DO PRÓXIMO MINISTRO DO STF: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
CHOOSING THE NEXT JUSTICE OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT (STF): CONSTITUTIONAL ANALYSIS AND SELECTION CRITERIA Artigo submetido em 19…
CHOOSING THE NEXT JUSTICE OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT (STF): CONSTITUTIONAL ANALYSIS AND SELECTION CRITERIA Artigo submetido em 19…
THE EFFECTIVENESS OF THE JUDGE’S IMPLEMENTATION OF GUARANTEES TO ENSURE AN IMPARTIAL BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS Artigo submetido em 19 de…
COLLECTIVE PROCEEDINGS UNDER THE GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) Artigo submetido em 19 de julho de 2023Artigo aprovado em 26…
MUNICIPALIZATION OF PUBLIC SECURITY: THE ROLE OF THE MUNICIPAL GUARD IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT AND SUPERIOR COURT…
THE ELECTORAL JUSTICE AND THE FIGHT AGAINST FAKE NEWS Artigo submetido em 29 de junho de 2023Artigo aprovado em 17…
TELEWORK AND WOMEN Artigo submetido em 29 de junho de 2023Artigo aprovado em 12 de julho de 2023Artigo publicado em…
CRIMES OF ABSTRACT DANGER AS THE EFFECT OF THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW Artigo submetido em 29 de junho de…
EXEMPTIVE STANDARD AND RESTRICTIVE INTERPRETATION UNDER THE PRAGMATIC ASPECT Artigo submetido em 21 de junho de 2023Artigo aprovado em 14…
IMPACTS OF THE GREEN ECONOMY ON POVERTY: A STUDY BASED ON UNEP Artigo submetido em 07 de janeiro de 2023Artigo…
THE IMPACTS OF THE DIGITAL PROCESS ON DISPUTE RESOLUTION Artigo submetido em 31 de maio de 2023Artigo aprovado em 07…