31 de julho de 2023
A MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR
THE MUNICIPALIZATION OF CONSUMER DEFENSE Artigo submetido em 14 de junho de 2023Artigo aprovado em 10 de julho de 2023Artigo…
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CONVENTIONALITY CONTROL AND THE CASE OF THE CIVIL PRISON OF THE UNFAITHFUL TRUS-TEE IN BRAZIL: ANOTHER PERSPECTIVE Artigo submetido em…
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MAXIMIZING PROFITS: THE SYNERGY BETWEEN COST ACCOUNTING AND STRATEGIC MANAGEMENT Artigo submetido em 17 de julho de 2023Artigo aprovado em…
CHOOSING THE NEXT JUSTICE OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT (STF): CONSTITUTIONAL ANALYSIS AND SELECTION CRITERIA Artigo submetido em 19…
CONSTITUTIONAL RIGHTS AND PRIVATE RELATIONS: SOME CONSIDERATIONS REGARDING THE HORIZONTAL EFFECT OF SOCIAL RIGHTS Artigo submetido em 05 de junho…
THE EFFECTIVENESS OF THE JUDGE’S IMPLEMENTATION OF GUARANTEES TO ENSURE AN IMPARTIAL BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS Artigo submetido em 19 de…
COMMENTS ON CHILD LABOR IN TOCANTINS Artigo submetido em 05 de junho de 2023Artigo aprovado em 19 de junho de…
COLLECTIVE PROCEEDINGS UNDER THE GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) Artigo submetido em 19 de julho de 2023Artigo aprovado em 26…
IMPACTS OF THE GREEN ECONOMY ON POVERTY: A STUDY BASED ON UNEP Artigo submetido em 07 de janeiro de 2023Artigo…