APPLICATION OF BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAWS TO PRESERVE THE ENVIRONMENT AND HUMAN HEALTH Artigo submetido em 15 de novembro de 2023Artigo…
INTERIM RELIEF AND TIME IN CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 20 de novembro de 2023Artigo aprovado em 25 de novembro…
SYSTEMIC FAMILY CONSTELLATION AS AN ALTERNATIVE RESTORATIVE PRACTICE FOR THE RESOCIALIZATION OF MINOR OFFENDERS Artigo submetido em 24 de outubro…
THE RECENT DECISIONS OF THE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN LIGHT OF THE NEW WORK RELATIONSHIPS AND THE EXHAUSTION OF THE…
THE ROLE OF THE JURY IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM Artigo submetido em 28 de setembro de 2023Artigo aprovado em…
THE PROTECTION OF THE VICTIM IN CRIMINAL PROCEEDINGS Artigo submetido em 30 de setembro de 2023Artigo aprovado em 9 de…
THE INEFFICIENCY OF FIGHTING FEMICIDE Artigo submetido em 4 de outubro de 2023Artigo aprovado em 17 de outubro de 2023Artigo…
PROTECTIVE MEASURE AND THE SOCIAL PURPOSE OF THE MARIA DA PENHA LAW Artigo submetido em 7 de novembro de 2023Artigo…
THE PRECARIZATION OF WORK RELATIONSHIPS THROUGH PEJOTIZATION IN BRAZIL Artigo submetido em 8 de novembro de 2023Artigo aprovado em 17…
THE POLICE INQUIRY AND ITS IMPORTANCE FOR THE CRIMINAL PROSECUTION Artigo submetido em 26 de setembro de 2023Artigo aprovado em…
