RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL E INVERSO
CIVIL LIABILITY FOR ABANDONMENT PATERNAL-FILIAL AND INVERSE AFFECTION Artigo submetido em 13 de novembro de 2023Artigo aprovado em 22 de…
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THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AS AN ACCUSATORY BODY AND ENFORCER OF THE LAW: CRITICAL ANALYSIS ON ACTING IN THE JURY…
FAKE NEWS IN ELECTORAL CAMPAIGNS: THE IMPACT OF FAKE NEWS ON THE ELECTORAL PROCESS Artigo submetido em 16 de novembro…
FREEDOM OF EXPRESSION VERSUS FAKE NEWS Artigo submetido em 16 de novembro de 2023Artigo aprovado em 23 de novembro de…
SLAVERY, DOMESTIC WORK THE REALITY OF BLACK WOMEN IN BRAZIL Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
INTERNATIONAL ADOPTION: LEGAL GAPS AND DIVERGENCES IN COOPERATION BETWEEN COUNTRIES Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
TRANSPARENCY AND EFFICIENCY IN PUBLIC CONTRACTING Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em 29 de outubro de…
CIVIL LIABILITY DURING THE ADOPTION ADAPTATION PERIOD Artigo submetido em 24 de outubro de 2023Artigo aprovado em 7 de novembro…
MARITAL RAPE: A SILENT CRIME Artigo submetido em 26 de outubro de 2023Artigo aprovado em 12 de novembro de 2023Artigo…
FEMALE INCARCERATION: PRISON CONDITIONS AND ENFORCEMENT OF HUMAN RIGHTS Artigo submetido em 17 de novembro de 2023Artigo aprovado em 26…