1 de dezembro de 2023
TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
TRANSPARENCY AND EFFICIENCY IN PUBLIC CONTRACTING Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em 29 de outubro de…
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CIVIL LIABILITY DURING THE ADOPTION ADAPTATION PERIOD Artigo submetido em 24 de outubro de 2023Artigo aprovado em 7 de novembro…
THE INCREASE IN THE FEMALE PRISON POPULATION IN BRAZIL AND ITS RELATIONSHIP WITH DRUG TRAFFICKING Artigo submetido em 17 de…
SUSTAINABLE BIDDING: CONTRACT AS AN INSTRUMENT OF REGULATION Artigo submetido em 26 de novembro de 2023Artigo aprovado em 30 de…
THE ROLE OF THE HEALTH RIGHTS IN PROTECTING CITIZENSHIP AND THE IMPACT ON THE ABSENCE OF ACCESS TO HEALTHCARE ON…
ACCIDENT ASSISTANCE: POSSIBILITY OF GRANTING ACCIDENT ASSISTANCE IN CASES OF MINIMUM LOSS OF CAPACITY Artigo submetido em 16 de novembro…
THE ROLE OF THE JURY IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM Artigo submetido em 28 de setembro de 2023Artigo aprovado em…
THE SOCIAL INCLUSION OF MINORS WITH SPECIAL NEEDS Artigo submetido em 12 de outubro de 2023Artigo aprovado em 26 de…
THE PROTECTION OF THE VICTIM IN CRIMINAL PROCEEDINGS Artigo submetido em 30 de setembro de 2023Artigo aprovado em 9 de…
THE POSSIBILITY OF APPLYING THE AGREEMENT NOT TO PROSECUTE (ANPP) TO THE CRIME OF MANSLAUGHTER WHILE DRIVING A MOTOR VEHICLE…