1 de março de 2023
MINISTÉRIO PÚBLICO E TUTELA COLETIVA
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THE PROPORTIONALITY TEST IN CONSTITUTIONAL REASONING: A CASE ANALYSIS OF THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY Nº 5135/DF Artigo submetido em…
THE CONFLICT BETWEEN THE PRINCIPLES OF THE SAFETY OF THE PUBLIC ORDER AND THE GUARANTEE OF FREEDOM Artigo submetido em…
CONSTITUTIONAL ENVIRONMENTAL PROTECTION UNDER JURISPRUDENTIAL ANALYSIS Artigo submetido em 21 de fevereiro de 2023Artigo aprovado em 27 de fevereiro de…
ADMINISTRATIVE CONSENSUALITY X SANCTIONING ADMINISTRATIVE LAW: NEW PARADIGMS FOR PUBLIC ADMINISTRATION PERFORMANCE? Artigo submetido em 20 de dezembro de 2022Artigo…
RIVERS AND PEOPLE: A DISCUSSION ABOUT THE EFFECTIVENESS OF THE DECLARATION TECHNIQUE OF ENVIRONMENTAL LEGAL GOODS AS SUBJECTS OF LAW…
Cognitio JurisVolume 12 – Número 44 – Dezembro de 2022ISSN 2236-3009 APRESENTAÇÃO A Revista Cognitio Juris chega ao seu quadragésimo…
THE USE OF PESTICIDES IN AGRICULTURE AND ITS IMPACTS ON THE HEALTH OF LIVING BEINGS Artigo submetido em 5 de…
THE FUTURE OF OBLIVION AS A RIGHT IN BRAZIL Artigo submetido em 6 de setembro de 2022Artigo aprovado em 21…
THE DEMOCRATIC STATE OF BRAZILIAN LAW AND LEGAL SECURITY Artigo submetido em 18 de agosto de 2022Artigo aprovado em 21…