DESVIO E EXCESSO NA ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E RESPONSABILIDADE PESSOAL
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ADOPTION AND RACIAL PREJUDICE Artigo submetido em 13 de junho de 2024Artigo aprovado em 25 de junho de 2024Artigo publicado…
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DEFINITION AND PROTECTION OF COPYRIGHTS OF AUTHORS WHO USED AI IN THEIR CREATIONS Artigo submetido em 14 de junho de…
PSYCHIATRIC REFORM LAW AND THE IMPORTANCE OF THE APPROACH BETWEEN PSYCHOLOGY AND CRIMINAL LAW Artigo submetido em 20 de junho…
PEJOTIZATION AND FRAUD IN LABOR RELATIONS: ANALYSIS LEGAL AND PERSPECTIVES FOR WORKER PROTECTION Artigo submetido em 17 de junho de…
URBAN LAND REGULARIZATION THROUGH SOCIAL MEANS: BRIEF ANALYSIS OF MARABÁ-PA Artigo submetido em 04 de junho de 2024Artigo aprovado em…
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