CRIMES CONTRA A VIDA E A LIBERDADE: UMA ANÁLISE DAS REFORMAS LEGISLATIVAS E SEUS IMPACTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
11 de novembro de 2026CRIMES AGAINST LIFE AND LIBERTY: AN ANALYSIS OF LEGISLATIVE REFORMS AND THEIR IMPACTS ON THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Artigo submetido em 28 de outubro de 2026
Artigo aprovado em 09 de novembro de 2026
Artigo publicado em 11 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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RESUMO: O presente artigo analisa importantes reformas legislativas ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro destinadas à proteção da vida, da liberdade, da integridade física e psicológica e da dignidade das vítimas, com enfoque na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha; na Lei nº 14.132/2021, que introduziu o crime de perseguição (stalking) no artigo 147-A do Código Penal; e na Lei nº 14.344/2022, denominada Lei Henry Borel. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida essas alterações legislativas ampliaram a proteção jurídica das vítimas e quais obstáculos ainda dificultam sua efetividade. A metodologia utilizada possui abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal, da legislação penal, de leis especiais, da doutrina e de entendimentos jurisprudenciais. Verifica-se que as reformas estudadas representam avanços importantes ao reconhecerem modalidades de violência anteriormente tratadas de maneira insuficiente, além de criarem instrumentos preventivos e protetivos. Entretanto, sua efetividade depende de estrutura institucional, capacitação profissional, políticas públicas e atuação integrada entre os diversos órgãos responsáveis pela proteção das vítimas. Conclui-se que o fortalecimento legislativo constitui importante instrumento para a defesa dos direitos fundamentais, mas precisa ser acompanhado por medidas concretas de prevenção, acolhimento e proteção.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. stalking. Lei Henry Borel. Violência doméstica. Proteção das vítimas.
ABSTRACT: This article analyzes important legislative reforms in the Brazilian legal system aimed at protecting life, freedom, physical and psychological integrity, and the dignity of victims, focusing on Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law; Law No. 14,132/2021, which introduced the crime of stalking into Article 147-A of the Brazilian Penal Code; and Law No. 14,344/2022, known as the Henry Borel Law. The research problem seeks to determine to what extent these legislative changes have expanded legal protection for victims and which obstacles still hinder their effectiveness. The methodology adopts a qualitative approach based on bibliographic and documentary research, including analysis of the Federal Constitution, criminal legislation, special laws, legal doctrine and judicial interpretations. The study finds that these reforms represent significant advances by recognizing forms of violence that were previously insufficiently addressed and by creating preventive and protective mechanisms. However, their effectiveness depends on institutional infrastructure, professional training, public policies and coordinated action among the agencies responsible for victim protection. It is concluded that strengthening legislation is an important instrument for safeguarding fundamental rights, but it must be accompanied by concrete measures of prevention, assistance and protection.
1Acadêmica do curso de Direito do Centro Universitário São Lucas Porto Velho. E-mail: [inserir]. 2Acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário São Lucas Porto Velho. E-mail: [inserir].
Keywords: Maria da Penha Law. stalking. Henry Borel Law. Domestic violence. Victim protection.
1 INTRODUÇÃO
A proteção da vida, da liberdade, da segurança e da dignidade da pessoa humana constitui uma das principais finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. A evolução das relações sociais, familiares e tecnológicas demonstrou, entretanto, que determinados comportamentos violentos passaram a exigir tratamento jurídico mais específico, sobretudo quando atingem pessoas submetidas a situações de vulnerabilidade.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e assegurou, em seu artigo 5º, a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança (BRASIL, 1988). Esses direitos fundamentais servem de base para a formulação das políticas legislativas destinadas ao enfrentamento da violência. No âmbito familiar, a Constituição determina expressamente que o Estado crie mecanismos para impedir a violência. O artigo 226, § 8º, estabelece que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (BRASIL, 1988).
A previsão constitucional demonstra que a violência doméstica não constitui problema exclusivamente privado. Ao contrário, representa questão de interesse público que exige intervenção estatal destinada à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores.
Nesse processo de evolução normativa, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se um dos principais instrumentos brasileiros de proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A legislação reconheceu diferentes formas de violência e criou medidas de proteção e assistência. Posteriormente, a Lei nº 14.132/2021 introduziu o crime de perseguição no artigo 147-A do Código Penal. A criminalização do stalking respondeu à necessidade de tratamento jurídico específico de condutas reiteradas capazes de violar a liberdade e a privacidade das vítimas, inclusive por meios digitais.
No campo da proteção infantojuvenil, a Lei nº 14.344/2022, denominada Lei Henry Borel, estabeleceu mecanismos específicos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Diante desse contexto, o problema que orienta a presente pesquisa é: em que medida a Lei Maria da Penha, a criminalização da perseguição e a Lei Henry Borel ampliaram a proteção jurídica da vida, da liberdade e da dignidade das vítimas no Brasil?
Parte-se da hipótese de que as reformas legislativas promoveram avanços importantes ao reconhecer formas específicas de violência e criar mecanismos preventivos e protetivos. Todavia, considera-se que a legislação, isoladamente, não consegue eliminar o problema, sendo necessários investimentos públicos, estrutura institucional e capacitação dos profissionais responsáveis pelo atendimento às vítimas.
O objetivo geral deste artigo consiste em analisar essas reformas legislativas e seus reflexos na proteção dos direitos fundamentais. Busca-se, ainda, compreender suas principais características, identificar pontos de aproximação e verificar os desafios para sua aplicação efetiva. A pesquisa possui abordagem qualitativa e caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise da Constituição Federal, da legislação penal e de leis especiais, da doutrina e de entendimentos jurisprudenciais.
2 PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu novo paradigma de proteção dos direitos fundamentais ao reconhecer a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e assegurar expressamente direitos como vida, liberdade, igualdade e segurança. Contribuiu, assim, para uma compreensão mais ampla da proteção jurídica da pessoa e para a consolidação da ideia de que o Estado deve atuar não apenas de forma repressiva, mas também preventiva, especialmente diante de situações que envolvam violência, ameaça, controle ou restrição indevida da autonomia individual.
Essa proteção constitucional possui importância especial quando se observam situações envolvendo mulheres, crianças e adolescentes, pois determinados contextos familiares ou afetivos podem aumentar a vulnerabilidade da vítima e dificultar sua reação. Tal circunstância levou o ordenamento jurídico brasileiro a desenvolver instrumentos específicos voltados à proteção material desses grupos e à prevenção da continuidade das agressões.
No caso das crianças e dos adolescentes, o artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, dignidade, respeito e liberdade, além de protegê-los contra qualquer forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988). O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça essa orientação ao adotar expressamente a doutrina da proteção integral (BRASIL, 1990).
A evolução legislativa posterior demonstra uma ampliação progressiva do conceito jurídico de violência, que deixou de ser compreendida exclusivamente como agressão física e passou a incluir comportamentos capazes de atingir a integridade psicológica, a autonomia, a privacidade, o patrimônio e a liberdade da pessoa. Com isso, condutas antes pouco visíveis ao sistema jurídico passaram a receber tratamento específico e mecanismos de proteção mais adequados.
Dias (2024) ressalta que a violência doméstica possui diferentes manifestações e que sua compreensão exige abordagem que ultrapasse a simples identificação de lesões corporais, pois práticas de humilhação, controle, intimidação e isolamento também podem produzir graves consequências à vítima. Esse entendimento se aproxima das mudanças promovidas pela Lei Maria da Penha e pelas demais reformas analisadas.
Nesse sentido, a Lei Maria da Penha, a criminalização do stalking e a Lei Henry Borel representam etapas de um processo de especialização da tutela jurídica, no qual o Estado passa a reconhecer situações de vulnerabilidade específicas e a criar respostas próprias para cada uma delas. Tais respostas combinam responsabilização penal, proteção antecipada, assistência e prevenção, de modo a reduzir a possibilidade de agravamento da violência e ampliar a proteção dos direitos fundamentais.
3 LEI MARIA DA PENHA E O CRIME DE PERSEGUIÇÃO
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um dos principais marcos legislativos brasileiros de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estruturou mecanismos específicos de proteção e assistência e reconheceu que esse tipo de violência possui características próprias, frequentemente relacionadas a relações de dependência emocional, econômica ou familiar. Essas circunstâncias dificultam o rompimento do ciclo de agressões e justificam uma resposta estatal diferenciada.
Segundo Dias (2024), a Lei Maria da Penha estabeleceu um sistema jurídico próprio de enfrentamento da violência doméstica ao reunir instrumentos protetivos, assistenciais e processuais. Isso demonstra que o problema não pode ser tratado apenas como questão penal, mas como fenômeno complexo que exige atuação multidisciplinar e articulada entre diferentes instituições públicas.
O artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 define violência doméstica e familiar contra a mulher como ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Já o artigo 7º reconhece expressamente as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, o que amplia significativamente a compreensão jurídica do fenômeno e permite que condutas de controle, humilhação, ameaça, isolamento e retenção de bens também recebam proteção legal adequada (BRASIL, 2006).
Entre os instrumentos de maior relevância previstos pela legislação encontram-se as medidas protetivas de urgência, que permitem ao Poder Judiciário adotar providências destinadas a interromper situações de risco, como afastamento do agressor do lar, restrição de aproximação e proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas. Essas medidas demonstram que a proteção da mulher não depende necessariamente da ocorrência de uma agressão mais grave para que exista intervenção estatal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também fortaleceu essa dimensão preventiva ao consolidar, no Tema Repetitivo nº 1.249, o entendimento de que as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória e devem permanecer enquanto persistir a situação de risco à vítima, sem necessidade de fixação de prazo rígido e predeterminado. Essa interpretação reforça a finalidade protetiva da Lei Maria da Penha e evita que a vítima fique desprotegida apenas em razão do encerramento de determinado procedimento judicial (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2024).
Apesar dos avanços promovidos pela legislação, sua efetividade ainda enfrenta obstáculos concretos. Muitas mulheres permanecem em situações de violência em razão de dependência econômica, vínculos afetivos, medo de represálias, preocupação com os filhos ou ausência de rede de apoio. Isso demonstra que a simples existência da norma não é suficiente para romper o ciclo de violência, e que sua aplicação exige políticas públicas, acolhimento, assistência social, segurança pública e acesso efetivo à Justiça.
No mesmo processo de ampliação da proteção da liberdade individual, a Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal e tipificou o crime de perseguição. A norma reconhece como juridicamente relevante a conduta de perseguir alguém reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção ou invadindo ou perturbando sua liberdade ou privacidade (BRASIL, 2021).
A exigência de reiteração constitui elemento essencial do tipo penal, pois o stalking pressupõe um conjunto de comportamentos persistentes, e não apenas um ato isolado. Por isso, é necessário considerar o contexto, a frequência das condutas e os efeitos produzidos sobre a liberdade da vítima, especialmente porque a perseguição pode ocorrer mediante acompanhamento físico, insistência em contatos, comparecimento reiterado aos mesmos locais ou utilização de meios digitais para monitoramento e intimidação.
A expressão “por qualquer meio” permite que o crime seja praticado também no ambiente virtual, dando origem ao chamado cyberstalking. Essa modalidade pode envolver mensagens insistentes, utilização de perfis falsos, monitoramento de redes sociais e contatos repetidos mesmo após bloqueios realizados pela vítima. Tal circunstância demonstra como as tecnologias ampliaram as possibilidades de perseguição e exigiram a adaptação do Direito Penal a novas formas de violação da liberdade e da privacidade (BRASIL, 2021).
Embora os meios digitais possam facilitar a prática do delito, eles também podem produzir elementos relevantes para a investigação, como mensagens, registros de chamadas, e mails e outros documentos eletrônicos. Devem-se observar, contudo, cuidados relacionados à autenticidade, à integridade e à preservação dessas provas, especialmente porque a demonstração da reiteração da conduta constitui aspecto importante para a caracterização do crime.
A criminalização do stalking representa, portanto, significativo avanço na proteção da liberdade individual, ao reconhecer que a perseguição reiterada pode produzir medo, insegurança e profundas alterações na rotina da vítima mesmo sem a ocorrência de lesão corporal. Com isso, amplia-se a tutela penal para comportamentos que anteriormente eram tratados de maneira menos específica pelo ordenamento jurídico.
4 LEI HENRY BOREL E DISCUSSÃO DOS IMPACTOS DAS REFORMAS LEGISLATIVAS
A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, criou mecanismos destinados à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Com isso, fortaleceu um sistema de proteção que já possuía fundamento constitucional e infraconstitucional, especialmente no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas que passou a contar com instrumentos mais específicos para situações de violência ocorridas no âmbito familiar.
A legislação recebeu essa denominação em referência ao menino Henry Borel Medeiros, cuja morte provocou grande repercussão nacional e intensificou o debate sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de proteção infantil. Isso ocorre principalmente porque situações de violência contra crianças podem permanecer ocultas dentro do ambiente doméstico e porque a própria condição de desenvolvimento da vítima pode dificultar a identificação e a comunicação dos abusos sofridos.
A Lei Henry Borel reconhece diferentes formas de violência e permite a adoção de medidas protetivas destinadas a interromper situações de risco. Demonstra, assim como ocorre na Lei Maria da Penha, uma lógica não exclusivamente repressiva, mas também preventiva, uma vez que busca impedir a continuidade da violência e proteger a criança ou o adolescente antes que ocorram consequências ainda mais graves.
Cunha e Ávila (2025) destacam que a Lei Henry Borel deve ser interpretada de maneira integrada ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos demais instrumentos que compõem o sistema de garantia de direitos. A proteção infantil depende de atuação coordenada entre Conselho Tutelar, serviços de saúde, escolas, assistência social, Ministério Público, segurança pública, Defensoria Pública e Poder Judiciário, cada qual exercendo função específica na identificação, prevenção e interrupção das situações de violência. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (BRASIL, 2017).
A análise conjunta da Lei Maria da Penha, do crime de perseguição e da Lei Henry Borel revela que as três reformas possuem pontos de aproximação importantes, principalmente porque ampliam o conceito jurídico de violência e reconhecem que danos relevantes podem ocorrer mesmo na ausência de agressão física. Essa compreensão abrange também práticas de intimidação, controle, perseguição, humilhação, invasão da privacidade e violência psicológica capazes de comprometer profundamente a liberdade e a dignidade da vítima.
Outro elemento comum encontra-se na valorização da prevenção. A Lei Maria da Penha e a Lei Henry Borel permitem a adoção de medidas protetivas capazes de interromper situações de risco, enquanto a criminalização do stalking reconhece juridicamente a gravidade da perseguição reiterada antes que ela necessariamente evolua para formas ainda mais severas de violência. Evidencia-se, assim, uma transformação na própria forma de atuação do Estado.
Entretanto, a análise também demonstra que o simples endurecimento legislativo ou a criação de novos tipos penais não são suficientes para garantir proteção efetiva. Uma medida protetiva somente terá utilidade concreta quando houver mecanismos capazes de fiscalizar seu cumprimento. Uma criança somente estará efetivamente protegida quando os sinais de violência forem identificados e comunicados. Uma vítima de stalking, por sua vez, somente poderá obter resposta adequada quando existir capacidade institucional para investigar e preservar elementos probatórios.
Nesse sentido, as reformas legislativas precisam ser acompanhadas por políticas públicas, capacitação profissional e melhoria da estrutura dos serviços, de modo que as garantias previstas em lei se transformem em proteção material e acessível às vítimas. A violência constitui fenômeno multidimensional que não pode ser enfrentado exclusivamente pelo Direito Penal.
A educação e a prevenção também possuem papel relevante. Campanhas de conscientização, divulgação dos mecanismos de denúncia, orientação sobre comportamentos abusivos e capacitação dos profissionais que mantêm contato direto com as vítimas podem contribuir para a identificação precoce das situações de violência e para a adoção de providências antes que os danos se agravem.
Dessa forma, embora as reformas analisadas representem avanços jurídicos significativos, sua efetividade permanece diretamente relacionada à atuação coordenada entre Estado e sociedade, à existência de serviços públicos adequados e à capacidade das instituições de transformar as normas em mecanismos reais de proteção.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente artigo analisou em que medida a Lei Maria da Penha, a tipificação do crime de perseguição e a Lei Henry Borel contribuíram para ampliar a proteção jurídica da vida, da liberdade, da integridade e da dignidade das vítimas no ordenamento brasileiro. Foi possível verificar que as três reformas representam avanços significativos na forma como o sistema jurídico compreende e enfrenta diferentes manifestações de violência, principalmente por reconhecerem que a violação dos direitos fundamentais pode ocorrer não apenas mediante agressões físicas, mas também por intimidação, controle, perseguição, violência psicológica, invasão da privacidade e outras condutas capazes de restringir a autonomia individual.
A Lei nº 11.340/2006 promoveu profunda transformação no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher ao reconhecer modalidades distintas de violência e criar instrumentos específicos de proteção, com destaque para as medidas protetivas de urgência, que permitem uma atuação estatal antecipada diante de situações de risco. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforçou essa finalidade ao reconhecer que tais medidas devem permanecer enquanto persistir a situação de perigo enfrentada pela vítima.
A Lei nº 14.132/2021, por sua vez, preencheu importante espaço normativo ao tipificar o crime de perseguição e reconhecer que comportamentos reiterados capazes de restringir a liberdade, a privacidade e a tranquilidade da vítima também merecem resposta penal específica. Isso se mostra especialmente relevante diante do crescimento do uso das tecnologias digitais e da expansão das formas de cyberstalking, que permitem ao agressor manter contato, vigilância ou intimidação mesmo sem proximidade física.
A Lei nº 14.344/2022 fortaleceu o sistema de proteção das crianças e dos adolescentes contra a violência doméstica e familiar ao reafirmar a necessidade de medidas preventivas e da atuação articulada da rede de proteção. Reconheceu, ainda, que a condição peculiar de desenvolvimento dessas vítimas exige mecanismos próprios e intervenção integrada de diferentes instituições públicas e sociais.
A hipótese inicialmente apresentada foi parcialmente confirmada. As reformas legislativas efetivamente ampliaram a proteção jurídica das vítimas e modernizaram a resposta estatal diante de diferentes formas de violência, embora tenha ficado demonstrado que a simples existência das leis não assegura, por si só, sua completa efetividade. São igualmente indispensáveis estrutura adequada, capacitação profissional, políticas públicas, atendimento especializado e integração entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, segurança pública, saúde, educação e assistência social.
Conclui-se, portanto, que a Lei Maria da Penha, a tipificação do stalking e a Lei Henry Borel representam importantes conquistas do ordenamento jurídico brasileiro e demonstram uma evolução no sentido de ampliar a proteção dos direitos fundamentais. O principal desafio contemporâneo consiste em transformar a proteção formal prevista pelas normas em proteção efetiva e acessível, garantindo que a prevenção, o acolhimento e a responsabilização funcionem de maneira articulada e contribuam concretamente para assegurar os direitos à vida, à liberdade, à segurança e à dignidade da pessoa humana.
REFERÊNCIAS
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BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro, RJ, 1940.
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BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2006.
BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Brasília, DF: Presidência da República, 2017.
BRASIL. Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever o crime de perseguição. Brasília, DF: Presidência da República, 2021.
BRASIL. Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 2022.
CUNHA, Rogério Sanches; ÁVILA, Thiago Pierobom de. Violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes: Lei Henry Borel: comentários à Lei 14.344/22 artigo por artigo. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2025.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema Repetitivo nº 1.249: Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica e duração. Terceira Seção. Brasília, DF: STJ, 2024.
[1] Discente do curso de Direito na Instituição de Ensino Afya Porto Velho-RO.
[2] Discente do curso de Direito na Instituição de Ensino Afya Porto Velho-RO.
[3] Docente do curso de Direito da Instituição de Ensino Afya Porto Velho-RO; Advogada; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Rondônia. Pós-graduada em Direito de Família e Sucessões, Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade Líbano; Mestranda em Administração pela Universidade Federal de Rondônia.
