ACESSO À INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM RONDÔNIA
11 de novembro de 2026ACCESS TO BUDGET INFORMATION AND PUBLIC OVERSIGHT OF POLICY TO ADDRESS VIOLENCE AGAINST WOMEN IN RONDÔNIA
Artigo submetido em 09 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 10 de novembro de 2026
Artigo publicado em 11 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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| Autor: Liliane da Silva Sousa[1] |
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Resumo: Este artigo examina as dificuldades de identificação dos recursos destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher em Rondônia e suas consequências para o controle social. A pesquisa é bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, e reanalisa, sob perspectiva jurídica, os dados sistematizados na dissertação da autora. O recorte principal compreende 2020– 2025, com informações complementares sobre investimentos da segurança pública de 2019–2024 e sobre a programação orçamentária de 2026. A análise considera a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação e a Lei n. 14.899/2024. Os documentos revelam diferentes condições de identificação do gasto: há ações específicas, mas parte dos investimentos dependeu de levantamento retrospectivo pelo órgão executor. Os períodos e as categorias de despesa disponíveis não permitem calcular um total comparável para toda a política. Conclui-se que a publicidade dos registros orçamentários precisa ser acompanhada de critérios que permitam relacioná-los à finalidade da despesa. Discute-se o Marcador Orçamentário Estadual para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher como proposta de organização dessas informações, cuja adoção depende de avaliação jurídica, integração entre sistemas e validação técnica. O instrumento pode facilitar a fiscalização, mas não assegura, isoladamente, recursos suficientes ou redução da violência.
Palavras-chave: Acesso à informação; transparência orçamentária; controle social; violência contra a mulher; orçamento público.
Abstract: This article examines the difficulties in identifying funds allocated to addressing violence against women in Rondônia, Brazil, and their implications for public oversight. The study uses qualitative bibliographic and documentary research to reassess, from a legal perspective, data compiled in the author’s master’s dissertation. Its main period is 2020–2025, supplemented by information on public security investments in 2019–2024 and budget allocations for 2026. The analysis considers the Federal Constitution, the Fiscal Responsibility Law, the Access to Information Law and Law No. 14,899/2024. The documents reveal different conditions for identifying expenditure: some budget actions are specific to the policy, whereas certain investments required retrospective identification by the implementing agency. Differences in reporting periods and expenditure categories prevent the calculation of a comparable total for the policy as a whole. The study concludes that publishing budget records needs to be accompanied by criteria linking those records to the purpose of expenditure. It discusses a proposed State Budget Marker for Addressing Violence against Women, whose adoption requires legal assessment, integration between systems and technical validation. The instrument may facilitate oversight, but cannot, on its own, ensure adequate funding or reduce violence.
Keywords: Access to information; budget transparency; public oversight; violence against women; public budget.
1 INTRODUÇÃO
A identificação dos recursos públicos destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher é necessária para acompanhar as escolhas do Estado. Uma política pode estar prevista em lei e contar com serviços em funcionamento sem que seus gastos sejam facilmente reunidos nos documentos orçamentários. Quando o atendimento envolve diferentes áreas, a consulta ao orçamento de uma única secretaria oferece apenas parte da informação. Essa dificuldade afeta a avaliação das prioridades e limita a possibilidade de cobrar explicações sobre o financiamento.
A Constituição Federal determina, no art. 226, § 8º, a criação de mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Também assegura o acesso a informações públicas, especialmente nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º. A leitura conjunta desses dispositivos permite relacionar o dever de proteção ao dever de prestar informações sobre a atuação estatal (BRASIL, 1988). No campo orçamentário, essa relação envolve tanto a divulgação dos valores autorizados quanto o acompanhamento de sua execução.
A Lei Maria da Penha prevê uma política articulada entre União, estados, Distrito Federal, municípios e iniciativas não governamentais. Seu art. 8º reúne diretrizes que alcançam segurança pública, justiça, assistência social, saúde e educação, entre outras áreas (BRASIL, 2006). A atuação de diferentes órgãos é compatível com a complexidade do atendimento. O problema examinado neste artigo surge quando os registros dessas áreas não permitem reconhecer quais despesas atendem à mesma finalidade.
Em Rondônia, a pesquisa desenvolvida por Sousa (2026) identificou recursos vinculados ao Programa Mulher Protegida, ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FUNEDM) e à segurança pública. As informações, porém, apresentam períodos de referência e graus de detalhamento diferentes. O programa de transferência de renda possui ação orçamentária identificável a partir de 2023, enquanto parte dos investimentos da segurança pública foi informada de maneira agregada para 2019–2024. Essa diferença dificulta a construção de uma série anual comum.
Diante disso, pergunta-se: em que medida o regime jurídico de transparência e a organização das informações orçamentárias permitem, na prática, o controle social dos recursos destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher em Rondônia? A hipótese é que a divulgação dos registros por órgão e ação, embora necessária, pode ser insuficiente para acompanhar uma política executada por várias unidades. A dificuldade de relacionar esses registros à finalidade do gasto exige do interessado conhecimento técnico e trabalho adicional de levantamento.
O objetivo geral é analisar os limites do controle social sobre os recursos destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher em Rondônia, à luz do direito de acesso à informação, e discutir instrumentos que possam contribuir para superar esses limites. Os objetivos específicos são examinar o regime jurídico da transparência; analisar as condições de identificação e acompanhamento dos recursos no caso de Rondônia; e discutir o marcador orçamentário estadual como instrumento de aproximação entre a prática orçamentária e o dever de transparência ativa. A análise não pretende medir os efeitos das despesas sobre a violência nem estimar os recursos necessários ao atendimento de toda a demanda.
A contribuição específica deste artigo está no exame jurídico de uma base empírica já construída. A dissertação da autora desenvolveu o diagnóstico orçamentário e a proposta do marcador; aqui, esses resultados são retomados com atribuição expressa à pesquisa de origem e discutidos em relação aos deveres de informação, à fiscalização pela sociedade e aos limites da regulamentação administrativa. Essa delimitação evita apresentar os dados anteriores como resultado de uma nova coleta.
1.1 Procedimentos metodológicos e limites da análise
A pesquisa é bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, organizada como estudo do caso de Rondônia. A base empírica diretamente examinada neste artigo é a versão de 2026 da dissertação de Sousa, especialmente os capítulos sobre metodologia, financiamento e proposta técnica. Os documentos administrativos nela identificados são tratados como fontes da pesquisa de origem. A legislação e os trabalhos de Filgueiras (2011) e Pinho e Sacramento (2009) compõem a fundamentação jurídica e conceitual.
O recorte principal abrange 2020–2025. Há duas extensões necessárias: o agregado de investimentos da segurança pública cobre 2019–2024, conforme a informação recebida pela pesquisa de origem; a programação de 2026 é utilizada para registrar a existência de ações específicas posteriores. Esses conjuntos são apresentados separadamente. Não se presume que um total de seis anos represente o gasto de um exercício nem que a dotação prevista para 2026 corresponda a uma despesa já executada.
A leitura dos dados considera a unidade gestora, o programa, a ação, o período, o estágio da despesa e a forma de obtenção da informação. Esses elementos permitem verificar se um valor pode ser comparado a outro e se sua vinculação à política está expressa no orçamento ou depende de documentação complementar. Quando a fonte não oferece desagregação anual, o dado é mantido como agregado, sem distribuição estimada entre exercícios.
Também se distinguem três níveis de afirmação. O primeiro corresponde ao que os documentos registram, como um valor empenhado ou uma dotação autorizada. O segundo envolve a interpretação desses registros, como a dificuldade de consolidar ações de diferentes unidades. O terceiro reúne recomendações para o marcador. A separação é necessária porque a proposta ainda não foi testada e seus benefícios não podem ser apresentados como resultados observados.
Os valores monetários são reproduzidos em termos nominais, conforme apresentados na dissertação. Não se realiza comparação de poder de compra entre exercícios. O exame tampouco constitui auditoria independente dos lançamentos contábeis: os documentos administrativos originais citados na dissertação não integram integralmente o conjunto documental deste artigo. Por isso, os números são atribuídos a Sousa (2026), com indicação das páginas pertinentes, e não apresentados como dados novamente certificados junto aos órgãos executores.
A avaliação do controle social tem alcance igualmente delimitado. Não foram realizadas entrevistas com usuárias dos serviços, conselhos ou organizações da sociedade civil. Os resultados permitem discutir obstáculos informacionais ao acompanhamento do gasto, mas não medir a frequência da participação social nem concluir que ela inexiste. O argumento jurídico decorre das condições de acesso e compreensão dos dados, e não de uma investigação sobre o comportamento de todos os atores envolvidos.
2 TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
2.1 Informação pública e compreensão do gasto
A garantia constitucional de acesso à informação oferece fundamento para que o cidadão conheça e questione a atividade administrativa. No caso do orçamento, o interesse público alcança a destinação dos recursos e as razões que orientam sua aplicação. A possibilidade de consultar documentos é parte desse direito, mas a utilidade da consulta depende também de o conteúdo permitir compreender a decisão examinada.
A Lei n. 12.527/2011 estabelece, no art. 8º, a divulgação de informações de interesse coletivo independentemente de solicitação. O art. 10 disciplina os pedidos apresentados pelos interessados e veda a exigência de justificativa para solicitá-las. Essas duas formas de acesso, usualmente denominadas transparência ativa e passiva, são complementares. O art. 5º exige procedimentos objetivos e ágeis, com informação clara e linguagem de fácil compreensão (BRASIL, 2011).
Aplicada ao objeto deste estudo, essa orientação permite indagar se o registro publicado responde às necessidades de acompanhamento da política. Um relatório pode informar a despesa de determinada unidade e, ainda assim, não permitir identificar a parcela destinada a mulheres em situação de violência. Nesse caso, o problema não está necessariamente na falta de publicação do lançamento, mas na ausência de um vínculo explícito entre o lançamento e a finalidade que se deseja examinar.
A distinção impede uma conclusão precipitada sobre ilegalidade. A dificuldade encontrada em uma pesquisa não demonstra, por si só, que o Estado deixou de divulgar todos os dados legalmente exigidos. Para essa conclusão, seria necessário examinar os portais, os documentos disponíveis, as competências dos órgãos e as obrigações incidentes em cada período. O estudo permite apontar uma necessidade de aprimoramento informacional, sem transformar todo obstáculo de consulta em prova automática de descumprimento da lei.
O acesso por requerimento continua relevante para esclarecer dúvidas, obter documentos específicos e corrigir lacunas. Sua utilização não representa uma falha em si. A questão é saber se informações de interesse recorrente poderiam ser organizadas e disponibilizadas de modo que cada interessado não precisasse repetir o mesmo levantamento. Para a política estudada, uma consulta consolidada reduziria o esforço necessário para reconhecer os órgãos e as ações envolvidos.
2.2 Transparência fiscal e estágios da despesa
Os arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser lidos em conjunto. O art. 48 prevê ampla divulgação dos instrumentos fiscais, versões simplificadas e participação popular, além da disponibilização de informações pormenorizadas em tempo real. O art. 48-A especifica informações mínimas sobre receitas e despesas. O art. 49 assegura a consulta às contas do chefe do Poder Executivo durante o exercício. A Lei Complementar n. 131/2009 ampliou esse regime de publicidade (BRASIL, 2000, 2009).
Essas exigências sustentam o acompanhamento da execução, mas não instituem expressamente um marcador para todas as políticas que envolvem vários órgãos. A proposta examinada neste artigo é uma forma possível de aperfeiçoar a organização dos dados. Sua justificativa depende da utilidade para o controle e da compatibilidade com as classificações existentes. Não se deve atribuir ao art. 48-A uma exigência específica de marcação temática que ele não contém.
A leitura da execução também requer atenção ao significado dos valores. A Lei n. 4.320/1964 disciplina o empenho, a liquidação e o pagamento, especialmente nos arts. 58 e 62 a 64. O empenho corresponde ao comprometimento orçamentário da despesa; a liquidação verifica o direito do credor, com base na documentação pertinente; o pagamento ocorre após a regular liquidação e a ordem competente (BRASIL, 1964). Esses estágios não podem ser substituídos uns pelos outros em tabelas ou conclusões.
A dotação, por sua vez, indica a autorização para gastar. Por isso, um programa com dotação elevada e execução reduzida exige explicações diferentes das de um programa com pouca dotação e alta execução. No primeiro caso, é preciso conhecer os obstáculos à realização da despesa. No segundo, a execução integral pode coexistir com cobertura insuficiente. O percentual de execução, isoladamente, não informa se todas as mulheres que necessitavam do serviço foram atendidas.
No caso analisado, a expressão genérica “valor destinado” ocultaria situações distintas. O total informado para investimentos da segurança pública cobre vários anos; os dados do Mulher Protegida registram despesa empenhada; o Programa 2186 é apresentado por sua dotação de 2026. O tratamento desses valores como um único total comprometeria a conclusão. A organização proposta ao longo do artigo busca preservar o significado de cada informação.
2.3 Planejamento do enfrentamento à violência contra a mulher
A Lei n. 14.899/2024 prevê a priorização de planos de metas e de redes de enfrentamento e atendimento pelos entes federativos. Seu art. 2º, § 3º, estabelece plano decenal, com atualização obrigatória a cada dois anos para monitorar a execução e os resultados. O § 2º relaciona o acesso a recursos federais de segurança pública e direitos humanos à apresentação regular dos planos. O art. 4º exige a definição de órgão responsável pelo monitoramento e pela coordenação das redes (BRASIL, 2024).
A norma oferece fundamento adicional à articulação entre planejamento e acompanhamento. Não cria, contudo, o marcador proposto neste trabalho nem torna seu desenho técnico a única solução possível. A identificação dos recursos é relevante para examinar as condições de execução das metas. Essa relação é uma interpretação desenvolvida no artigo a partir do objeto da pesquisa, e deve ser distinguida das obrigações expressamente previstas na lei.
Uma meta de expansão do atendimento, por exemplo, precisa ser acompanhada de informações sobre o serviço e sobre os meios de sua realização. O registro da despesa ajuda a examinar se houve aquisição de equipamentos, contratação ou transferência de recursos. Ainda assim, o valor gasto não demonstra sozinho a ampliação do atendimento. É necessário relacioná-lo a informações sobre funcionamento, cobertura e entrega do serviço, respeitadas as diferenças entre os indicadores.
Por essa razão, o acompanhamento financeiro pode integrar o monitoramento do plano, sem substituí-lo. A proposta de classificação deve permitir consultar os recursos associados às metas, mas a avaliação dos resultados exige fontes adicionais. A separação entre financiamento e resultado evita que a simples execução de uma dotação seja apresentada como cumprimento integral da política de proteção.
2.4 Controle social e responsabilização pública
Filgueiras (2011) discute os limites da transparência quando tratada como suficiente para o controle democrático. Sua noção de política da publicidade envolve justificação das decisões, participação e condições de debate público. Portanto, a distinção proposta pelo autor não equivale à divisão entre transparência ativa e passiva da LAI. São questões relacionadas, mas situadas em planos conceituais diferentes.
Pinho e Sacramento (2009) examinam o conceito de accountability, que abrange prestação de contas, responsabilidade e possibilidades de responsabilização. O artigo registra avanços e obstáculos à consolidação dessas práticas no Brasil. Sua contribuição, neste trabalho, é mostrar que a existência de mecanismos formais precisa ser acompanhada de condições institucionais e sociais para seu exercício.
A partir dessas contribuições, entende-se que o marcador pode melhorar a base informacional de uma discussão pública, mas não produzir a participação por si só. A divulgação de um relatório precisa encontrar canais nos quais seus resultados sejam debatidos e os gestores possam explicar prioridades, alterações de dotação e dificuldades de execução. O registro contábil permite formular perguntas; a resposta pública e a avaliação dessas respostas dependem de outros procedimentos.
Convém ainda distinguir controle social de controle institucional. Neste artigo, controle social designa o acompanhamento realizado por cidadãos e organizações da sociedade, inclusive em espaços participativos. Tribunais de contas, Ministério Público e Poder Legislativo exercem competências institucionais próprias. Todos podem utilizar a mesma informação, mas essa utilização não torna equivalentes suas atribuições ou formas de atuação.
3 IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS NO CASO DE RONDÔNIA
3.1 Contexto da política e fontes utilizadas
A Lei Estadual n. 5.165, de 29 de novembro de 2021, instituiu o Programa Mulher Protegida, com auxílio financeiro e outras medidas de assistência a mulheres em situação de violência e vulnerabilidade socioeconômica. A Lei n. 5.471, de 8 de dezembro de 2022, alterou seu art. 6º, retirando o termo final de vigência anteriormente fixado para dezembro de 2022 (RONDÔNIA, 2021, 2022). Com essa alteração, o programa deixou de ter prazo final de vigência.
A relevância do tema aparece também nos indicadores de violência. Na edição de 2024 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a taxa de feminicídio de Rondônia em 2023 foi apresentada como a maior do país, com 2,6 por 100 mil mulheres, diante de 1,4 no Brasil (FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2024). O dado é referido àquela edição e àquele exercício, sem estender a posição no ranking a todo o período da pesquisa.
Esse indicador ajuda a situar a importância da política, mas não permite atribuir a ocorrência dos crimes a um determinado nível de despesa. O artigo não desenvolve um modelo causal que relacione financiamento e violência. O uso do indicador é contextual: uma política voltada a um problema dessa gravidade precisa ter seu financiamento identificável para que a sociedade possa discutir as prioridades e acompanhar sua execução.
A dissertação informa que os dados foram obtidos em instrumentos de planejamento, registros do Portal da Transparência, quadros de execução e documentos administrativos. Quanto às solicitações específicas, identifica pedido dirigido à Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS), respondido pela Informação n. 7/2026/SEAS-GPM, e ofício institucional da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), respondido por informação da unidade de análise e pelo Memorando n. 36/2026/SESDEC-FUNESP (SOUSA, 2026, p. 45). Essas vias de acesso precisam ser descritas separadamente.
A existência de documentos fornecidos em resposta a solicitações não autoriza afirmar que nenhum dado estava publicado. A própria dissertação registra a publicação da execução no Portal da Transparência e explica que os quadros facilitaram seu tratamento analítico. O problema demonstrado é mais específico: parte das informações precisou ser relacionada à política por meio de esclarecimentos e levantamento retrospectivo, sobretudo na segurança pública.
3.2 Programa Mulher Protegida e identificação por ação
No Programa Mulher Protegida, a Ação 2509, vinculada à unidade gestora 230001, oferece uma referência para localizar os recursos a partir de 2023. Sousa (2026, p. 71–73) apresenta essa mudança como relevante para a identificação orçamentária do programa. A existência de um código próprio permite acompanhar a autorização e a execução sem depender apenas de buscas pelo nome de cada bem adquirido ou serviço contratado.
Para 2023–2025, a dissertação registra R$ 19.773.860,33 em despesa empenhada (SOUSA, 2026, p. 95). Esse valor corresponde ao programa e ao intervalo indicado. Não representa todo o financiamento estadual do enfrentamento à violência contra a mulher, tampouco equivale automaticamente ao total pago às beneficiárias. A leitura precisa conservar o estágio da despesa e o alcance institucional do levantamento.
A pesquisa de origem informa ainda 1.113 beneficiárias em 2023, 1.369 em 2024 e 1.399 em 2025. A soma desses registros anuais é 3.881, mas não há, na base examinada neste artigo, informação suficiente para afirmar que sejam pessoas distintas ao longo do triênio. A repetição de uma beneficiária em mais de um exercício alteraria essa interpretação. Por essa razão, as quantidades anuais são mais adequadas que a apresentação de um total de mulheres únicas.
A comparação entre recursos e beneficiárias também exige conhecer o valor e a duração do auxílio em cada exercício. Uma elevação do gasto pode refletir mais parcelas por pessoa ou mudanças no valor do benefício, sem crescimento proporcional do público atendido. O caso mostra que a rastreabilidade financeira é um primeiro requisito para a análise, mas precisa ser acompanhada de informações sobre as regras e a execução física do programa.
3.3 FUNEDM e interpretação da execução
O Fundo Estadual dos Direitos da Mulher aparece na dissertação vinculado à unidade gestora 230016 e à Ação 2267. Sua finalidade alcança políticas de direitos das mulheres, o que exige cuidado ao atribuir integralmente sua despesa ao enfrentamento à violência. O nome do fundo indica uma área de atuação, mas não substitui a verificação do objeto de cada ação e de sua relação com o recorte do artigo (SOUSA, 2026, p. 73–75).
Em 2025, o fundo apresentou elevada execução da dotação disponível. A dissertação registra dotação atualizada de R$ 88.087,50 e R$ 86.114,50 empenhados, liquidados e pagos, aproximadamente 97,8% da autorização atualizada. O baixo valor absoluto, quando comparado ao Mulher Protegida, deve ser separado da taxa de execução do próprio fundo. São indicadores que respondem a perguntas distintas.
A concentração da despesa de 2025 em passagens e locomoção também requer interpretação prudente. O elemento de despesa informa a natureza econômica do gasto, mas não demonstra, sozinho, desvio da finalidade do fundo. Deslocamentos podem estar associados a atividades previstas na política. Para avaliar sua pertinência, seria necessário examinar os processos, os objetivos das viagens e os resultados das atividades financiadas.
A crítica sustentada pelos documentos é que a informação financeira disponível precisa ser acompanhada de uma descrição suficiente do que foi realizado. Um registro de passagens não permite ao leitor reconhecer, sem informações adicionais, se houve capacitação, participação em reunião ou deslocamento de equipe para atendimento. Essa limitação reforça a necessidade de relacionar a classificação financeira ao objeto da atuação.
Não é possível calcular a participação percentual do FUNEDM no conjunto do financiamento a partir de valores que cobrem períodos diferentes. Sem um denominador comum, o resultado não expressa a participação do fundo em um mesmo intervalo. A alternativa adotada é apresentar o valor de 2025 com sua dotação e seu estágio de execução, permitindo uma leitura verificável.
3.4 Segurança pública e diferenças entre os períodos
A informação mais expressiva sobre a dificuldade de identificação está no agregado da segurança pública. Conforme a dissertação, o Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNESP) informou R$ 6.684.598,82 em investimentos de 2019– 2024, por meio do Memorando n. 36/2026/SESDEC-FUNESP, documento SEI n. 69864293. O total foi apresentado sem separação anual, o que impede utilizá-lo como série de execução do recorte principal de 2020–2025 (SOUSA, 2026, p. 76).
O levantamento discrimina veículos, equipamentos de informática e dispositivos móveis, além de drones. Trata-se, portanto, de um conjunto de investimentos identificados pela unidade. Não há fundamento para apresentá-lo como custo integral dos serviços de segurança pública voltados às mulheres. Gastos com pessoal, manutenção e outras despesas eventualmente compartilhadas exigiriam levantamento próprio e critérios de atribuição à política.
Para 2026, a dissertação apresenta o Programa 2186, na unidade gestora 150017, com ações específicas para delegacias especializadas, Patrulhas Maria da Penha e capacitação. As ações 4191, 4192 e 4197 possuem, respectivamente, dotações de R$ 1.300.000,00, R$ 1.540.000,00 e R$ 60.000,00, totalizando R$ 2.900.000,00 (SOUSA, 2026, p. 77–78). Esses códigos não devem ser atribuídos retroativamente aos investimentos de 2019–2024.
Segundo o corte documental de 15 de junho de 2026 informado na dissertação, as três ações ainda não registravam empenho. A observação é válida para essa data e não permite concluir que o exercício terminou sem execução. O dado serve para distinguir o surgimento de uma autorização específica de sua realização financeira. O acompanhamento posterior depende de consulta atualizada aos registros do programa.
Quadro 1 – Recursos identificados e limites de comparação
| Instrumento | Identificação | Período | Valor e alcance |
| Mulher Protegida | Ação 2509 UG 230001 | 2023–2025 | R$ 19.773.860,33 empenhados. Valor do programa, sem representar todo o gasto estadual com a política. |
| FUNEDM | Ação 2267 UG 230016 | 2025 | R$ 88.087,50 de dotação atualizada; R$ 86.114,50 empenhados, liquidados e pagos. |
| Investimentos da segurança pública | Agregado informado pelo FUNESP | 2019–2024 | R$ 6.684.598,82. Levantamento retrospectivo, sem desagregação anual; não corresponde ao custo integral dos serviços. |
| Programa 2186 | Ações 4191, 4192 e 4197 UG 150017 | 2026 | R$ 2.900.000,00 de dotação. Sem empenho até 15/06/2026, conforme o corte da pesquisa de origem. |
Fonte: elaboração própria a partir de Sousa (2026, p. 74–79 e 95).
Nota: valores nominais. Os períodos e as categorias financeiras diferem; não devem ser somados como total de um intervalo comum.
A leitura conjunta do quadro evidencia condições diferentes de identificação. O Mulher Protegida pode ser acompanhado por ação própria; o FUNEDM tem execução localizável, mas alcance mais amplo que o recorte da violência; os investimentos anteriores da segurança pública dependem de consolidação retrospectiva; e o programa de 2026 organiza uma programação específica posterior. A diversidade desses registros recomenda critérios comuns de acompanhamento, sem apagar suas particularidades.
3.5 O que os documentos permitem concluir
Os dados sustentam a existência de obstáculos à consolidação do financiamento. Há diferenças de período, de alcance das ações e de categoria financeira. Para produzir um total anual comparável, seria necessário harmonizar esses elementos e identificar as despesas compartilhadas. A soma direta dos montantes disponíveis não resolve o problema e pode gerar um resultado mais preciso na aparência do que em seu conteúdo.
Isso não significa que toda a classificação existente seja inadequada. A própria identificação do Mulher Protegida demonstra a utilidade de uma ação específica. O Programa 2186 também representa uma possibilidade de acompanhamento na segurança pública a partir de 2026. A questão remanescente é como relacionar essas iniciativas entre si e com despesas de outras áreas que eventualmente atendam à mesma finalidade.
O alcance da conclusão deve permanecer documental. A necessidade de solicitar informações adicionais indica maior esforço de pesquisa, mas não comprova que todos os cidadãos estejam impedidos de fiscalizar a política. Da mesma forma, a resposta institucional não permite afirmar cumprimento do prazo da LAI sem examinar as datas e o procedimento aplicável. O artigo não atribui regularidade ou irregularidade processual a solicitações cuja tramitação completa não foi analisada.
O resultado mais seguro é que a informação disponível não oferece, nos conjuntos examinados, uma medida anual abrangente e comparável do financiamento. Essa limitação afeta a discussão sobre prioridades porque obriga o interessado a reconstruir relações que poderiam ser registradas na própria organização do orçamento. A proposta de marcador é examinada a seguir como resposta a essa necessidade concreta.
4 MARCADOR ORÇAMENTÁRIO E CONDIÇÕES PARA SUA ADOÇÃO
4.1 Delimitação e critérios de classificação
O Marcador Orçamentário Estadual para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher, denominado MOEV, é o produto técnico proposto na dissertação de Sousa (2026, p. 88–93). Seu desenho prevê um atributo adicional no Sistema de Planejamento e Gestão, o SIPLAG, para identificar ações vinculadas a essa finalidade. O marcador conserva os códigos orçamentários e acrescenta uma informação que permitiria reunir ações de diferentes unidades.
A proposta distingue a existência de vínculo com o enfrentamento à violência, o caráter exclusivo ou não exclusivo do gasto e o eixo de atuação. Os eixos de proteção, responsabilização, prevenção e apoio socioeconômico são uma construção da dissertação adaptada aos instrumentos estaduais. Não devem ser apresentados como reprodução literal dos eixos da política nacional. Sua utilidade depende de regras que orientem o enquadramento de cada ação.
A definição do objeto precisa anteceder o preenchimento do campo. Uma ação voltada à igualdade de gênero pode alcançar objetivos mais amplos que o enfrentamento à violência. Do mesmo modo, uma despesa geral de saúde ou assistência pode atender mulheres em situação de violência sem ter essa finalidade como objeto exclusivo. O critério de inclusão deve exigir uma relação demonstrável com a política analisada, evitando que a marcação se baseie apenas no público feminino potencialmente atendido.
Nas ações exclusivas, o vínculo tende a ser mais direto, mas ainda deve ser conferido pela descrição e pelos documentos de execução. Nas não exclusivas, marcar a ação inteira e somar sua dotação integral pode superestimar o financiamento. A proposta precisa, portanto, distinguir o valor total da ação da parcela efetivamente identificada para a finalidade estudada. Quando não houver base para separar essa parcela, a limitação deve permanecer visível.
Uma estimativa de parcela exige critério justificável, documentação e uso consistente entre exercícios. Não seria adequado aplicar um percentual arbitrário apenas para produzir um total. Caso a unidade disponha de registros individualizados de atividades, contratos ou entregas, eles poderão fundamentar a atribuição. Na ausência desses elementos, a apresentação da ação como relacionada, mas sem valor atribuível, é mais informativa que uma precisão sem suporte.
O mapeamento inicial da dissertação contempla o Mulher Protegida, o FUNEDM e as três ações da segurança pública de 2026. A lista funciona como ponto de partida, sujeito a validação. Sua expansão para saúde, educação ou outras áreas depende de levantamento específico. O marcador não deve pressupor que as cinco ações identificadas esgotem o financiamento estadual nem que todas sejam integralmente exclusivas da política.
4.2 Registro no planejamento e acompanhamento da execução
O preenchimento na elaboração da proposta orçamentária permite identificar a finalidade antes da execução. Para que essa informação permaneça útil, ela precisa acompanhar as alterações posteriores. Uma ação criada durante o exercício, uma mudança de objeto ou uma reorganização administrativa pode exigir revisão da marcação. A consulta histórica deve preservar as datas e as justificativas dessas alterações.
A inserção de um campo no SIPLAG, isoladamente, não garante a identificação do gasto realizado. O acompanhamento precisa relacionar a classificação do planejamento aos registros de execução. A forma dessa integração deve ser definida pelos órgãos responsáveis pelos sistemas, pelo orçamento e pela contabilidade. Sem essa correspondência, haveria risco de publicar uma lista de ações previstas sem conseguir demonstrar os valores efetivamente empenhados, liquidados e pagos.
O demonstrativo sugerido deve separar dotação inicial, dotação atualizada e os estágios da execução, sempre com período e data de extração. Também deve informar unidade, ação, fonte dos recursos, eixo e critério de atribuição. Essas informações permitem refazer o cálculo e examinar a origem do valor consolidado. Um total sem a relação de seus componentes reduziria a possibilidade de conferência pelo próprio usuário.
A prevenção de dupla contagem é outra condição de qualidade. Quando os registros acompanharem diferentes etapas de uma mesma transferência ou uma despesa aparecer em mais de um eixo, o relatório precisa definir como será computada. A regra deve permitir reconhecer a operação e contar o valor uma única vez no total escolhido. A classificação por eixo preponderante pode organizar a apresentação, mas deve preservar a possibilidade de localizar relações com outras áreas.
O relatório anual previsto na proposta pode consolidar a evolução dos recursos e explicar os critérios aplicados. Entretanto, a divulgação anual não substitui a atualização dos dados de execução exigida pela legislação fiscal. São produtos com finalidades complementares: a base atualizada permite acompanhamento ao longo do exercício, enquanto o relatório apresenta uma análise do período encerrado e das diferenças em relação ao planejamento.
Para facilitar o uso, a publicação deveria incluir arquivo que permita tratamento dos dados, explicação das colunas e identificação da unidade responsável por esclarecimentos. Essa é uma recomendação de desenho do instrumento, vinculada ao problema observado. A possibilidade de consultar e recompor o total torna o relatório útil tanto para quem precisa de uma síntese quanto para quem deseja examinar cada registro.
4.3 Competência normativa e continuidade administrativa
A adoção do MOEV exige definir o instrumento normativo adequado. A dissertação reconhece a necessidade de análise jurídica e de manifestação dos órgãos de planejamento, orçamento, contabilidade e gestão dos sistemas (SOUSA, 2026, p. 88). Assim, não há base para concluir de forma categórica que uma instrução normativa da SEPOG seja suficiente para todas as obrigações envolvidas.
A regulamentação de rotinas de preenchimento pode ter alcance diferente da criação de deveres para diversos órgãos. A definição de quem valida os dados, modifica sistemas, publica relatórios ou responde por sua qualidade precisa observar as competências existentes. Se a proposta alcançar unidades com autonomia própria, sua implementação deve respeitar essa condição. O ato escolhido precisa ser compatível com o conteúdo e os destinatários de cada obrigação.
Também convém distinguir a identificação da despesa da criação de recursos. O marcador não abre crédito, não vincula receita e não autoriza gasto por si só. A realização das despesas continua subordinada aos instrumentos orçamentários e às regras aplicáveis. A classificação pode apoiar escolhas e facilitar a prestação de contas, mas não substitui os procedimentos necessários para autorizar e executar uma política.
Embora a proposta aproveite estruturas existentes, seu custo de implementação não foi mensurado nesta pesquisa. Alterações de sistema, capacitação, revisão de classificações e manutenção dos relatórios demandam trabalho administrativo. Por isso, a afirmação de baixo custo deve ser substituída pela necessidade de estimativa e planejamento. A viabilidade depende da avaliação dessas tarefas e da capacidade de mantê-las ao longo do tempo.
A formalização contribui para a continuidade, mas não torna o instrumento imune a mudanças de gestão. Uma norma pode ser alterada, e uma obrigação formal pode perder qualidade se não houver responsáveis e rotinas de validação. A estabilidade precisa ser construída com procedimentos documentados, preservação das séries históricas e uso efetivo das informações nas decisões. A publicidade dos critérios também permite que a sociedade reconheça e questione eventuais interrupções.
Uma implantação gradual poderia testar o marcador nas ações já identificadas, antes de ampliar sua abrangência. Essa etapa permitiria verificar inconsistências, esforço de preenchimento e possibilidade de integração entre planejamento e execução. Trata-se de recomendação decorrente dos riscos identificados no estudo, não de experiência já realizada. A decisão sobre o calendário e os responsáveis cabe às instâncias competentes.
4.4 Publicidade dos resultados e proteção das mulheres
O demonstrativo financeiro pode apoiar a discussão em conselhos, audiências públicas e outros espaços de participação. Para isso, os dados precisam ser acompanhados de explicações sobre alterações relevantes e dificuldades de execução. A publicação de um número consolidado tem utilidade limitada se o cidadão não puder saber quais ações o compõem ou a quem encaminhar dúvidas sobre a aplicação dos recursos.
A divulgação deve preservar as informações pessoais das mulheres atendidas. A LAI prevê proteção às informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem no art. 31 (BRASIL, 2011). O acompanhamento do orçamento pode utilizar dados agregados e informações administrativas sobre a despesa, sem expor registros de atendimento, endereços protegidos ou outros elementos que permitam identificar situações individuais de violência.
A apresentação por território exige cautela quando os grupos são pequenos. Mesmo sem o nome da beneficiária, a combinação de localidade, características pessoais e tipo de atendimento pode permitir sua identificação. O desenho dos relatórios deve avaliar esse risco e escolher o nível de agregação adequado. A publicidade do financiamento deve ampliar o controle sobre a ação estatal sem aumentar a exposição das pessoas que a política busca proteger.
4.5 Alcance esperado e avaliação futura
O benefício esperado do MOEV é reduzir o trabalho de reconstrução das informações e tornar os critérios de identificação explícitos. Essa contribuição pode ser avaliada pela possibilidade de localizar as ações, conferir os valores e reproduzir os totais publicados. Também interessa verificar se as unidades conseguem manter a classificação durante o exercício e explicar alterações sem interromper a série histórica.
A avaliação futura precisa considerar erros de inclusão e de exclusão. O primeiro ocorre quando uma despesa sem relação demonstrada com o enfrentamento à violência é contabilizada como parte da política. O segundo aparece quando uma despesa pertinente permanece fora do levantamento. A validação técnica e a possibilidade de revisão pública dos critérios ajudariam a identificar essas situações, sem pressupor que o preenchimento inicial seja definitivo.
O marcador não resolverá, sozinho, a questão da suficiência dos recursos. Uma base mais organizada permitirá discutir essa suficiência com melhores informações, mas a resposta depende de custos dos serviços, demanda, cobertura e prioridades. Tampouco se deve atribuir ao instrumento a redução dos crimes. Seu resultado direto é informacional; os efeitos sobre decisões e serviços precisam ser investigados após sua implementação.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo examinou em que medida o regime jurídico de transparência e a organização das informações orçamentárias permitem o controle social dos recursos destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher em Rondônia. Os documentos mostram que há despesas identificáveis por ação específica, mas também agregados retrospectivos e diferenças de período que dificultam a consolidação. A resposta ao problema é, portanto, delimitada: os registros analisados permitem acompanhar partes da política, mas não oferecem uma medida anual abrangente e comparável de seu financiamento.
A legislação assegura acesso à informação e impõe deveres de publicidade fiscal. Esses deveres oferecem fundamento para aperfeiçoar a organização dos dados, embora não determinem expressamente o marcador com o desenho aqui discutido. A existência de dificuldades de consolidação não autoriza afirmar ausência de toda transparência ou de todo controle social. Sustenta, porém, a necessidade de critérios que aproximem os registros financeiros da finalidade da despesa.
O caso do Mulher Protegida evidencia a utilidade de uma ação específica. O FUNEDM exige distinguir valor absoluto, percentual de execução e alcance de suas despesas. Na segurança pública, o total de investimentos de 2019–2024 não pode ser confundido com a dotação do Programa 2186 em 2026. O respeito a essas diferenças é condição para que o diagnóstico não reproduza as imprecisões que busca enfrentar.
O MOEV constitui uma proposta pertinente para organizar ações vinculadas à mesma política. Sua adoção depende de validação dos critérios, definição de competências e integração com os registros de execução. Também exige tratamento adequado das despesas compartilhadas, prevenção de dupla contagem e proteção das informações pessoais. O relatório anual pode apoiar a prestação de contas, desde que complemente a divulgação atualizada e permita conferir os valores publicados.
As conclusões permanecem vinculadas à base documental da dissertação e às fontes normativas e bibliográficas examinadas. A confirmação independente dos lançamentos requer os documentos administrativos originais. A mensuração dos efeitos sobre a participação social depende de investigação com seus usuários, e a avaliação do marcador exige implementação e acompanhamento. O resultado alcançado neste artigo é demonstrar por que a identificação do financiamento precisa ser aprimorada e quais condições devem orientar esse aprimoramento.
REFERÊNCIAS
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SOUSA, Liliane da Silva. Violência contra a mulher e orçamento público: rastreabilidade orçamentária e a proposta de um marcador estadual em Rondônia. 2026. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas) – Fundação Universidade Federal de Rondônia, Porto Velho, 2026. Versão fornecida pela autora.
[1] Acadêmica de Direito do Centro Universitário São Lucas Porto Velho e mestranda em Políticas Públicas pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Analista de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia (SEPOG/RO), com atuação em planejamento governamental e orçamento público. Desenvolve pesquisas sobre orçamento público, transparência e políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
