5 de dezembro de 2023
UM OLHAR SOBRE A SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
A LOOK AT PERSONAL DATA SECURITY Artigo submetido em 27 de novembro de 2023Artigo aprovado em 02 de dezembro de…
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ACADEMIC FREEDOM AND THE (UN)CONSTITUTIONALITY OF TEACHERS’ ENROLLMENT IN PROFESSIONAL REGULATORY BOARDS AS A REQUIREMENT FOR TEACHING PRACTICE Artigo submetido…
INTERNATIONAL HUMAN TRAFFICKING FOR THE PURPOSES OF SEXUAL EXPLOITATION Artigo submetido em 1 de novembro de 2023Artigo aprovado em 10…
PUBLIC POLICIES OF THE CITY OF SÃO PAULO TO GUARANTEE WORK FOR THE HOMELESS, IN THE LIGHT OF HUMAN DIGNITY…
IMPOSSIBILITY OF IMPOSITION OF THE QUALIFIED PENALTY (ARTICLE 44, §1º, OF LAW 9,430/96) TO MATTERS OF RELEVANT LEGAL CONTROVERSY Artigo…
ANALYSIS OF JUDICIAL DECISIONS ON SECURITY MEASURE APPLIED TO THOSE UNACCOUNTABLE FOR MENTAL ILLNESSES IN FACE OF THE ABSENCE OF…
THE PROFILE OF ADOLESCENTS IN CONFLICT WITH THE LAW AND THEIR INTERPERSONAL RELATIONSHIPS Artigo submetido em 7 de novembro de…
EXCESSES OF ADMINISTRATIVE POLICE POWER: AN ANALYSIS OF THE BORDERS BETWEEN AUTHORITY AND ABUSE Artigo submetido em 10 de novembro…
SOCIOAFFECTIVE PARENTAGE: REQUIREMENTS, POSSIBILITIES, AND LEGAL CONSEQUENCES Artigo submetido em 13 de novembro de 2023Artigo aprovado em 22 de novembro…
MANICOMIAL REMNANTS IN SECURITY MEASURES Artigo submetido em 13 de novembro de 2023Artigo aprovado em 22 de novembro de 2023Artigo…