31 de julho de 2023
A MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR
THE MUNICIPALIZATION OF CONSUMER DEFENSE Artigo submetido em 14 de junho de 2023Artigo aprovado em 10 de julho de 2023Artigo…
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PATIENT AUTONOMY AND PROFESSIONAL FREEDOM DURING LABOR Artigo submetido em 12 de julho de 2023Artigo aprovado em 18 de julho…
CREDIT SCORE AND THE ALGORITHM (ARTIFICIAL INTELLIGENCE) USED BY FINANCIAL INSTITUTIONS: IMPACT, RESPONSIBILITIES AND DISCRIMINATION Artigo submetido em 12 de…
THE ENVIRONMENTAL CONSEQUENCES CAUSED BY EXOTIC INVASIVE SPECIES Artigo submetido em 09 de junho de 2023Artigo aprovado em 10 de…
POTIPHAR WOMAN’S SYNDROME IN THE LIGHT OF THE LEGAL ORDER Artigo submetido em 09 de junho de 2023Artigo aprovado em…
CIVIL IMPRISONMENT AS AN UNUSUAL MEASURE FOR THE EFFECTIVENESS OF PROVISIONAL PROTECTIONS: AN ANALYSIS OF THE DOCTRINE Artigo submetido em…
PARENTAL ALIENATION: A LOOK AT CIVIL RESPONSIBILITY Artigo submetido em 07 de junho de 2023Artigo aprovado em 9 de julho…
SPONSORSHIP OF STATE COMPANIES TO ARTISTS IN SPORT AND CULTURE: A WEIGHT BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE INTEREST Artigo submetido em…
THE EFFECTIVENESS OF THE MENINO BERNARDO LAW Artigo submetido em 06 de junho de 2023Artigo aprovado em 10 de julho…
LEGAL TEACHING BEYOND THE EXPOSITORY CLASS Artigo submetido em 05 de julho de 2023Artigo aprovado em 17 de julho de…