LOCAL DE CRIME: DA PRESERVAÇÃO À CUSTÓDIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O PROCESSO CRIMINAL
SCENE OF CRIME: FROM PRESERVATION TO CUSTODY AND ITS CONSEQUENCES FOR THE CRIMINAL PROCESS Artigo submetido em 20 de novembro…
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THE ANALYSIS OF JUDICIAL ACTIVISM BASED ON THE TRIAL OF THE CRIMINALIZATION OF HOMOPHOBIA AND TRANSPHOBIA IN THE DIRECT ACTION…
LINKED COMPANIES IN BRAZILIAN BUSINESS LAW: CONSIDERATIONS FROM THE CASE OF CHANEL S/A Artigo submetido em 26 de outubro de…
THE RECOGNITION OF STEALTHING AS VIOLENCE AGAINST SEXUAL DIGNITY Artigo submetido em 05 de outubro de 2023Artigo aprovado em 12…
APPLICABILITY OF THE MARIA DA PENHA LAW TO TRANSGENDER WOMEN Artigo submetido em 11 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
APPLICATION OF BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAWS TO PRESERVE THE ENVIRONMENT AND HUMAN HEALTH Artigo submetido em 15 de novembro de 2023Artigo…
INTERIM RELIEF AND TIME IN CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 20 de novembro de 2023Artigo aprovado em 25 de novembro…
SYSTEMIC FAMILY CONSTELLATION AS AN ALTERNATIVE RESTORATIVE PRACTICE FOR THE RESOCIALIZATION OF MINOR OFFENDERS Artigo submetido em 24 de outubro…
THE RECENT DECISIONS OF THE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN LIGHT OF THE NEW WORK RELATIONSHIPS AND THE EXHAUSTION OF THE…
THE ROLE OF THE JURY IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM Artigo submetido em 28 de setembro de 2023Artigo aprovado em…