LEGAL AND PSYCHOLOGICAL ASPECTS OF SHARED CUSTODY AS A DETERRENT TO THE PARENTAL ALIENATION PROCESS Artigo submetido em 30 de…
Os artigos publicados neste número estão relacionados abaixo, organizados em ordem alfabética. Cognitio JurisVolume 13 – Número 51 – Dezembro…
INTERIM PROTECTION: DIFFERENTIATION OF REMEDIES AND THE NEW CONCEPTS INTRODUCED BY THE CODE OF CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 17…
GUARANTEING THE RIGHT OF WOMEN TO BE DEPRIVED OF FREEDOM DURING PREGNANCY AND MATERNITY Artigo submetido em 17 de novembro…
THE TEMPORAL LANDMARK AND THE CHALLENGES TO THE TERRITORIAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLES IN BRAZIL Artigo submetido em 17 de…
FEMALE INCARCERATION: PRISON CONDITIONS AND ENFORCEMENT OF HUMAN RIGHTS Artigo submetido em 17 de novembro de 2023Artigo aprovado em 26…
MARITAL RAPE: A SILENT CRIME Artigo submetido em 26 de outubro de 2023Artigo aprovado em 12 de novembro de 2023Artigo…
CIVIL LIABILITY DURING THE ADOPTION ADAPTATION PERIOD Artigo submetido em 24 de outubro de 2023Artigo aprovado em 7 de novembro…
TRANSPARENCY AND EFFICIENCY IN PUBLIC CONTRACTING Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em 29 de outubro de…
INTERNATIONAL ADOPTION: LEGAL GAPS AND DIVERGENCES IN COOPERATION BETWEEN COUNTRIES Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
