1 de dezembro de 2023
A RESPONSABILIDADE CIVIL NO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DA ADOÇÃO
CIVIL LIABILITY DURING THE ADOPTION ADAPTATION PERIOD Artigo submetido em 24 de outubro de 2023Artigo aprovado em 7 de novembro…
CIVIL LIABILITY DURING THE ADOPTION ADAPTATION PERIOD Artigo submetido em 24 de outubro de 2023Artigo aprovado em 7 de novembro…
MARITAL RAPE: A SILENT CRIME Artigo submetido em 26 de outubro de 2023Artigo aprovado em 12 de novembro de 2023Artigo…
FEMALE INCARCERATION: PRISON CONDITIONS AND ENFORCEMENT OF HUMAN RIGHTS Artigo submetido em 17 de novembro de 2023Artigo aprovado em 26…
THE TEMPORAL LANDMARK AND THE CHALLENGES TO THE TERRITORIAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLES IN BRAZIL Artigo submetido em 17 de…
GUARANTEING THE RIGHT OF WOMEN TO BE DEPRIVED OF FREEDOM DURING PREGNANCY AND MATERNITY Artigo submetido em 17 de novembro…
INTERIM PROTECTION: DIFFERENTIATION OF REMEDIES AND THE NEW CONCEPTS INTRODUCED BY THE CODE OF CIVIL PROCEDURE Artigo submetido em 17…
THE INCREASE IN THE FEMALE PRISON POPULATION IN BRAZIL AND ITS RELATIONSHIP WITH DRUG TRAFFICKING Artigo submetido em 17 de…
SUSTAINABLE BIDDING: CONTRACT AS AN INSTRUMENT OF REGULATION Artigo submetido em 26 de novembro de 2023Artigo aprovado em 30 de…
THE ROLE OF THE HEALTH RIGHTS IN PROTECTING CITIZENSHIP AND THE IMPACT ON THE ABSENCE OF ACCESS TO HEALTHCARE ON…
ACCIDENT ASSISTANCE: POSSIBILITY OF GRANTING ACCIDENT ASSISTANCE IN CASES OF MINIMUM LOSS OF CAPACITY Artigo submetido em 16 de novembro…