30 de junho de 2024
A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL E OS CONTRATOS DE ADESÃO
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BIDDING DEFAULT: THE INVISIBILITY OF THE RESUMPTION CLAUSE, THE COMPETITIVE DIALOGUE AND THE OBSOLESCENCE OF THE NEW LAW ON BIDDING…
CONCEPT OF CONSUMER AND ITS ANALYSIS FROM ARTICLE 170, ITEM V OF THE FEDERAL CONSTITUTION Artigo submetido em 17 de…