30 de junho de 2024
COGNITIO JURIS – Vol. 14, No. 55 – Junho 2024
Cognitio JurisVolume 14 – Número 55 – Junho de 2024ISSN 2236-3009 . DADOS PARA CATALOGAÇÃO: COGNITIO JURIS – VOLUME 14,…
Cognitio JurisVolume 14 – Número 55 – Junho de 2024ISSN 2236-3009 . DADOS PARA CATALOGAÇÃO: COGNITIO JURIS – VOLUME 14,…
SPECIFIC PERFORMANCE OF THE OBLIGATION TO GRANT THE FINAL DEED IN THE REAL ESTATE OPTION AGREEMENT Artigo submetido em 11…
RESOCIALIZATION OF CONVICTED PEOPLE: A LEGAL ANALYSIS OF PENITENTIARY POLICIES Artigo submetido em 02 de junho de 2024Artigo aprovado em…
ADOPTION AND RACIAL PREJUDICE Artigo submetido em 13 de junho de 2024Artigo aprovado em 25 de junho de 2024Artigo publicado…
DIFFUSION AND CONTROL OF INFORMATION Artigo submetido em 19 de junho de 2024Artigo aprovado em 26 de junho de 2024Artigo…
THE DECISION MADE BY THE STJ IN TOPIC 1087 IN THE LIGHT OF THE CLASS THEORY AND THE LOGICAL CONTRADICTION…
GAMING: RESPONSIBILITY AND REGULATION IN BRAZILIAN CRIMINAL LEGISLATION AND ADVERTISING BY INFLUENCERS Artigo submetido em 04 de junho de 2024Artigo…
LEGAL ANALYSIS OF CIVIL LIABILITY FOR MEDICAL ERRORS: LEGAL ASPECTS, IMPLICATIONS AND JURISPRUDENTIALS Artigo submetido em 26 de maio de…
PARLIAMENTARY MINORITIES IN THE RIO DE JANEIRO MUNICIPAL CHAMBER’S PARLIAMENTARY COMMISSIONS OF INQUIRY (2009 – 2020): EFFECTIVE OR MERELY FIGURATIVE…
UNDERSTANDING THE VALIDITY OF THE NORM IN THE LEGAL SYSTEM Artigo submetido em 18 de abril de 2024Artigo aprovado em…