30 de junho de 2024
REVOGAR O PASSADO: TRÊS PERGUNTAS
REVOKE THE PAST: THREE QUESTIONS Artigo submetido em 29 de maio de 2024Artigo aprovado em 07 de junho de 2024Artigo…
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THE POSSIBLE IMPLICATIONS OF THE DECRIMINALIZATION OF DRUG POSSESSION FOR USE BY THE STF IN EXTRAORDINARY APPEAL 635659 Artigo submetido…
DUTY TO MITIGATE THE LOSS AND ITS POSSIBLE IMPACT ON BRAZILIAN FAMILY LAW Artigo submetido em 25 de abril de…
APPROPRIATE METHODS OF CONFLICT PREVENTION AND RESOLUTION: CHALLENGES AND OPPORTUNITIES IN BUILDING A CONSENSUAL PUBLIC ADMINISTRATION Artigo submetido em 25…
THE PRINCIPLE OF TRANSGENERATIONAL SOLIDARITY: THE PERCEPTION OF ENVIRONMENTAL RIGHTS TO FUTURE GENERATIONS Artigo submetido em 25 de março de…
POLYGAMY: UNDUE STATE INTERVENTION IN PRIVATE LIFE Artigo submetido em 23 de maio de 2024Artigo aprovado em 04 de junho…
JURIMETRICS: THE TRANSFORMATIVE POWER OF DATA AND STATISTICS Artigo submetido em 20 de maio de 2024Artigo aprovado em 29 de…
THE APPLICATION OF LEGAL PRAGMATIST THOUGHT TO TAX LAW Artigo submetido em 20 de maio de 2024Artigo aprovado em 29…
ABORTION IN CASES OF PREGNANCY RESULTING FROM SEXUAL VIOLENCE Artigo submetido em 20 de maio de 2024Artigo aprovado em 29…
UNDERSTANDING THE VALIDITY OF THE NORM IN THE LEGAL SYSTEM Artigo submetido em 18 de abril de 2024Artigo aprovado em…