CONTRATOS DO DIREITO AGRÁRIO: NULIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AVENÇADOS COM PAGAMENTO EM PRODUTO
AGRICULTURAL LAW CONTRACTS: NULLITY OF LEASING CONTRACTS WITH PAYMENT IN KIND Artigo submetido em 25 de outubro de 2023Artigo aprovado…
AGRICULTURAL LAW CONTRACTS: NULLITY OF LEASING CONTRACTS WITH PAYMENT IN KIND Artigo submetido em 25 de outubro de 2023Artigo aprovado…
A CURRENT VIEW OF THE STANDARDS REGARDING ANIMAL MISTREATMENT AND ABANDONMENT Artigo submetido em 16 de novembro de 2023Artigo aprovado…
ANIMAL ABUSE: A REALITY IN THE FACE OF CRIMINAL LIABILITY IN CON-TEMPORARY TIMES Artigo submetido em 16 de novembro de…
THE IMPACT OF THE METAVERSE IN THE FIELD OF LAW: A LOOK AT THE REGULATION OF CIVIL MARRIAGE IN BRAZIL…
THE RIGHT TO AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT AND CONVENTIONALITY CONTROL Artigo submetido em 13 de novembro de 2023Artigo aprovado em…
THE CONSTITUTIONALITY OF THE INCLUSION OF TUST AND TUSD RATES IN THE ICMS CALCULATION BASIS Artigo submetido em 19 de…
PUBLIC POLICIES TOWARDS CHILDREN AND ADOLESCENTS IN VULNERABLE SITUATIONS Artigo submetido em 23 de outubro de 2023Artigo aprovado em 15…
LIMITED LIABILITY COMPANIES AND CORPORATIONS: A COMPARISON BETWEEN BUSINESS MODELS AND THE FEASIBILITY OF TRANSFORMATION Artigo submetido em 17 de…
THE POLICE INQUIRY AND ITS IMPORTANCE FOR THE CRIMINAL PROSECUTION Artigo submetido em 26 de setembro de 2023Artigo aprovado em…
THE PRECARIZATION OF WORK RELATIONSHIPS THROUGH PEJOTIZATION IN BRAZIL Artigo submetido em 8 de novembro de 2023Artigo aprovado em 17…