CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E O CASO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO BRASIL: OUTRA PERSPECTIVA
CONVENTIONALITY CONTROL AND THE CASE OF THE CIVIL PRISON OF THE UNFAITHFUL TRUS-TEE IN BRAZIL: ANOTHER PERSPECTIVE Artigo submetido em…
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CIVIL IMPRISONMENT AS AN UNUSUAL MEASURE FOR THE EFFECTIVENESS OF PROVISIONAL PROTECTIONS: AN ANALYSIS OF THE DOCTRINE Artigo submetido em…
PARENTAL ALIENATION: A LOOK AT CIVIL RESPONSIBILITY Artigo submetido em 07 de junho de 2023Artigo aprovado em 9 de julho…
SPONSORSHIP OF STATE COMPANIES TO ARTISTS IN SPORT AND CULTURE: A WEIGHT BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE INTEREST Artigo submetido em…
THE EFFECTIVENESS OF THE MENINO BERNARDO LAW Artigo submetido em 06 de junho de 2023Artigo aprovado em 10 de julho…