A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL PELA LEI 13.467/2017 E A CONTROVÉRSIA COM A CORRENTE CIVILISTA
THE UNCONSTITUTIONALITY OF TARIFFING NON-PECUNIARY DAMAGE BY LAW 13.467/2017 AND THE CONTROVERSY WITH THE CIVIL LAW PERSPECTIVE Artigo submetido em…
