O CONTEXTO HISTÓRICO DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: O PARADOXO DO SEU EMPREGO, ATRIBUINDO ÀS FORÇAS ARMADAS O PAPEL DE “PODER MODERADOR”

O CONTEXTO HISTÓRICO DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: O PARADOXO DO SEU EMPREGO, ATRIBUINDO ÀS FORÇAS ARMADAS O PAPEL DE “PODER MODERADOR”

20 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

THE HISTORICAL CONTEXT OF ART. 142 OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION: THE PARADOX OF ITS USE, ATTRIBUTING TO THE ARMED FORCES THE ROLE OF “MODERATING POWER”

EL CONTEXTO HISTÓRICO DEL ART. 142 DE LA CONSTITUCIÓN FEDERAL DE 1988: EL PARADOJO DE SU EMPLEO, ATRIBUYENDO A LAS FUERZAS ARMADAS EL PAPEL DE “PODER MODERADOR”

Artigo submetido em 19 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 20 de novembro de 2026
Artigo publicado em 20 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Clayton Santos Marques[1]

Carlos Francisco do Nascimento[2]

RESUMO: O debate sobre a interpretação do art. 142 da Constituição Federal de 1988 gerou intensas controvérsias jurídicas recentes quanto à possibilidade de emprego das Forças Armadas como um “Poder Moderador”. Neste contexto, o presente artigo objetiva investigar a verdadeira intenção dos constituintes originários na redação do dispositivo, analisando a evolução histórica do papel militar e verificando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa adotou uma metodologia de revisão bibliográfica e documental com abordagem qualitativa, pautada na análise de textos constitucionais pretéritos, dos Anais da Assembleia Constituinte de 1987/1988 e de recentes decisões da Suprema Corte. Os resultados demonstram que a avocação do Poder Moderador, originado na Carta de 1824, não encontra amparo na atual ordem. Ponto central da pesquisa, os Anais da Constituinte revelam que a tese de “tutela militar” foi expressamente debatida e rejeitada pelo poder constituinte originário. Os debates constituintes evidenciaram que os legisladores buscaram afastar interpretação que atribuísse às Forças Armadas um papel moderador sobre os demais poderes. Nesse contexto, destacam-se as manifestações dos relatores Bernardo Cabral e Fernando Henrique Cardoso, que garantiram a subordinação irrestrita das Forças Armadas ao poder civil democraticamente eleito. Ademais, o STF, em julgamento plenário unânime de mérito (ADI 6.457/DF, 2024), pacificou definitivamente a inconstitucionalidade da aplicação do art. 142 como mecanismo de moderação. Conclui-se que a atribuição da função de Poder Moderador às Forças Armadas carece de qualquer sustentação histórico-jurídica, atentando frontalmente contra o Estado Democrático de Direito e o princípio da separação dos Poderes.

PALAVRAS-CHAVE: Forças Armadas, Poder Moderador, Assembleia Constituinte, Separação dos Poderes.

ABSTRACT: The debate over the interpretation of Article 142 of the Federal Constitution of 1988 has recently given rise to intense legal controversy regarding the possibility of employing the Armed Forces as a “Moderating Power.” In this context, this article aims to investigate the true intention of the original framers in drafting the provision, analyzing the historical evolution of the military’s role and examining the current understanding of the Federal Supreme Court (STF). The research adopted a methodology of bibliographic and documentary review with a qualitative approach, grounded in the analysis of prior constitutional texts, the Annals of the 1987/1988 Constituent Assembly, and recent decisions of the Supreme Court. The results demonstrate that the invocation of the Moderating Power, which originated in the Charter of 1824, finds no support in the current legal order. As the central point of the research, the Annals of the Constituent Assembly reveal that the thesis of “military tutelage” was expressly debated and rejected by the original constituent power. The constituent debates showed that the legislators sought to preclude any interpretation that would assign to the Armed Forces a moderating role over the other branches of government. In this regard, the statements of the rapporteurs Bernardo Cabral and Fernando Henrique Cardoso stand out, as they ensured the unrestricted subordination of the Armed Forces to the democratically elected civilian authority. Furthermore, the STF, in a unanimous plenary ruling on the merits (ADI 6,457/DF, 2024), definitively settled the unconstitutionality of applying Article 142 as a mechanism of moderation. It is concluded that assigning the function of Moderating Power to the Armed Forces lacks any historical or legal support, standing in direct opposition to the Democratic Rule of Law and the principle of the separation of powers.

KEYWORDS: Armed Forces, Moderating Power, Constituent Assembly, Separation of Powers.

RESUMEN: The debate over the interpretation of Article 142 of the Federal Constitution of 1988 has recently given rise to intense legal controversy regarding the possibility of employing the Armed Forces as a “Moderating Power.” In this context, this article aims to investigate the true intention of the original framers in drafting the provision, analyzing the historical evolution of the military’s role and examining the current understanding of the Federal Supreme Court (STF). The research adopted a methodology of bibliographic and documentary review with a qualitative approach, grounded in the analysis of prior constitutional texts, the Annals of the 1987/1988 Constituent Assembly, and recent decisions of the Supreme Court. The results demonstrate that the invocation of the Moderating Power, which originated in the Charter of 1824, finds no support in the current legal order. As the central point of the research, the Annals of the Constituent Assembly reveal that the thesis of “military tutelage” was expressly debated and rejected by the original constituent power. The constituent debates showed that the legislators sought to preclude any interpretation that would assign to the Armed Forces a moderating role over the other branches of government. In this regard, the statements of the rapporteurs Bernardo Cabral and Fernando Henrique Cardoso stand out, as they ensured the unrestricted subordination of the Armed Forces to the democratically elected civilian authority. Furthermore, the STF, in a unanimous plenary ruling on the merits (ADI 6,457/DF, 2024), definitively settled the unconstitutionality of applying Article 142 as a mechanism of moderation. It is concluded that assigning the function of Moderating Power to the Armed Forces lacks any historical or legal support, standing in direct opposition to the Democratic Rule of Law and the principle of the separation of powers.

PALABRAS CLAVE: Fuerzas Armadas, Poder Moderador, Asamblea Constituyente, Separación de Poderes.

1. Introdução

Para compreender o propósito do constituinte originário ao disciplinar o art. 142 da Constituição Federal de 1988, bem como o paradoxo representado pela atribuição às Forças Armadas da condição de “Poder Moderador”, faz-se necessária uma rigorosa regressão histórico-constitucional. Tal regressão histórica é indispensável para contextualizar os debates constituintes e demonstrar que a interpretação conferida ao dispositivo deve ser orientada pela vontade do poder constituinte originário.

O modelo de um quarto poder foi inserido inicialmente na Constituição do Império de 1824 por Dom Pedro I, que o exercia de forma privativa. Embora esse mecanismo tenha sido extirpado do ordenamento jurídico republicano, a ideologia de uma intervenção corretiva e de “tutela militar” manteve-se presente na atuação política das Forças Armadas ao longo do século XX.

Recentemente, a discussão jurídica sobre o emprego das Forças Armadas como um poder moderador e árbitro de conflitos institucionais voltou ao cenário nacional. Juristas de renome, passaram a defender a tese de que, diante da usurpação de competências por um dos Poderes (especialmente o Judiciário), as Forças Armadas poderiam ser pontualmente acionadas para repor a lei e a ordem. Tal teoria gerou um intenso embate jurídico em torno da real hermenêutica do art. 142 da Constituição.

Ocorre que os registros históricos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 evidenciam que o legislador originário debateu profundamente a questão, com o claro intento de romper com a tradição de intervenções militares frequentes e submeter irrestritamente o braço armado ao controle do poder civil eleito. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), no papel de guardião da Constituição, consolidou, em decisões monocráticas de 2020 e, definitivamente, em julgamento plenário unânime de 2024, o entendimento sobre a inconstitucionalidade da aplicação do dispositivo como instrumento de moderação institucional.

Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo abordar a verdadeira intenção dos constituintes originários na redação do art. 142, apoiando-se diretamente nas fontes primárias dos Anais da Constituinte para demonstrar a rejeição histórica da tutela militar, sistematizando os debates parlamentares já parcialmente explorados pela doutrina. Busca-se perquirir se o emprego das Forças Armadas poderia, à luz da Constituição Federal de 1988, de fato, configurar um mecanismo de moderação entre os três Poderes da República.  Além disso, pretende-se verificar qual o entendimento atualmente consolidado pelo STF acerca do art. 142 e dos instrumentos previstos para a resolução de crises institucionais no Estado Democrático de Direito.

2. Referencial Teórico

2.1 A Gênese do Poder Moderador e a Construção da Tutela Militar no Brasil

A compreensão do debate contemporâneo acerca do artigo 142 da Constituição Federal de 1988 exige uma regressão teórica e histórica à origem do “Poder Moderador”. Concebido inicialmente pelo pensador franco-suíço Benjamin Constant no período pós-Revolução Francesa, a ideia de um poder neutro visava atuar como um mecanismo de anteparo aos arroubos autoritários dos demais poderes, preservando a liberdade.

No Brasil, a importação dessa doutrina sofreu um grave desvirtuamento. A Constituição Política do Império, outorgada em 1824, positivou expressamente o Poder Moderador em seu artigo 98, definindo-o como a “chave de toda a organização política” (Brasil, 1824, p. 7). Todavia, diferentemente do modelo de Constant, a Carta Imperial concentrou nas mãos do monarca tanto a chefia do Poder Executivo quanto o exercício exclusivo do Poder Moderador, servindo como instrumento de centralização absoluta.

Com a proclamação da República e a promulgação da Constituição de 1891, o Poder Moderador foi extirpado do ordenamento jurídico, adotando-se o modelo de tripartição de poderes harmônicos e independentes. Contudo, a ideologia de um poder de tutela migrou para o seio das Forças Armadas. Conforme aponta Bezerra (2023), ao longo do século XX, especialmente com a construção da Doutrina da Segurança Nacional, o Exército passou a se enxergar como fiador dos interesses nacionais, consolidando a ideologia de moderação, que culminou no regime ditatorial instaurado em 1964. Corroborando essa visão, Oliveira (2023) destaca que o autoproclamado poder de moderar crises permitiu que as corporações tutelassem a democracia com a força armada de maneira recorrente.

2.2 A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 e a Rejeição do Arbítrio Militar

A redemocratização do Brasil e a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 representaram um clamor social para afastar os militares da vida política. Os anais da Constituinte revelam que a tese das Forças Armadas como árbitros institucionais foi exaustivamente debatida e rechaçada. Representando a União Nacional dos Estudantes (UNE), Giseli Mendonça ocupou a tribuna da Constituinte para exigir que os militares não se arvorassem como “guardiã dos interesses do País” (Brasil, 1987), afirmando que “A sociedade brasileira não aceita mais o militarismo. A sociedade brasileira não precisa e não quer a tutela dos militares” (Brasil, 1987).

No âmbito parlamentar, durante a formulação do atual art. 142 da CF/1988, o constituinte José Genoíno anteviu o perigo da expressão garantia da lei e da ordem, alertando que ela poderia ser usada para justificar intervenções discricionárias. Em seu discurso, o deputado foi incisivo:

É evidente, Sr. Presidente, que, se estamos consagrando a organização democrática da sociedade, o direito de manifestação, de resistência aos abusos das autoridades, do dissenso, da divergência e da explicitação da luta entre partes opostas, não podemos colocar o poder militar como árbitro para resolver esses conflitos. Colocar “lei e ordem” é deixar esse poder de árbitro para as Forças Armadas (Brasil, 1987 apud Cecílio, 2020).

Em resposta, o relator-adjunto Fernando Henrique Cardoso esclareceu a intenção originária de subordinar o braço armado ao poder civil, declarando enfaticamente que o novo texto “rompe com a teoria da tutela” (Brasil, 1987), assegurando que as Forças Armadas seriam “silentes, obedientes e hierarquizadas ao poder civil, que se fundamenta no voto popular” (Brasil, 1987).

2.3 A Tese de Ives Gandra Martins: A “Intervenção Militar Constitucional”

Apesar da clareza histórica da Constituinte, a instabilidade entre os Poderes da República nos últimos anos fez ressurgir a tese de que o art. 142 abrigaria uma prerrogativa de moderação. O jurista Ives Gandra da Silva Martins figura como o principal expoente dessa interpretação, defendendo a possibilidade de uma intervenção militar pontual.

Conforme Martins (2020), o art. 142 outorga três atribuições distintas: a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem. Para ele, entender as duas últimas como idênticas seria admitir que o constituinte usou um “pleonasmo enfático” (Martins, 2020) em um texto que não pode conter palavras inúteis. Assim, o jurista defende que, em situações onde um Poder exorbite suas competências usurpando o outro (por exemplo, o Judiciário invadindo prerrogativas do Legislativo), o Poder prejudicado poderia requerer a convocação militar. Em suas palavras:

Minha interpretação […] é que no capítulo para a defesa da democracia, do Estado e de suas instituições, se um Poder sentir-se atropelado por outro, poderá solicitar às Forças Armadas que ajam como Poder Moderador para repor, naquele ponto, a Lei e a Ordem, se esta, realmente, tiver sido ferida pelo Poder em conflito com o postulante (Martins, 2020).

Ainda de acordo com Martins (2020), não haveria sentido em o Congresso Nacional, ao ter sua competência invadida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recorrer ao próprio tribunal usurpador para solucionar a lide. Logo, a ação militar não seria um golpe, mas uma moderação pontual voltada a repor a harmonia institucional.

2.4 A Refutação Doutrinária e Institucional: A Incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito

A tese em questão sofre contundente rejeição por parte da doutrina majoritária e das instituições do Estado. A principal crítica baseia-se na violação frontal do Estado Democrático de Direito e do princípio pétreo da separação de Poderes.

A Ordem dos Advogados do Brasil, mediante parecer oficial de junho de 2020, posteriormente publicado na Revista de Direito Administrativo, assentou que “a estrita obediência à lei é de todo incompatível com uma suposta posição de árbitro ou moderador dos conflitos entre poderes” (Scaletsky; Coêlho; Binenbojm, 2021, p. 241). A instituição destaca que os conflitos encontram solução no sistema de freios e contrapesos originado na tradição norte-americana, que se mostra adequado e suficiente sem a necessidade de intervenção armada externa.

O próprio arranjo constitucional dispõe de instrumentos internos aptos a conter os excessos de cada Poder, tornando dispensável qualquer arbitragem armada. No controle entre o Legislativo e o Executivo, os arts. 85 e 86 da Constituição Federal de 1988 prevêem o impeachment do Presidente da República por crimes de responsabilidade, enquanto o art. 49, V, autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar. Em face do Judiciário, o art. 52, II, atribui ao Senado Federal o julgamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade, somando-se a isso o poder de emenda e a edição de legislação limitadora, respeitadas as cláusulas pétreas resguardadas pelo art. 60, § 4º. Tais mecanismos revelam a suficiência do sistema de freios e contrapesos.

A Câmara dos Deputados, no mesmo sentido, endossou esse repúdio, emitindo parecer jurídico asseverando que a garantia da lei e da ordem ocorre de forma “episódica e limitada no tempo e no espaço” (Brasil, 2020a), restrita a ameaças violentas ou calamidades, e não abrange a arbitragem política. O documento afirma que conferir às corporações tal poder “consiste em perpetrar verdadeira fraude ao texto constitucional” (Brasil, 2020a).

Do ponto de vista hermenêutico, a doutrina ressalta que atribuir a interpretação final da Constituição aos militares subverte o sistema jurídico. Breda (2022) assevera que acolher a referida tese demanda “que a competência para interpretar em última instância a Constituição e as leis seja redirecionada do Poder Judiciário para as Forças Armadas”. Na mesma direção, a escolha de um lado no litígio destrói garantias fundamentais (Marques, 2022). Como enfatizam Eccard e Oliveira (2026), o STF é o guardião final da Carta Magna, exercendo o controle que assegura a coerência do ordenamento jurídico, função incompatível com o uso da coerção militar.

2.5 A Pacificação Definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Diante do intenso debate provocado por interpretações heterodoxas do texto constitucional, o STF avocou para si o dever de pacificar a controvérsia, inicialmente por meio de decisões monocráticas proferidas em 2020 e, ao final, por julgamento plenário de mérito em 2024. No julgamento do Mandado de Injunção nº 7.311/DF (2020), o Ministro Luís Roberto Barroso rechaçou a tese de intervenção pontual. A ementa da decisão decreta que “o Poder Moderador só existiu na Constituição do Império de 1824 e restou superado com o advento da Constituição Republicana de 1891” (Brasil, 2020a, p. 8). O Ministro pontuou:

Nenhum elemento de interpretação – literal, histórico, sistemático ou teleológico – autoriza dar ao art. 142 da Constituição o sentido de que as Forças Armadas teriam uma posição moderadora hegemônica. Embora o comandante em chefe seja o Presidente da República, não são elas órgãos de governo. São instituições de Estado, neutras e imparciais, a serviço da Pátria, da democracia, da Constituição, de todos os Poderes e do povo brasileiro (Brasil, 2020).

De forma convergente, o Ministro Luiz Fux, ao proferir decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.457/DF, assentou provisoriamente a interpretação conforme a Constituição da Lei Complementar nº 97/1999. O magistrado determinou que “a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador” (Brasil, 2020, p. 27). Fixou-se a premissa de que a chefia do Executivo sobre as tropas é um poder limitado, e o emprego subsidiário na segurança pública não confere aval para intromissões no funcionamento dos demais Poderes.

A controvérsia foi definitivamente encerrada em 2024, quando o Plenário do STF, em sessão virtual concluída em 8 de abril, julgou o mérito da ADI 6.457/DF. Por unanimidade, o Tribunal converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou parcialmente procedente a ação, conferindo interpretação conforme à Lei Complementar nº 97/1999 para assentar que a missão institucional das Forças Armadas não acomoda o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em seu voto, o Ministro Flávio Dino registrou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”.

3. Metodologia

A pesquisa aqui proposta caracteriza-se como pesquisa bibliográfica e documental. Utiliza-se do exame de fontes primárias e secundárias relevantes para o objeto de estudo.

De acordo com essa vertente, procura-se conhecer e analisar criticamente as contribuições científicas pertinentes ao tema investigado, explicando e resolvendo-se as problemáticas propostas a partir do referencial teórico que fundamenta a investigação. Terá uma abordagem qualitativa na medida em que se buscará descrever a complexidade do tema e de suas problemáticas, analisando a interação entre variáveis e interpretando dados encontrados pela pesquisa sempre levando-se em conta as particularidades do tema.

3.1 Classificação da Pesquisa

A presente investigação caracteriza-se como um estudo de natureza exploratória e descritiva, pautado em uma abordagem qualitativa. Segundo Lakatos e Marconi (2017), a pesquisa qualitativa busca descrever a complexidade de um tema, analisando a interação entre variáveis e interpretando os significados profundos do fenômeno. No campo do Direito, essa abordagem permite ir além da letra fria da lei, compreendendo o contexto histórico e as controvérsias interpretativas que a cercam.

3.2 Fontes e Seleção da Amostra

Para alcançar os objetivos propostos na refutação ou comprovação da tese das Forças Armadas como poder decisório, a seleção da amostra foi realizada de forma intencional e não probabilística, focando na relevância histórica e jurídica dos documentos. O levantamento de dados dividiu-se em duas vertentes principais:

a) Fontes Documentais (Primárias): Foram analisados os textos constitucionais pretéritos, com destaque para a Constituição Política do Império do Brasil e a atual Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, a pesquisa debruçou-se sobre os Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988; o Parecer Oficial da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados; o Parecer Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e os inteiros teores das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes ao tema.

b) Fontes Bibliográficas (Secundárias): A compilação incluiu artigos de periódicos científicos e teses recentes que debatem a hermenêutica do art. 142, englobando posições favoráveis à tese intervencionista e posições contrárias que formam a doutrina majoritária.

3.3 Procedimentos de Análise de Dados

Quanto aos métodos procedimentais adotados na análise dos dados, foram utilizados o método histórico e o método hermenêutico-dedutivo. O método histórico consiste em investigar as raízes do passado para compreender a natureza e a função das instituições no presente. Através dele, foi possível traçar a evolução do debate e demonstrar a intenção do legislador constituinte originário. O tratamento do material coletado seguiu o rigor metodológico das sucessivas fases de leitura propostas por Lakatos e Marconi (2017): leitura exploratória, seletiva, reflexiva e interpretativa, o que permitiu correlacionar os discursos da Constituinte com o texto da Carta Magna e as teorias dos juristas contemporâneos.

4. Resultados e Discussões

4.1 Resultados Da Análise Histórica e Documental

A investigação histórica confirmou que o Poder Moderador existiu exclusivamente na Constituição do Império de 1824, sendo delegada ao Imperador a função de zelar pelo equilíbrio e harmonia dos demais Poderes. Contudo, a pesquisa documental nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 comprovou que os legisladores originários debateram exaustivamente e rechaçaram a continuidade de qualquer tutela militar sobre o Estado.

Os documentos revelam que a inclusão da expressão de garantia da lei e da ordem gerou ressalvas, principalmente por parte do Constituinte José Genoíno, que temia a criação de uma brecha para a intervenção arbitrária das Forças Armadas em conflitos sociais e políticos. Como resultado desse embate, o Relator-Adjunto Fernando Henrique Cardoso esclareceu de forma inequívoca que o novo texto rompia com a teoria da tutela, garantindo a submissão militar ao poder civil fundamentado no voto popular.

4.2 Discussões Sobre a Tese Interventiva e a Separação Dos Poderes

Os resultados da revisão bibliográfica demonstram o isolamento da tese que defende a intervenção constitucional. O jurista Ives Gandra Martins argumenta que, caso um Poder usurpe as competências de outro, o Poder prejudicado poderia convocar as Forças Armadas para atuar pontualmente (Martins, 2020). Entretanto, a discussão dessa tese à luz de pareceres oficiais e da doutrina majoritária revela sua total incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito.

O Parecer da Câmara dos Deputados concluiu que conferir às Forças Armadas o poder de sobrepor-se a decisões de autoridades eleitas consiste em fraude à Constituição. Na mesma linha, o Parecer da OAB destacou que a estrita obediência à lei pelas corporações militares é de todo incompatível com uma suposta posição de árbitro institucional (Scaletsky; Coêlho; Binenbojm, 2021). A doutrina enfatiza que os conflitos entre Poderes devem ser equacionados pelos mecanismos pacíficos de freios e contrapesos.

É necessário, pois, que a contenção das arbitrariedades ocorra por meio de mecanismos regulares, e não por meio de interpretações que tragam as forças de segurança para ocupar um papel que não lhes cabe no ordenamento jurídico brasileiro.

4.3 Resultados Na Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal

A Suprema Corte assentou a inconstitucionalidade da aplicação do dispositivo constitucional como mecanismo de moderação institucional. No julgamento do Mandado de Injunção nº 7.311/DF, o Ministro Luís Roberto Barroso decidiu que se trata de um resquício absolutista, superado com o advento da República (Brasil, 2020a). Na mesma linha, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.457/DF, o Ministro Luiz Fux estabeleceu, em caráter liminar, que a missão institucional militar não acomoda o exercício de tal poder. O entendimento foi confirmado em definitivo pelo Plenário da Corte em 2024, no julgamento unânime do mérito da ADI 6.457/DF, encerrando qualquer margem interpretativa remanescente (Brasil, 2024).

Conclusão

A partir da revisão histórico-bibliográfica e documental, os elementos históricos e documentais analisados demonstram que o referido instituto originário da Constituição Imperial de 1824, não encontrou guarida nas ordens constitucionais republicanas subsequentes. Os anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 revelam que os legisladores debateram exaustivamente e rechaçaram, de forma expressa, a teoria da tutela. No plano jurisprudencial, o julgamento plenário e unânime do mérito da ADI 6.457/DF, em 2024, selou definitivamente a questão, não subsistindo qualquer controvérsia sobre a impossibilidade de emprego das Forças Armadas como árbitro entre os Poderes.

No tocante ao debate doutrinário, demonstrou-se que a tese de intervenção pontual é materialmente incompatível com os pilares da atual Constituição. Aceitar que as Forças Armadas arbitrem conflitos entre os Poderes significaria subverter o sistema de freios e contrapesos e usurpar a competência do STF. Tal constatação foi corroborada por robustos pareceres institucionais.

Conclui-se, destarte, que a tese de emprego das Forças Armadas como árbitro institucional carece de qualquer sustentação histórico-jurídica. Qualquer tentativa de invocá-las para dirimir conflitos entre os Poderes constitui grave violação à separação dos Poderes, ao devido processo legal e à própria essência da forma federativa e democrática brasileira. Resta às Forças Armadas o honroso e fundamental dever de atuar como instituições de Estado regulares e permanentes, subordinadas à supremacia do poder civil eleito.

Agradecimentos

Agradeço, primeiramente, a Deus, por ser a base de minhas conquistas e de quem sou. À minha família, dedico este trabalho com profundo carinho, em especial à minha esposa, Suzana, e às minhas filhas, Yasmin, Sofia e Cecília, pelo apoio constante e pela compreensão. À minha mãe, Dona Conceição, exemplo de força e resiliência, minha gratidão eterna. Aos professores do curso de Direito, expresso meu reconhecimento pela dedicação e pelo saber compartilhado, fundamentais para a construção do meu aprendizado. Agradeço também ao colega Erimar Santos, pelo auxílio valioso durante esta jornada, bem como aos demais colegas de curso que, direta ou indiretamente, contribuíram para a conclusão desta etapa acadêmica. A todos, meu sincero muito obrigado.

Referências

BEZERRA, Lucas Augusto Martins. Poder moderador, militares e a Constituição Federal de 1988: cabe às forças armadas brasileiras o papel de agente moderador na hipótese de conflitos políticos e institucionais entre os poderes da república?. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53850. Acesso em: 3 jul. 2026.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Câmara emite parecer esclarecendo que artigo 142 da Constituição não autoriza intervenção militar. Agência Câmara de Notícias, Brasília, DF, 3 jun. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/midias/file/2020/06/parecer.pdf. Acesso em: 2 jul. 2026.

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BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Texto constitucional promulgada em 16 de julho de 1934. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm. Acesso em: 30 jun. 2026.

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BRASIL. [Constituição (1967)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional outorgada em 24 de janeiro de 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 30 jun. 2026.

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[1] Discente do Curso de Bacharelado em Direito Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) – Centro de Ensino Superior do Seridó/CERES.

[2] Professor Associado, Doutor do Curso de Bacharelado em Direito Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) – Centro de Ensino Superior do Seridó/CERES.