A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA MATERIAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: A INTEGRIDADE DOS VESTÍGIOS E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SUA VIOLAÇÃO
21 de novembro de 2026THE CHAIN OF CUSTODY OF MATERIAL EVIDENCE IN BRAZILIAN CRIMINAL PROCEEDINGS: THE INTEGRITY OF THE TRACES AND THE LEGAL CONSEQUENCES OF THEIR VIOLATION
Artigo submetido em 20 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 21 de novembro de 2026
Artigo publicado em 21 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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RESUMO: A confiabilidade da prova material constitui requisito fundamental para a legitimidade das decisões no processo penal, especialmente quando a demonstração da materialidade e da autoria depende da preservação de vestígios. Nesse contexto, a cadeia de custódia representa um conjunto de procedimentos destinados a assegurar a autenticidade, a integridade e a rastreabilidade dos elementos probatórios. O presente artigo investiga quais são as consequências jurídicas da quebra da cadeia de custódia da prova material no processo penal brasileiro, considerando a regulamentação introduzida pela Lei nº 13.964/2019. A pesquisa adota abordagem qualitativa, mediante procedimentos bibliográfico e documental, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a violação da cadeia de custódia não determina automaticamente a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, exigindo apreciação da natureza e da gravidade da irregularidade, de seus efeitos sobre a confiabilidade do vestígio e da possibilidade de verificar sua origem e integridade. As consequências jurídicas poderão envolver o afastamento da prova, a redução de seu valor probatório ou o reconhecimento de nulidades processuais, conforme os fundamentos e as circunstâncias concretas. A preservação da cadeia de custódia constitui, portanto, garantia relacionada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Palavras-chave: Cadeia de Custódia. Integridade da prova. Processo Penal. Prova material. Vestígios.
ABSTRACT: The reliability of physical evidence is a fundamental requirement for the legitimacy of decisions in criminal proceedings, particularly when establishing the occurrence of a crime and the defendant’s involvement depends on the preservation of traces. In this context, the chain of custody comprises a set of procedures designed to ensure the authenticity, integrity, and traceability of evidentiary materials. This article investigates the legal consequences of breaches of the chain of custody of physical evidence in Brazilian criminal proceedings, considering the regulations introduced by Law No. 13,964/2019. The research adopts a qualitative approach, using bibliographic and documentary methods to examine legislation, legal scholarship, and the case law of the Brazilian Superior Court of Justice. The study concludes that a breach of the chain of custody does not automatically result in the inadmissibility of evidence or procedural nullity. Instead, its consequences require an assessment of the nature and severity of the irregularity, its effects on the reliability of the evidence, and the possibility of verifying its origin and integrity. Depending on the applicable legal grounds and the specific circumstances, the consequences may include exclusion of evidence, reduced evidentiary weight, or the recognition of procedural nullities. Preserving the chain of custody therefore constitutes a safeguard of due process, the adversarial principle, and the right to a full defense.
Keywords: Custody Chain. Integrity of the test. Criminal Procedure. Material evidence. Traces.
INTRODUÇÃO
A prova material possui grande importância no processo penal, pois permite a identificação de vestígios relacionados à prática de uma infração penal, contribuindo para o esclarecimento dos fatos e para a formação do convencimento judicial. Para garantir sua confiabilidade, é fundamental que esses elementos sejam preservados e devidamente documentados desde sua coleta até sua utilização no processo.
Nesse contexto, destaca-se a cadeia de custódia, regulamentada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, por meio da Lei nº 13.964/2019. Sua finalidade é assegurar a integridade e a autenticidade dos vestígios.
Diante disso, o presente estudo busca responder ao seguinte problema: quais são as consequências jurídicas da quebra da cadeia de custódia da prova material no processo penal brasileiro?
Parte-se da hipótese de que a quebra da cadeia de custódia não determina, necessariamente, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, sendo indispensável examinar a natureza da irregularidade, sua repercussão sobre a autenticidade e a integridade do vestígio e a possibilidade de aferição de sua confiabilidade. Considera-se, ainda, que a ausência de condições para verificar a identidade ou a preservação do material probatório pode comprometer seu aproveitamento processual, especialmente quando inviabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.
O objetivo geral consiste em analisar a importância da preservação dos vestígios e os efeitos decorrentes do descumprimento dos procedimentos legais.
A pesquisa adota abordagem qualitativa, desenvolvida mediante procedimentos bibliográfico e documental, com exame da legislação processual penal brasileira, de obras doutrinárias especializadas e de decisões do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à cadeia de custódia da prova. O artigo está organizado em três capítulos: o primeiro examina a importância da prova material e sua confiabilidade; o segundo apresenta a disciplina legal da cadeia de custódia; e o terceiro analisa as consequências processuais decorrentes de sua violação.
Capítulo 1 – A prova material no processo penal e a importância da cadeia de custódia
A prova constitui um dos elementos fundamentais do processo penal, uma vez que permite a análise dos fatos relacionados à prática de uma infração criminal e oferece subsídios para a formação do convencimento do magistrado. Por meio dos elementos probatórios, busca-se reconstruir, dentro dos limites possíveis, as circunstâncias em que determinado fato ocorreu, identificando sua materialidade e contribuindo para a análise da possível responsabilidade do acusado. Nesse contexto, a qualidade e a confiabilidade das provas assumem papel indispensável, pois uma decisão judicial deve estar fundamentada em elementos legítimos e capazes de demonstrar, com segurança, os fatos discutidos no processo.
Entre os diferentes meios de prova admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a prova material, especialmente nos crimes que deixam vestígios. Ela corresponde aos elementos concretos relacionados à ocorrência de uma infração penal, podendo ser representada por objetos, substâncias, marcas, documentos, fragmentos, armas, projéteis, materiais biológicos e outros vestígios que possam contribuir para a investigação criminal. Esses elementos permitem que os fatos sejam examinados tecnicamente, auxiliando na identificação das circunstâncias do delito e na verificação de sua materialidade.
O Código de Processo Penal estabelece, em seu artigo 158, que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado substituí-lo. Essa previsão demonstra a relevância atribuída pelo legislador à comprovação técnica da materialidade delitiva, especialmente quando existem vestígios que permitem a realização de exames periciais.
Entretanto, a simples existência de um vestígio não significa que ele seja, automaticamente, confiável. Para que possa contribuir efetivamente para a formação do convencimento judicial, é necessário demonstrar que o material examinado corresponde àquele originalmente encontrado e que suas características foram preservadas durante todo o procedimento. É justamente nesse contexto que se insere a cadeia de custódia da prova.
A documentação da cadeia de custódia permite reconstruir o percurso do vestígio e identificar os responsáveis por seu manuseio em cada etapa da persecução penal. Essa rastreabilidade possui relevância jurídica porque possibilita verificar a correspondência entre o material originalmente recolhido e aquele posteriormente submetido à perícia ou apresentado em juízo.
Nesse sentido, Geraldo Prado (2021) destaca a relação entre a cadeia de custódia e a autenticidade da prova, ressaltando a necessidade de assegurar que o elemento apresentado em juízo corresponda efetivamente àquele encontrado no contexto da investigação. Essa preocupação está relacionada ao princípio da mesmidade, segundo o qual deve existir correspondência entre o vestígio originalmente identificado e aquele posteriormente utilizado como elemento probatório.
A aplicação desse princípio é fundamental para evitar que um objeto seja apresentado no processo sem que exista segurança quanto à sua origem ou ao histórico de manuseio. Para ilustrar, imagine-se uma investigação de homicídio na qual seja encontrada uma arma de fogo no local do crime. Após sua identificação, o objeto deverá ser corretamente recolhido, acondicionado, identificado e encaminhado para análise pericial. Caso não existam registros adequados sobre sua coleta, transporte e armazenamento, poderá surgir dúvida quanto à possibilidade de alteração ou substituição do material. Consequentemente, a confiabilidade do resultado pericial poderá ser questionada.
A cadeia de custódia, portanto, não se limita à guarda física de determinado objeto, mas envolve a documentação de todas as etapas pelas quais o vestígio passa. Cada procedimento deve permitir a identificação dos responsáveis pelo contato com o material, bem como das condições em que ocorreu seu recolhimento, transporte, armazenamento e análise. Dessa maneira, busca-se garantir a rastreabilidade da prova e permitir que as partes envolvidas no processo possam verificar sua autenticidade e integridade.
A respeito dessa questão, Badaró (2017) compreende a cadeia de custódia como uma sucessão de pessoas que tiveram contato com a fonte de prova real, desde sua coleta até sua apresentação em juízo. Essa compreensão evidencia que a confiabilidade da prova depende não apenas de sua identificação inicial, mas também do controle sobre todas as pessoas e procedimentos envolvidos em sua preservação.
Além disso, a cadeia de custódia possui relação direta com as garantias constitucionais do processo penal, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Isso porque a defesa precisa ter condições de conhecer a origem da prova, verificar os procedimentos adotados e questionar eventuais irregularidades que possam comprometer sua confiabilidade.
Embora a presente pesquisa tenha como objeto central a cadeia de custódia da prova material física, a crescente utilização de elementos digitais na investigação criminal também evidencia a importância da preservação da autenticidade e da integridade probatória. Nesse contexto, os precedentes relacionados à prova digital serão utilizados de maneira complementar, com a finalidade de demonstrar como a jurisprudência examina a confiabilidade dos elementos probatórios e as consequências jurídicas de eventuais irregularidades na cadeia de custódia, preservando-se a delimitação principal do estudo.
No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da cadeia de custódia no julgamento do Habeas Corpus nº 653.515/RJ, apreciado pela Sexta Turma em 23 de novembro de 2021. Na ocasião, discutiu-se a confiabilidade de substância entorpecente encaminhada à perícia sem o devido lacre, circunstância que comprometeu a segurança quanto à preservação do vestígio. A Corte considerou que as irregularidades identificadas deveriam ser examinadas em conjunto com os demais elementos probatórios, concluindo pela absolvição do acusado quanto ao tráfico de drogas, diante da insuficiência das provas remanescentes, sem afastar a condenação pelo delito de associação para o tráfico. O precedente demonstra que a violação da cadeia de custódia exige apreciação das particularidades do caso concreto e das consequências da irregularidade sobre a confiabilidade da prova.
Diante disso, percebe-se que a cadeia de custódia desempenha uma função essencial na produção e na utilização da prova material, pois estabelece mecanismos destinados a preservar sua autenticidade, integridade e rastreabilidade. A correta conservação dos vestígios permite que o material coletado seja submetido à análise técnica com maior segurança, contribuindo para a transparência da investigação e para o respeito às garantias processuais.
Portanto, a importância da cadeia de custódia está diretamente relacionada à necessidade de assegurar que a prova apresentada ao magistrado seja efetivamente confiável. Não basta que determinado objeto ou vestígio seja encontrado durante uma investigação: é necessário demonstrar que sua identidade e suas características foram preservadas ao longo de todo o procedimento. Essa compreensão constitui a base para o estudo da regulamentação legal da cadeia de custódia no Código de Processo Penal, bem como para a análise das consequências jurídicas decorrentes de sua eventual violação.
Capítulo 2 – A regulamentação da cadeia de custódia no código de processo penal
A cadeia de custódia da prova passou a contar com regulamentação expressa no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que promoveu alterações na legislação penal e processual penal. Entre as modificações introduzidas, destaca-se a inclusão dos artigos 158-A a 158-F no Código de Processo Penal, estabelecendo procedimentos específicos para a preservação, identificação, documentação e armazenamento dos vestígios relacionados à prática de infrações penais.
Antes dessa alteração legislativa, a cadeia de custódia já era reconhecida pela doutrina e utilizada na atividade pericial, especialmente como mecanismo destinado a assegurar a autenticidade e a integridade dos elementos probatórios. Entretanto, não existia no Código de Processo Penal uma disciplina específica que detalhasse suas etapas e os procedimentos necessários à documentação do percurso dos vestígios.
O artigo 158-A do Código de Processo Penal apresenta a definição legal da cadeia de custódia, compreendendo-a como o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, permitindo o rastreamento de sua posse e de seu manuseio desde o reconhecimento até o descarte. O dispositivo também estabelece que seu início ocorre com a preservação do local do crime ou com a realização de procedimentos policiais ou periciais nos quais seja identificada a existência de algum vestígio.
Além disso, o referido artigo determina que o agente público responsável pelo reconhecimento de um elemento com potencial interesse para a produção de prova pericial deve zelar por sua preservação. Considera-se vestígio todo objeto ou material bruto, visível ou latente, que tenha relação com a infração penal.
Na sequência, o artigo 158-B apresenta as dez etapas que compõem a cadeia de custódia, estabelecendo uma sequência de procedimentos destinados a garantir o controle e a rastreabilidade dos vestígios. São elas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
A primeira etapa é o reconhecimento, que consiste na identificação de determinado objeto ou material como potencial elemento de interesse para a produção da prova pericial. Em seguida, ocorre o isolamento, procedimento destinado a impedir que o estado das coisas seja alterado, mediante a preservação do ambiente e dos elementos relacionados ao local do crime.
A terceira etapa corresponde à fixação, que consiste na descrição detalhada do vestígio e de sua posição no local em que foi encontrado. Posteriormente, ocorre a coleta, caracterizada pelo recolhimento do material que será submetido à análise técnica, respeitando-se suas características e natureza.
Após a coleta, inicia-se o acondicionamento, procedimento pelo qual cada vestígio deve ser embalado individualmente, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas. Essa etapa é importante para evitar contaminações, misturas ou alterações que possam comprometer a análise posterior.
A sexta etapa é o transporte, que consiste na transferência do vestígio de um local para outro. Em seguida, ocorre o recebimento, que representa a transferência formal da posse do material, devendo ser documentadas informações que permitam identificar sua origem, o responsável pelo transporte, a natureza do vestígio e a pessoa que o recebeu.
O processamento corresponde à realização do exame pericial propriamente dito, no qual o material é submetido a procedimentos técnicos e científicos adequados à sua natureza, com a finalidade de obter informações relevantes para a investigação. Após essa análise, ocorre o armazenamento, que consiste na guarda do vestígio em condições apropriadas, seja para eventual realização de contraperícia, seja para preservação até sua destinação final.
Por último, tem-se o descarte, que corresponde à liberação do vestígio, observando-se a legislação aplicável e, quando necessário, mediante autorização judicial.
O artigo 158-C complementa essa regulamentação ao estabelecer que a coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que deverá encaminhá-los à central de custódia, mesmo quando houver necessidade de realização de exames complementares.
Já o artigo 158-D estabelece regras específicas para o acondicionamento dos vestígios, determinando que os recipientes utilizados sejam adequados às características de cada material e individualizados. O dispositivo também prevê a utilização de lacres numerados, destinados a garantir a inviolabilidade e a idoneidade dos vestígios.
Por sua vez, o artigo 158-E determina que todos os Institutos de Criminalística deverão possuir uma central de custódia destinada à guarda e ao controle dos vestígios, vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. O dispositivo estabelece, ainda, que a entrada e a saída dos materiais devem ser devidamente protocoladas, com identificação das pessoas que tiveram acesso aos vestígios, bem como registro das datas, dos horários e das respectivas movimentações.
Por fim, o artigo 158-F dispõe que, após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, onde permanecerá armazenado. Caso não existam condições adequadas ou espaço suficiente para sua conservação, a autoridade policial ou judiciária poderá determinar outra forma de depósito, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
A regulamentação introduzida pelo Pacote Anticrime encontra fundamento na necessidade de assegurar a autenticidade e a integridade dos elementos probatórios. Nesse sentido, Geraldo Prado (2021) destaca a importância da cadeia de custódia para a preservação da identidade da prova, permitindo verificar se o elemento apresentado no processo corresponde efetivamente àquele originalmente recolhido durante a investigação. Essa preocupação está relacionada ao princípio da mesmidade, que exige a correspondência entre o vestígio encontrado e aquele posteriormente submetido à apreciação judicial.
Da mesma forma, Gustavo Henrique Badaró (2017), ao abordar a relevância da cadeia de custódia, destaca a necessidade de adoção de procedimentos capazes de assegurar a autenticidade e a integridade dos elementos de prova. A documentação do percurso do vestígio permite que as partes verifiquem sua origem e as condições em que foi preservado, contribuindo para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça também vem desenvolvendo entendimentos relevantes sobre a aplicação das disposições legais relativas à cadeia de custódia. No julgamento do Habeas Corpus nº 653.515/RJ, a Sexta Turma destacou que as irregularidades verificadas no percurso da prova devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos existentes no processo, a fim de verificar se sua confiabilidade foi efetivamente comprometida.
Em julgamento da Ação Penal nº 1.076/DF, realizado em 6 de maio de 2026 e publicado em 28 de maio do mesmo ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça examinou alegação de quebra da cadeia de custódia de evidências digitais. A controvérsia envolvia a confiabilidade dos dados extraídos de aparelho celular e os procedimentos técnicos utilizados na análise pericial. A Corte rejeitou a alegação de irregularidade ao verificar que o equipamento examinado correspondia ao aparelho apreendido e que a Polícia Federal havia realizado o espelhamento dos dados, preservando a fonte original e documentando os procedimentos adotados.
Diante do exposto, verifica-se que a regulamentação da cadeia de custódia representa um importante avanço para o processo penal brasileiro, pois estabeleceu parâmetros legais destinados a orientar a atuação dos agentes públicos e dos profissionais responsáveis pela preservação e análise dos vestígios. Assim, o cumprimento dessas disposições é indispensável para que os elementos utilizados na investigação e apresentados em juízo possuam origem identificável e integridade verificável, proporcionando maior segurança à atividade probatória e ao próprio desenvolvimento do processo penal.
Capítulo 3 – A quebra da cadeia de custódia e suas consequências jurídicas
A cadeia de custódia representa uma garantia essencial para a confiabilidade da prova material no processo penal. Entretanto, mesmo com a regulamentação estabelecida pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, podem ocorrer falhas durante os procedimentos de identificação, coleta, acondicionamento, transporte, armazenamento e análise dos vestígios. Quando essas irregularidades comprometem a possibilidade de verificar a origem e a integridade do material, surge a discussão acerca da quebra da cadeia de custódia e de suas consequências jurídicas.
A quebra da cadeia de custódia ocorre quando os procedimentos destinados à preservação e à documentação do percurso de determinado vestígio não são devidamente observados, gerando dúvidas sobre sua autenticidade ou integridade. Isso pode acontecer, por exemplo, quando um objeto é recolhido sem identificação adequada, transportado sem os cuidados necessários ou armazenado de maneira inadequada, impossibilitando a confirmação de que suas características originais foram preservadas.
É importante destacar que nem toda irregularidade representa, necessariamente, uma adulteração da prova. Contudo, a ausência de registros ou o descumprimento de determinadas etapas pode dificultar a comprovação de que o material apresentado em juízo corresponde efetivamente àquele encontrado durante a investigação. Nesse sentido, Geraldo Prado (2021) destaca a importância da preservação da identidade da prova, relacionada ao princípio da mesmidade, segundo o qual deve existir correspondência entre o vestígio originalmente coletado e aquele posteriormente utilizado no processo.
Uma das principais controvérsias relacionadas à quebra da cadeia de custódia consiste em determinar suas consequências para a utilização da prova no processo penal. O Código de Processo Penal não estabelece uma sanção processual única para o descumprimento dos procedimentos previstos nos artigos 158-A a 158-F. Por essa razão, a análise deve distinguir a inadmissibilidade da prova, a eventual nulidade de atos processuais e a redução ou inexistência de valor probatório do vestígio.
O artigo 157 do Código de Processo Penal determina a inadmissibilidade das provas ilícitas, assim entendidas aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Entretanto, a simples inobservância de um procedimento de documentação ou preservação do vestígio não autoriza concluir, automaticamente, que toda prova afetada deva ser considerada ilícita. É necessário verificar a natureza da violação, sua relação com a obtenção ou preservação do elemento probatório e a possibilidade de demonstrar sua autenticidade e integridade.
Em situações nas quais, apesar da irregularidade, seja possível demonstrar a origem e a integridade do material por outros elementos objetivos, a questão poderá repercutir predominantemente na valoração da prova. Nessa hipótese, caberá ao magistrado examinar, de maneira fundamentada, a confiabilidade do vestígio e sua contribuição para o conjunto probatório. Diferentemente, quando não for possível verificar se o material examinado corresponde àquele originalmente recolhido, a dúvida sobre sua identidade poderá inviabilizar sua utilização para demonstrar a imputação penal, sem que se possa exigir da defesa a comprovação de uma adulteração efetiva.
Também merece destaque o artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da irregularidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Essa disposição consagra o princípio pas de nullité sans grief, aplicável à apreciação das nulidades processuais. Entretanto, a discussão sobre a quebra da cadeia de custódia não se esgota na demonstração de prejuízo para fins de invalidação de atos, pois também envolve a confiabilidade do próprio elemento probatório.
A questão também está diretamente relacionada ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A defesa deve ter condições de conhecer a origem do material, verificar os procedimentos adotados e questionar eventuais falhas que possam comprometer sua utilização.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui papel importante na interpretação das consequências decorrentes da quebra da cadeia de custódia. No julgamento do Habeas Corpus nº 653.515/RJ, apreciado pela Sexta Turma em 23 de novembro de 2021, foi examinada uma situação envolvendo substância entorpecente encaminhada para perícia sem o devido lacre, em desacordo com os procedimentos de preservação da prova.
No caso, a ausência de lacre, associada à fragilidade dos demais elementos probatórios relacionados ao tráfico de drogas, levou à absolvição do acusado quanto a esse delito. Entretanto, a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi mantida. A decisão demonstra que as consequências da quebra da cadeia de custódia devem ser analisadas considerando as particularidades de cada caso e a confiabilidade do conjunto probatório.
Outro precedente relevante foi proferido no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 828.054/RN, julgado pela Quinta Turma do STJ em 23 de abril de 2024. Nessa decisão, o tribunal examinou a utilização de capturas de tela de conversas extraídas de um aparelho celular sem metodologia adequada para garantir a autenticidade e a integridade dos dados. O entendimento foi de que a ausência de procedimentos técnicos capazes de assegurar a confiabilidade do material compromete a cadeia de custódia e pode resultar na inadmissibilidade da prova digital.
Embora o presente estudo tenha como foco principal a prova material física, esse julgamento demonstra que os cuidados com a preservação da prova também são fundamentais nas investigações que envolvem elementos digitais. Em ambos os casos, a preocupação central consiste em garantir que o material apresentado no processo corresponda efetivamente àquele originalmente obtido durante a investigação.
A comparação entre os precedentes examinados evidencia que as consequências jurídicas relacionadas à cadeia de custódia dependem das circunstâncias concretas e da possibilidade de verificar a confiabilidade dos elementos probatórios. No Habeas Corpus nº 653.515/RJ, a irregularidade no acondicionamento da substância entorpecente, associada à insuficiência dos demais elementos, contribuiu para a absolvição quanto ao tráfico de drogas (Brasil, 2022). No Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 828.054/RN, a ausência de procedimentos técnicos capazes de assegurar a integridade dos dados extraídos de aparelho celular conduziu ao reconhecimento da inadmissibilidade da prova digital (Brasil, 2024). Por outro lado, na Ação Penal nº 1.076/DF, a documentação dos procedimentos periciais e a preservação dos dados originais permitiram afastar a alegação de quebra da cadeia de custódia (Brasil, 2026).
Esses julgamentos demonstram que não existe uma consequência processual uniforme para todas as irregularidades relacionadas à preservação dos vestígios. A questão central consiste em verificar se os procedimentos adotados permitem identificar a origem do elemento probatório, reconstruir seu percurso e avaliar sua integridade. Quando essas condições não estiverem demonstradas, a irregularidade poderá comprometer a admissibilidade ou o valor probatório do material, conforme sua natureza e gravidade.
A preservação da cadeia de custódia também se relaciona com o devido processo legal e com a presunção de inocência, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal (Brasil, 1988). Como a acusação deve demonstrar os fatos constitutivos da imputação penal mediante elementos probatórios confiáveis, não se pode transferir à defesa o encargo de comprovar que determinado vestígio foi efetivamente adulterado para que sejam examinadas irregularidades relevantes em sua preservação.
Portanto, a quebra da cadeia de custódia representa uma questão de significativa relevância para o processo penal brasileiro, pois pode comprometer a confiabilidade dos elementos utilizados para fundamentar uma decisão judicial. Suas consequências devem ser analisadas conforme as circunstâncias de cada caso, considerando a gravidade da irregularidade e os prejuízos decorrentes. Mais do que cumprir procedimentos legais, preservar a cadeia de custódia significa assegurar que a prova apresentada ao Poder Judiciário seja confiável, respeitando o devido processo legal e as garantias fundamentais dos envolvidos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa demonstrou que a cadeia de custódia é essencial para garantir a autenticidade e a integridade da prova material no processo penal. Sua correta aplicação permite acompanhar todo o percurso dos vestígios, assegurando maior confiabilidade aos elementos utilizados na investigação e no processo judicial.
Verificou-se que a Lei nº 13.964/2019 representou um avanço importante ao estabelecer procedimentos específicos para a preservação das provas. Entretanto, falhas durante essas etapas podem comprometer a identificação e a confiabilidade dos vestígios.
A análise doutrinária e jurisprudencial permitiu confirmar a hipótese inicialmente formulada, demonstrando que a quebra da cadeia de custódia não produz, necessariamente, uma consequência processual única ou automática. Conforme a natureza e a gravidade da irregularidade, poderão surgir questões relacionadas à admissibilidade da prova, ao reconhecimento de nulidades processuais ou à redução de seu valor probatório.
Assim, em resposta ao problema de pesquisa, conclui-se que a violação da cadeia de custódia pode comprometer a utilização da prova quando impedir a verificação de sua autenticidade ou integridade, exigindo apreciação fundamentada das circunstâncias concretas. A proteção dessas características não representa mera formalidade administrativa, mas uma exigência relacionada ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. Desse modo, a observância dos procedimentos legalmente estabelecidos contribui para evitar decisões judiciais fundamentadas em elementos probatórios de origem ou confiabilidade duvidosa, fortalecendo a legitimidade da persecução penal.
REFERÊNCIAS
BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A cadeia de custódia e sua relevância para a prova penal. In: SIDI, Ricardo; LOPES, Anderson Bezerra (org.). Temas atuais da investigação preliminar no processo penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017. p. 517-538.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 828.054/RN. Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik. Julgado em 23 abr. 2024. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 29 abr. 2024. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28%28AGRHC+INPATH%28CLAS%29+OR+%22AgRg+no+HC%22+INPATH%28CLAP%29%29+AND+828054+INPATH%28NUM%29%29. Acesso em: 6 nov. 2026.
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PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2021.
[1] Graduanda do curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.
[2] Mestre em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Especialista em Advocacia Prática Criminal pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Advogado e Professor Universitário. E-mail: limas.sergio@hotmail.com. Contato: (47)99673-3382. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8494972447453804.

