A PROTEÇÃO JURÍDICA DO VAQUEIRO NO TOCANTINS: RISCOS OCUPACIONAIS E LIMITES DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
20 de novembro de 2026THE LEGAL PROTECTION OF CATTLE HANDLERS IN TOCANTINS: OCCUPATIONAL RISKS AND LIMITS ON ADDITIONAL PAY FOR UNHEALTHY AND HAZARDOUS WORK
Artigo submetido em 19 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 20 de novembro de 2026
Artigo publicado em 20 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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RESUMO: O artigo examina a proteção jurídica do vaqueiro empregado no Tocantins diante de riscos ocupacionais, distinguindo os requisitos dos adicionais de insalubridade e periculosidade do dever de prevenção. A pesquisa é qualitativa e exploratória, com análise bibliográfica e documental da legislação trabalhista, das normas regulamentadoras e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O reconhecimento legal da profissão não garante adicionais, que dependem do enquadramento normativo e das condições efetivas de trabalho. Quando atendidos os requisitos de ambos, o Tema Repetitivo nº 17 do Tribunal Superior do Trabalho veda a cumulação, mas não afasta o dever de controlar os riscos. Propõe-se discutir a extensão do adicional de periculosidade a operações específicas de manejo de animais de grande porte, mediante comprovação técnica do risco e definição de critérios de enquadramento.
Palavras-chave: Vaqueiro; Trabalho rural; Riscos ocupacionais; Adicional de insalubridade; Adicional de periculosidade.
ABSTRACT: This article examines the legal protection of employed cattle handlers facing occupational risks in Tocantins, Brazil. It distinguishes the eligibility criteria for additional pay for unhealthy and hazardous work from the duty to prevent harm. The qualitative, exploratory study draws on legal literature, labor legislation, regulatory standards, and decisions of Brazil’s Superior Labor Court. Legal recognition of the occupation does not guarantee additional pay, which depends on the applicable rules and actual working conditions. When workers qualify for both supplements, the court’s precedent in Repetitive Appeal Issue No. 17 bars their combined payment but leaves the duty to control risks intact. The article proposes considering a legislative extension of hazardous-work pay to specific operations involving large animals, subject to technical evidence of risk and clearly defined eligibility criteria.
Keywords: Cattle handlers; Rural labor; Occupational risks; Unhealthy-work pay; Hazardous-work pay.
INTRODUÇÃO
A atividade do vaqueiro ocupa posição fundamental na pecuária brasileira. Ao cuidar da alimentação, movimentação, reprodução e saúde dos rebanhos, esse trabalhador integra a cadeia produtiva e garante a continuidade de tarefas que nem sempre podem ser integralmente mecanizadas. A centralidade econômica dessa atuação contrasta, contudo, com a reduzida visibilidade de suas condições cotidianas de trabalho.
O problema investigado consiste em compreender como o direito brasileiro responde à coexistência de riscos de acidentes e de exposições potencialmente nocivas na profissão. A questão exige distinguir três planos: o risco concretamente identificado no estabelecimento; sua prevenção por medidas técnicas e organizacionais; e os requisitos normativos para pagamento de adicionais. A confusão desses planos pode conduzir tanto à negação indevida de direitos quanto à suposição equivocada de que toda atividade perigosa é juridicamente periculosa.
A Lei nº 12.870/2013 reconhece expressamente a profissão de vaqueiro, mas não institui adicional próprio pelo simples exercício da ocupação. A disciplina remuneratória resulta da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da legislação rural e das normas regulamentadoras, cuja aplicação exige análise das tarefas efetivamente desempenhadas. A pesquisa assume como premissa que dignidade não se reduz a parcelas salariais: abrange saúde, descanso, respeito, informação e participação na prevenção.
O objetivo geral é examinar a proteção jurídica do vaqueiro empregado diante da exposição simultânea a riscos ocupacionais, distinguindo os pressupostos dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Os objetivos específicos consistem em identificar os riscos associados às tarefas da profissão, analisar a legislação e a orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), delimitar as possibilidades de investigação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) e discutir medidas preventivas e propostas de aperfeiçoamento legislativo. A hipótese adotada é a de que o reconhecimento profissional, isoladamente, não assegura compensação remuneratória por toda situação de risco, embora permaneça o dever de prevenção.
A pesquisa possui abordagem qualitativa, caráter exploratório e procedimento bibliográfico e documental. O exame concentra-se na Constituição Federal de 1988, na CLT, nas Leis nº 5.889/1973 e nº 12.870/2013, nas Normas Regulamentadoras nº 15, nº 16 e nº 31 e no Tema Repetitivo nº 17 do TST. A literatura sobre trabalho rural é utilizada para contextualizar os riscos, sem substituir a avaliação técnica de cada estabelecimento. A revisão das fontes eletrônicas foi realizada em 29 de outubro de 2026.
A análise é jurídico-normativa e não constitui levantamento estatístico de acidentes ou pesquisa de campo. A jurisprudência nacional é examinada como referência interpretativa. O material analisado não reúne um conjunto de acórdãos regionais integralmente identificados e conferidos que permita estabelecer o entendimento específico do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cuja jurisdição compreende o Distrito Federal e o Tocantins. Essa limitação impede atribuir ao tribunal regional uma tese não demonstrada e restringe as conclusões às fontes normativas e jurisprudenciais efetivamente examinadas.
RECONHECIMENTO PROFISSIONAL E PROTEÇÃO JURÍDICA DO VAQUEIRO
O reconhecimento legal do ofício, formalizado pela Lei nº 12.870/2013, não se confunde com uma autorização para naturalizar acidentes como se fossem inerentes à tradição. A norma descreve tarefas de trato, condução, alimentação e cuidado dos animais, além de manutenção de instalações. Esse conjunto de atribuições evidencia que o trabalho se desenvolve em diferentes ambientes e que a avaliação de risco não pode limitar-se a um único momento da jornada. A proteção depende da descrição concreta das tarefas efetivamente executadas, dos meios utilizados e da organização produtiva.
As atividades descritas na Lei nº 12.870/2013 abrangem diferentes espécies animais e etapas da produção pecuária, inclusive ordenha, cuidados sanitários e manutenção de instalações. Por isso, a análise ocupacional deve especificar frequência, duração e circunstâncias de cada tarefa, em vez de presumir exposição uniforme para toda a categoria (Brasil, 2013).
A literalidade do art. 1º da Lei nº 12.870/2013 é expressiva: “Fica reconhecida a atividade de vaqueiro como profissão” (Brasil, 2013, art. 1º). O alcance dessa afirmação é profissional e simbólico; não cria, isoladamente, presunção de insalubridade, de periculosidade ou de vínculo empregatício. A interpretação conjugada com a Lei nº 5.889/1973 impede confundir reconhecimento ocupacional com concessão automática de parcelas salariais.
A dimensão profissional do vaqueiro também pode ser compreendida a partir das representações históricas do mundo rural. Ao estudar o Ceará oitocentista, Pimentel Filho analisa a articulação entre educação, política criminal e produção de estereótipos sobre os sertanejos. Seu argumento evidencia que imagens de inferioridade cultural e violência foram construídas em relações de poder, e não simplesmente constatadas como atributos naturais dessas populações. Essa perspectiva histórica ajuda a questionar descrições que reduzam o trabalhador rural à força física ou à ausência de formação, sem converter o contexto investigado em diagnóstico dos vaqueiros tocantinenses contemporâneos (Pimentel Filho, 2015).
Em outra perspectiva, a abordagem socioambiental permite reconhecer a relação entre saberes, cultura e território. Ao sistematizar a literatura sobre populações tradicionais, Santilli inclui referências aos sertanejos e vaqueiros entre grupos cujos modos de vida podem expressar relações particulares com o ambiente. A contribuição interessa à valorização dos conhecimentos associados ao trabalho, mas não equivale a classificar automaticamente todo empregado da pecuária como integrante de comunidade tradicional: a análise exige considerar as características sociais e culturais do grupo, para além do nome da ocupação (Santilli, 2005).
Ao examinar as reservas de desenvolvimento sustentável, D’Oliveira também relaciona a proteção ambiental ao respeito à identidade, à cultura e aos interesses das populações tradicionais. A referência aos sertanejos e vaqueiros aparece nesse contexto mais amplo de diversidade social, não como classificação trabalhista. Para esta pesquisa, o aproveitamento dessa abordagem limita-se à importância de reconhecer modos de vida e conhecimentos específicos, sem transportar o regime das unidades de conservação para a disciplina dos adicionais devidos ao empregado rural (D’Oliveira, 2006).
O reconhecimento legal da ocupação deve ser interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Esses fundamentos exigem que o vaqueiro seja considerado sujeito de direitos, o que se manifesta em salário regular, descanso, condições de higiene, possibilidade de comunicar perigos e acesso a cuidados médicos. A valorização profissional inclui reconhecer conhecimentos adquiridos na prática, sem transformar a experiência em justificativa para dispensar treinamento ou proteção.
A valorização do trabalho humano também integra a ordem econômica constitucional, nos termos do art. 170, caput. Na relação de emprego, a experiência prática do trabalhador não afasta a responsabilidade empresarial pela organização das atividades e pela implementação das medidas de segurança, conforme o art. 157 da CLT (Brasil, 1988, 1943).
O art. 1º, III, da Constituição Federal estabelece a “dignidade da pessoa humana” como fundamento da República (Brasil, 1988). A referência constitucional não constitui simples ornamento retórico: orienta a interpretação das normas de saúde e segurança e sustenta a exigência de condições materiais compatíveis com uma vida digna, inclusive nas propriedades distantes dos centros urbanos.
Essa leitura constitucional encontra apoio teórico no diálogo proposto por Messias e Cateli Rosa (2021) entre análise econômica do direito e paradigma da essencialidade. Embora o objeto dos autores seja a atuação administrativa, sua conclusão oferece um critério de reflexão para este trabalho: resultados economicamente eficientes precisam ser examinados também quanto à proteção efetiva da dignidade humana. Como aplicação interpretativa ao emprego rural, isso recomenda avaliar a organização produtiva considerando a saúde e as condições de existência do trabalhador, sem reduzir a análise à produtividade ou ao custo das medidas protetivas (Messias; Cateli Rosa, 2021).
O enquadramento como empregado rural depende dos requisitos do art. 2º da Lei nº 5.889/1973, entre eles a prestação não eventual de serviços, sob dependência e mediante salário. A atividade de vaqueiro também pode ser desempenhada em relações jurídicas distintas; neste trabalho, a análise dos adicionais dirige-se ao trabalhador empregado, sem presumir vínculo a partir da profissão (Brasil, 1973, 2013).
A Lei nº 5.889/1973 disciplina o emprego rural, enquanto a Constituição assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho. A NR-31 concretiza esse dever no setor agropecuário. Assim, o empregador deve avaliar perigos presentes na propriedade e organizar medidas compatíveis com o manejo, a infraestrutura e as condições climáticas. A prestação de serviços em fazendas distantes de centros urbanos não afasta a responsabilidade preventiva; ao contrário, reforça a necessidade de planejamento de emergências e de meios de comunicação.
A Constituição assegura a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (Brasil, 1988, art. 7º, XXII). Essa previsão permite distinguir duas respostas jurídicas: impedir ou reduzir a exposição é dever prioritário; compensá-la economicamente, quando cabível, é providência que não exonera o empregador da prevenção.
A articulação entre reconhecimento profissional e proteção constitucional demonstra que a denominação do cargo não resolve, isoladamente, os problemas de segurança e de remuneração. Um trabalhador dedicado à ordenha pode enfrentar condições diferentes daquele que realiza transporte, vacinação e contenção de animais. A aplicação das normas deve acompanhar essa diversidade, considerando as tarefas, a tecnologia empregada e a infraestrutura disponível. A identificação de eventuais deficiências de fiscalização ou descumprimento de direitos, por sua vez, exige dados próprios e não decorre apenas da leitura da lei profissional.
RISCOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS DOS ADICIONAIS TRABALHISTAS
Localização e características climáticas do Tocantins
O recorte territorial desta pesquisa compreende o estado do Tocantins, integrante da Região Norte do Brasil. Criado em 5 de outubro de 1988, por desmembramento de Goiás, e instalado em 1º de janeiro de 1989, o estado faz divisa com Maranhão e Pará ao norte, Goiás ao sul, Maranhão, Piauí e Bahia a leste, e Pará e Mato Grosso a oeste. Essa localização permite situar geograficamente as referências às condições de trabalho rural no Tocantins, sem confundi-las com as particularidades de outras unidades da Federação (Tocantins, 2012, p. 6).
A caracterização climática do território apresenta predominância do clima tropical e alternância entre períodos chuvoso e seco. Em estudo técnico da Embrapa sobre o Tocantins, o período chuvoso é descrito, de modo geral, entre outubro e abril, enquanto a estação seca se estende de maio a setembro. O documento também registra diferenças internas: o norte possui condições mais úmidas, ao passo que a maior parte do território ao sul do paralelo 6° S apresenta regime subúmido ou estacionalmente seco. Portanto, a sazonalidade não deve ser entendida como um calendário invariável e uniforme para todas as propriedades rurais (Lima; Oliveira; Aquino, 2000, p. 6–8).
O mesmo estudo registra temperaturas médias anuais entre 23 °C e 26 °C na caracterização regional que apresenta. Esses valores pertencem à fonte publicada em 2000 e não constituem medição atual de cada município ou estabelecimento. Em publicação mais recente, a Embrapa descreve a predominância, no bioma Cerrado, do clima tropical de savana com inverno seco, identificado pela sigla Aw na classificação de Köppen, e a concentração das chuvas entre outubro e abril. Essa referência corrobora a importância da sazonalidade no contexto regional, mas seus resultados relativos ao bioma não equivalem a dados exclusivos do Tocantins nem dispensam a observação das diferenças locais (Lima; Oliveira; Aquino, 2000, p. 7; Althoff et al., 2024, p. 155).
Para a análise do trabalho do vaqueiro, essa contextualização indica que o planejamento das tarefas a céu aberto deve considerar a época do ano e as condições efetivamente encontradas na propriedade. A caracterização regional serve como ponto de partida para a avaliação preventiva; não permite calcular, isoladamente, a exposição individual ao calor. No plano jurídico, permanecem distintos o dever de organizar medidas de proteção no trabalho rural e o enquadramento remuneratório segundo os critérios da NR-15. Assim, o clima do Tocantins contextualiza o problema investigado, enquanto a eventual caracterização de insalubridade exige exame técnico e normativo próprio (Brasil, MTE, 2005, 1978a).
Exposição ocupacional e enquadramento dos adicionais trabalhistas
A partir desse regime de proteção, a análise deve se voltar às condições concretas em que o trabalho é realizado. Currais e pastagens podem envolver ruído de equipamentos, calor, poeiras, substâncias de higienização, medicamentos veterinários e contato com material orgânico. O esforço físico também se manifesta na condução de animais, no transporte de insumos e em posturas prolongadas. Cada exposição demanda diagnóstico próprio, pois suas vias de ocorrência e medidas de controle são diferentes (Brasil, MTE, 2005).
Maia e Rodrigues (2012) realizaram um estudo de caso qualitativo e exploratório em um setor de ordenha no sudoeste da Bahia. Os autores identificaram principalmente riscos ergonômicos e de acidentes, além de inadequações de higiene com potencial risco biológico. Não constataram riscos físicos ou químicos naquele setor. Esses resultados contextualizam uma realidade específica e não autorizam afirmar que todas as propriedades ou todos os vaqueiros apresentem as mesmas exposições.
A identificação de diferentes riscos no processo produtivo não implica pagamento cumulativo de adicionais. Sobrecarga muscular e acidentes no manejo, por exemplo, reclamam prevenção, mas não correspondem necessariamente às hipóteses remuneratórias da NR-15 e da NR-16. A contribuição do estudo de Maia e Rodrigues (2012) está na observação integrada das tarefas, cujo resultado deve ser distinguido do enquadramento jurídico de cada agente.
Nos termos do artigo 189 da CLT, a insalubridade se relaciona à exposição a agentes nocivos nas condições legalmente estabelecidas. Sua caracterização exige examinar os anexos da NR-15 e as particularidades da atividade. Contato com animais, calor e produtos químicos são hipóteses de investigação, mas não constituem, isoladamente, prova do direito ao adicional. A análise deve distinguir exposição ocasional de exposição nas condições regulamentares e considerar medidas de proteção, intensidade, tempo e avaliação técnica aplicável (Brasil, 1943; Brasil, MTE, 1978a).
O art. 189 da CLT refere-se a atividades que exponham empregados a agentes nocivos “acima dos limites de tolerância fixados” em razão de sua natureza, intensidade e tempo de exposição (Brasil, 1943, art. 189). A citação deve ser lida em conjunto com os anexos da NR-15: há hipóteses de avaliação quantitativa e qualitativa, de modo que a análise não se reduz a uma medição única para todos os agentes (Brasil, 1943; Brasil, MTE, 1978a).
O item I da Súmula nº 448 do TST estabelece que a constatação pericial, isoladamente, não basta: é necessário que a atividade esteja classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho. Assim, o exame deve articular prova das condições concretas e enquadramento na NR-15, sem equiparar automaticamente sujeira, odor ou proximidade de animais à insalubridade (Brasil, TST, 2014).
Esse critério aparece em julgados relativos à atividade de vaqueiro. No RR-124300-24.2008.5.03.0041, a 8ª Turma do TST, sob relatoria da Ministra Dora Maria da Costa, manteve a negativa de insalubridade ao não conhecer do recurso quanto a esse tema. O julgamento de 1º de dezembro de 2010, publicado em 3 de dezembro de 2010, considerou insuficiente o mero contato com animais saudáveis para o enquadramento por agentes biológicos discutido no processo (Brasil, 2010).
Em sentido semelhante, no ROT-0011633-66.2021.5.18.0221, a 1ª Turma do TRT da 18ª Região, sob relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, excluiu o adicional de insalubridade e seus reflexos. No julgamento de 19 de outubro de 2022, o tribunal afastou a conclusão pericial por não haver prova de animais com doenças infectocontagiosas nas condições examinadas, registrando que o trabalhador movimentava animais na área externa do curral e no brete, sem atuar diretamente na vacinação ou inseminação (Brasil, 2022).
Os precedentes dizem respeito à insalubridade por agentes biológicos e às condições comprovadas em cada processo. Não estabelecem exclusão geral do direito para a profissão nem decidem sobre adicional de periculosidade. Seu aproveitamento nesta pesquisa reforça a necessidade de examinar tarefas, prova e enquadramento normativo, sem atribuir essas decisões ao TRT da 10ª Região (Brasil, 2010, 2022).
A exposição ao calor requer distinguir prevenção e enquadramento remuneratório. O item 1.1.1 do Anexo 3 da NR-15 exclui de seu campo de aplicação as atividades a céu aberto sem fonte artificial de calor. Nos ambientes abrangidos pelo anexo, a caracterização depende da avaliação quantitativa e dos critérios técnicos nele definidos (Brasil, MTE, 1978a). Portanto, a simples referência ao clima quente do Tocantins não demonstra o direito ao adicional.
A alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019 exige atenção ao período contratual examinado e à redação normativa aplicável. Decisões referentes a exposições anteriores à mudança não devem ser transpostas automaticamente para períodos posteriores. Também é necessário separar calor e radiação solar, pois são agentes distintos e seu enquadramento não pode ser presumido pela mera realização de trabalho externo (Brasil, 2019).
A ausência de enquadramento remuneratório por calor a céu aberto não elimina o dever de reduzir a sobrecarga térmica. Água potável, pausas, locais adequados para descanso, vestimentas compatíveis e organização dos horários devem ser definidos conforme a avaliação dos riscos e as exigências da NR-31 (Brasil, MTE, 2005).
A distinção entre risco ocupacional e enquadramento remuneratório também se aplica à periculosidade. Prevista no art. 193 da CLT e regulamentada pela NR-16, ela não abrange toda atividade objetivamente arriscada. O manejo de bovinos pode produzir lesões graves, mas os riscos de coice, perfuração pelo chifre ou pisoteamento não configuram, por si sós, uma hipótese regulamentar do adicional. A resposta protetiva a essas situações deve ser examinada independentemente da existência de compensação salarial (Brasil, 1943; Brasil, MTE, 1978b).
Se o vaqueiro também executar tarefas com inflamáveis, eletricidade ou outras situações legalmente previstas, o enquadramento deverá ser examinado conforme a hipótese específica da CLT e da NR-16. O eventual direito decorre da exposição regulamentada, e não do título da ocupação. A constatação de riscos de acidente no manejo animal permanece relevante para a prevenção, ainda que não gere esse adicional (Brasil, 1943; Brasil, MTE, 1978b).
A expressão “atividades ou operações perigosas” do art. 193 da CLT remete à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho (Brasil, 1943, art. 193). Portanto, a existência de um animal de grande porte na rotina do vaqueiro não basta, por si só, para a concessão do adicional; devem ser examinadas as tarefas específicas e as hipóteses efetivamente previstas na NR-16 (Brasil, 1943; Brasil, MTE, 1978b).
Uma vez distinguidos os pressupostos de cada adicional, cabe examinar a consequência jurídica da exposição simultânea. O Tema Repetitivo nº 17 do TST consolidou a interpretação de que o art. 193, § 2º, da CLT impede o recebimento conjunto dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que seus fatos geradores sejam distintos. A tese disciplina o pagamento e não significa que uma das exposições deixe de existir (Brasil, TST, 2020).
A coexistência de exposições deve ser comprovada e examinada separadamente, antes da discussão sobre cumulação. Somente quando estiverem preenchidos os requisitos de ambos os adicionais haverá necessidade de aplicar a regra de opção; a mera identificação de riscos diversos no inventário do estabelecimento não produz, por si só, dois direitos remuneratórios (Brasil, 1943; Brasil, TST, 2020).
No IRR-239-55.2011.5.02.0319, julgado em 26 de setembro de 2019, com publicação do acórdão em 15 de maio de 2020, o TST reconheceu a recepção constitucional do art. 193, § 2º, da CLT e afastou a cumulação mesmo diante de fatos geradores distintos e autônomos. A aplicação dessa orientação mantém a possibilidade de opção pelo adicional cabível mais vantajoso, sem dispensar a prevenção de todas as exposições (Brasil, TST, 2020).
A aplicação desses critérios depende da prova das condições efetivas de trabalho. A descrição genérica do cargo, a ausência de registros das tarefas e a dispersão geográfica das propriedades podem dificultar sua reconstrução. Registros de treinamento, inventários de riscos, documentos médicos ocupacionais e relatos sobre a rotina ajudam a esclarecer os fatos. A perícia, quando necessária, deve investigar o ambiente e as atividades concretas, sem inferir insalubridade ou periculosidade apenas do nome da profissão (Brasil, 1943, arts. 195 e 818).
Em eventual demanda, a distribuição do ônus da prova observa o art. 818 da CLT e pode envolver a exibição de documentos sob guarda do empregador. Registros das tarefas, documentos do PGRTR e informações sobre medidas de proteção ajudam a reconstruir as condições de exposição. A falta de um documento não substitui automaticamente a prova do enquadramento normativo exigido para o adicional (Brasil, 1943; Brasil, MTE, 2005).
A análise do art. 195 da CLT (Brasil, 1943) reforça a relevância da perícia na caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade. O exame técnico deve dialogar com documentos e testemunhos sobre a rotina efetiva, evitando que o nome da função substitua a demonstração das condições de trabalho.
PREVENÇÃO E PROPOSTAS DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL
Os limites da proteção remuneratória reforçam a necessidade de organizar a prevenção no próprio processo de trabalho. A contenção de animais de grande porte exige instalações adequadas, corredores de circulação, portões funcionais e equipes treinadas. Improvisações, pressa e equipamentos danificados podem ampliar os riscos. A proteção coletiva deve preceder a simples distribuição de equipamentos individuais: botas e luvas não corrigem, isoladamente, um curral inseguro. O planejamento deve abranger o estado dos animais, a distribuição de tarefas e a comunicação entre os integrantes da equipe (Brasil, MTE, 2005).
A obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e de instruir os empregados quanto às precauções para evitar acidentes encontra fundamento no art. 157 da CLT. No manejo animal, esse dever precisa ser concretizado por medidas compatíveis com os perigos identificados no estabelecimento, incluindo manutenção das instalações, procedimentos de contenção e organização do atendimento de emergência (Brasil, 1943; Brasil, MTE, 2005).
A NR-31 constitui referência para a gestão de segurança e saúde no trabalho rural e prevê o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR). A avaliação dos perigos e a definição das medidas preventivas devem considerar as atividades desenvolvidas e as características do estabelecimento, inclusive as instalações destinadas aos animais (Brasil, MTE, 2005).
A valorização profissional pode começar com treinamentos periódicos sobre comportamento animal, contenção, vacinação, operação de equipamentos e resposta a acidentes. Melhorias físicas em currais, porteiras e corredores reduzem riscos na origem. É importante que os trabalhadores participem da identificação de situações perigosas, porque conhecem as rotinas e as improvisações frequentes. A participação, entretanto, não transfere a eles o dever jurídico do empregador de fornecer condições seguras (Brasil, MTE, 2005).
A formação profissional deve ser pensada sem reproduzir a desqualificação dos sujeitos a quem se dirige. A crítica histórica de Pimentel Filho mostra que projetos apresentados como educação ou civilização puderam conviver com discriminação e exclusão de populações rurais. Como orientação derivada dessa leitura, propõe-se que a capacitação dos vaqueiros reconheça seus conhecimentos e permita a troca de experiências sobre as tarefas, em vez de tratar a origem rural como sinal de incapacidade (Pimentel Filho, 2015).
A experiência descrita por Maia e Rodrigues (2012) recomenda que as medidas sejam ajustadas ao processo de trabalho observado. A capacitação deve incluir execução segura das tarefas, identificação de perigos e comunicação de falhas. A participação do trabalhador contribui para o diagnóstico, mas não transfere a ele a obrigação empresarial de organizar a prevenção.
O PGRTR deve orientar o planejamento preventivo conforme as diferenças entre pecuária leiteira, de corte e de cria, bem como entre tarefas mecanizadas e manuais. A documentação não deve ser tratada apenas como requisito burocrático: precisa corresponder às condições reais e às medidas efetivamente implementadas (Brasil, MTE, 2005).
Além do cumprimento das obrigações preventivas já existentes, cabe discutir o aperfeiçoamento da proteção remuneratória no manejo de animais de grande porte. O reconhecimento da ocupação pela Lei nº 12.870/2013 e a ausência de enquadramento automático do manejo como atividade periculosa possuem objetos distintos; não há, somente por isso, contradição normativa. A proposta defendida neste trabalho consiste em avaliar a inclusão de atividades específicas no art. 193 da CLT, mediante critérios de risco acentuado e exposição comprovada. Coices, chifradas, pisoteamentos, quedas durante a montaria e esmagamentos devem integrar essa avaliação técnica, sem presumir frequência ou gravidade idênticas em todos os estabelecimentos.
A proposta encontra fundamento no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Assim, a criação dessa hipótese legal representaria uma medida de justiça social, destinada a aproximar a proteção trabalhista das condições efetivamente enfrentadas pelos vaqueiros.
Sugere-se a discussão de projeto de lei federal que delimite as operações de manejo de animais de grande porte capazes de justificar o enquadramento. Caso aprovada a ampliação, o adicional poderia observar o percentual de 30% e a base de cálculo legal do art. 193, § 1º, da CLT, salvo disciplina específica validamente instituída. Uma eventual alteração da Lei nº 12.870/2013 teria função complementar, pois a descrição profissional não deve substituir a definição das condições de exposição. O pagamento seria devido aos empregados que preenchessem os requisitos legais e regulamentares, sem necessidade de decisão judicial constitutiva, preservada a verificação técnica cabível (Brasil, 1943, 2013).
A ampliação legislativa proposta deveria ser acompanhada de regulamentação técnica no âmbito da NR-16, com participação tripartite. Poderiam ser avaliadas operações de vacinação, apartação, embarque, desembarque e contenção, desde que demonstrado o risco acentuado nos termos da futura disciplina. O enquadramento não deveria decorrer de lista de cargos, mas das tarefas e condições efetivas. Os registros correspondentes poderiam dialogar com o PGRTR, sem substituir as exigências legais de caracterização. A criação desse enquadramento é proposta de alteração do direito vigente e não fundamento atual para conceder periculosidade apenas pelo manejo animal.
A construção de propostas normativas também pode considerar a participação dos sujeitos envolvidos. Ao examinar o efeito backlash, Araujo analisa a mobilização social em torno da vaquejada como exemplo de reação a decisões judiciais. Sem equiparar esse conflito ao tema dos adicionais trabalhistas, a discussão oferece elementos para defender a participação dos trabalhadores e de suas entidades representativas no debate público sobre mudanças na proteção da categoria (Araujo, 2021).
A efetividade da proteção também depende de fiscalização e acesso à informação. Propõem-se ações educativas e de inspeção orientadas pelos riscos, com participação de sindicatos, instituições de ensino e entidades do setor. Treinamento em comportamento animal, manutenção de currais, equipamentos de contenção adequados e protocolos de emergência são medidas a avaliar em cada estabelecimento. Essas recomendações não pressupõem comprovação de descumprimento generalizado no Tocantins. O eventual pagamento de adicional não autoriza manter condições inseguras, pois remuneração e prevenção cumprem funções distintas (Brasil, 1988, art. 7º, XXII e XXIII; Brasil, MTE, 2005).
Quando a atuação alcançar grupos que apresentem características de comunidades tradicionais, o reconhecimento de conhecimentos locais e de relações culturais com o território merece atenção específica. A leitura socioambiental de Santilli enfatiza a participação das comunidades e a integração entre conservação e diversidade cultural. Como desdobramento propositivo para este estudo, recomenda-se que ações educativas dialoguem com as formas locais de compreender o manejo, sem presumir que todos os vaqueiros pertençam a um mesmo grupo social ou compartilhem idênticas práticas (Santilli, 2005).
Além disso, a proposta legislativa deveria considerar a situação dos vaqueiros que enfrentam simultaneamente riscos de acidentes e exposição a agentes potencialmente insalubres, especialmente durante o tratamento de animais enfermos e o manuseio de determinadas substâncias químicas. Atualmente, o artigo 193, § 2º, da CLT, interpretado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 17, impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo quando decorrentes de fatos geradores distintos. Embora a presente proposta tenha como objetivo principal assegurar o reconhecimento da periculosidade no manejo animal, entende-se pertinente que o Poder Legislativo também promova uma discussão específica sobre a adequação dessa vedação diante da exposição simultânea a riscos de naturezas diferentes. Eventual autorização para pagamento cumulativo exigiria alteração legislativa expressa e definição de critérios próprios, não decorrendo automaticamente da inclusão da atividade de vaqueiro no artigo 193. Essa discussão reforça a necessidade de compreender a proteção trabalhista como instrumento de preservação da saúde, da integridade física e da dignidade humana, e não apenas como mecanismo de compensação econômica.
A proposta articula três frentes: discussão legislativa sobre o art. 193 da CLT, regulamentação técnica das operações eventualmente abrangidas e fortalecimento da prevenção no trabalho rural. Sua viabilidade depende de debate público, evidências sobre os riscos e definição precisa do alcance da mudança. A presente análise não demonstra impacto econômico nem permite antecipar aprovação legislativa. Enquanto não houver alteração válida, os pedidos devem ser examinados conforme as hipóteses legais e regulamentares existentes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A pesquisa permite concluir que a proteção do vaqueiro empregado exige distinguir risco ocupacional, enquadramento para adicionais e dever de prevenção. A Lei nº 12.870/2013 reconhece a profissão, mas não cria adicional específico nem presume vínculo de emprego. O direito às parcelas depende das tarefas desempenhadas, das condições efetivas de exposição e das hipóteses da CLT e das normas regulamentadoras.
A insalubridade exige enquadramento na NR-15 e avaliação técnica pertinente. O contato com animais ou produtos veterinários não basta, isoladamente, para demonstrá-la. Quanto ao calor, deve ser considerada a exclusão, no Anexo 3, das atividades a céu aberto sem fonte artificial de calor, observada a disciplina temporal aplicável. A periculosidade também não resulta automaticamente dos riscos de acidente no manejo de bovinos, embora eles devam integrar o planejamento preventivo.
Quando preenchidos os pressupostos dos dois adicionais, o Tema Repetitivo nº 17 do TST afasta a cumulação, inclusive diante de fatos geradores distintos e autônomos. Essa orientação disciplina o pagamento, sem eliminar exposições nem afastar o dever de controlá-las. Assim, a hipótese da pesquisa é confirmada no plano normativo: o reconhecimento profissional não assegura compensação por todo risco, mas a ausência de adicional não exonera o empregador de prevenir danos.
A proposta de ampliação da periculosidade para determinadas operações de manejo animal constitui recomendação legislativa, condicionada à demonstração técnica dos riscos e à definição precisa dos critérios de enquadramento. No direito vigente, a prevenção deve observar a NR-31 e ser concretizada por instalações adequadas, organização das tarefas, capacitação e medidas de emergência, independentemente da discussão remuneratória.
Por fim, o material analisado não permite afirmar a existência de entendimento específico ou predominante do TRT da 10ª Região sobre a dupla exposição do vaqueiro. A complementação do levantamento regional permanece como limite da pesquisa. As conclusões apresentadas dizem respeito à legislação e ao precedente nacional examinados, não a um diagnóstico empírico das condições de trabalho no Tocantins.
REFERÊNCIAS
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[1] Bacharelando em Direito pela Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS.
[2] Doutoranda em Ciências do Ambiente pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional e Urbano na Amazônia (PPGPAM), pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA). Mestre em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação pela UNIFESSPA. Pós-graduada em Propriedade Intelectual. Bacharela em Direito, com habilitação em Relações Sociais, pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professora efetiva da Universidade Estadual do Tocantins – UNITINS.

