DEFINIÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS DE AUTORES QUE UTILIZARAM DE IA EM SUAS CRIAÇÕES
DEFINITION AND PROTECTION OF COPYRIGHTS OF AUTHORS WHO USED AI IN THEIR CREATIONS Artigo submetido em 14 de junho de…
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REVERSE AFFECTIVE ABANDONMENT: CIVIL RESPONSIBILITY OF CHILDREN TOWARDS THEIR ELDERLY PARENTS Artigo submetido em 18 de junho de 2024Artigo aprovado…
THE APPLICATION OF LEGAL PRAGMATIST THOUGHT TO TAX LAW Artigo submetido em 20 de maio de 2024Artigo aprovado em 29…
PREDATORY DEMANDS Artigo submetido em 07 de junho de 2024Artigo aprovado em 15 de junho de 2024Artigo publicado em 30…
PSYCHIATRIC REFORM LAW AND THE IMPORTANCE OF THE APPROACH BETWEEN PSYCHOLOGY AND CRIMINAL LAW Artigo submetido em 20 de junho…
10 YEARS OF THE INTERNET CIVIL MARK: ADVANCES AND CHALLENGES Artigo submetido em 20 de junho de 2024Artigo aprovado em…
JURIMETRICS: THE TRANSFORMATIVE POWER OF DATA AND STATISTICS Artigo submetido em 20 de maio de 2024Artigo aprovado em 29 de…
PREFERENCES OF ADOPTION CANDIDATES IN BRAZIL: A SOCIOLOGICAL ANALYSIS OF ADOPTION LAW Artigo submetido em 08 de junho de 2024Artigo…
PEJOTIZATION AND FRAUD IN LABOR RELATIONS: ANALYSIS LEGAL AND PERSPECTIVES FOR WORKER PROTECTION Artigo submetido em 17 de junho de…
THE NEW REGULATORY FRAMEWORK FOR PRODUCTIVE DEVELOPMENT PARTNERSHIPS: TRANSPARENCY AND LEGALITY IN THE SELECTION OF PRIVATE PARTNERS Artigo submetido em…