DESVIO E EXCESSO NA ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E RESPONSABILIDADE PESSOAL
DEVIATION AND EXCESS IN THE ACTIONS OF PUBLIC AGENTS AND PERSONAL RESPONSIBILITY Artigo submetido em 19 de maio de 2024Artigo…
DEVIATION AND EXCESS IN THE ACTIONS OF PUBLIC AGENTS AND PERSONAL RESPONSIBILITY Artigo submetido em 19 de maio de 2024Artigo…
JUDICIALIZATION OF DEMANDS RELATING TO HEALTH: ACCESS TO HEALTHCARE ACTIONS AND SERVICES THROUGH JUDICIAL METHODS, ESPECIALLY MEDICINES Artigo submetido em…
ADOPTION AND RACIAL PREJUDICE Artigo submetido em 13 de junho de 2024Artigo aprovado em 25 de junho de 2024Artigo publicado…
LEGAL ANALYSIS OF CIVIL LIABILITY FOR MEDICAL ERRORS: LEGAL ASPECTS, IMPLICATIONS AND JURISPRUDENTIALS Artigo submetido em 26 de maio de…
THE VARIOUS WAYS OF DYING AND THE REPERCUSSIONS ON BRAZILIAN LAW Artigo submetido em 03 de junho de 2024Artigo aprovado…
DEFINITION AND PROTECTION OF COPYRIGHTS OF AUTHORS WHO USED AI IN THEIR CREATIONS Artigo submetido em 14 de junho de…
PSYCHIATRIC REFORM LAW AND THE IMPORTANCE OF THE APPROACH BETWEEN PSYCHOLOGY AND CRIMINAL LAW Artigo submetido em 20 de junho…
URBAN LAND REGULARIZATION THROUGH SOCIAL MEANS: BRIEF ANALYSIS OF MARABÁ-PA Artigo submetido em 04 de junho de 2024Artigo aprovado em…
NEED FOR REGULATION OF SHARED PET KEEPING IN BRAZIL Artigo submetido em 18 de junho de 2024Artigo aprovado em 25…
CLIMATE LITIGATION: CIVIL LIABILITY IN THE FACE OF CLIMATE CHANGE Artigo submetido em 19 de junho de 2024Artigo aprovado em…