O RECONHECIMENTO SUCESSÓRIO DO HERDEIRO CUIDADOR: UMA ANÁLISE DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA IGUALDADE, DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DA JUSTIÇA MATERIAL

O RECONHECIMENTO SUCESSÓRIO DO HERDEIRO CUIDADOR: UMA ANÁLISE DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA IGUALDADE, DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DA JUSTIÇA MATERIAL

15 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

THE RECOGNITION OF THE CAREGIVER HEIR IN SUCCESSION LAW: AN ANALYSIS OF THE PROPOSED REFORM OF THE CIVIL CODE IN LIGHT OF EQUALITY, FAMILY SOLIDARITY, AND SUBSTANTIVE JUSTICE

Artigo submetido em 13 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 15 de novembro de 2026
Artigo publicado em 15 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Ellen Beatriz dos Santos[1]
Dimitre Braga Soares de Carvalho [2]

RESUMO: Este artigo analisa o reconhecimento sucessório do herdeiro cuidador no ordenamento jurídico brasileiro, à luz dos princípios da igualdade, da solidariedade familiar e da justiça material, tomando como referência a proposta de reforma do Código Civil (Projeto de Lei nº 4/2025). Parte-se da constatação de que o sistema sucessório vigente, ao determinar a divisão igualitária dos quinhões entre herdeiros de mesma classe, não distingue, no momento da partilha, entre o herdeiro que se dedicou integralmente ao cuidado do autor da herança e aquele que dele permaneceu ausente. Por meio de revisão bibliográfica e documental, examinam-se o fundamento e os limites da igualdade sucessória; o cuidado como dever jurídico, reconhecido a partir do abandono afetivo, e sua valoração econômica, já aplicada pela jurisprudência na fixação de alimentos e defendida como caminho para o Direito Sucessório; e os mecanismos hoje disponíveis ao herdeiro cuidador (testamento, doação com dispensa de colação e usucapião entre herdeiros, esta admitida apenas excepcionalmente), insuficientes para enfrentar diretamente o problema. Analisa-se, em seguida, a proposta de reforma do Código Civil, que introduz mecanismo duplo de exclusão do herdeiro omisso e de reconhecimento parcial do cuidador. Conclui-se que a igualdade meramente formal entre os quinhões não realiza, por si só, a justiça material devida ao herdeiro cuidador, sendo necessário que seu reconhecimento normativo venha acompanhado de critérios probatórios objetivos, sob pena de substituir a injustiça da igualdade cega por insegurança jurídica decorrente de parâmetros vagos e de difícil comprovação. 

Palavras-chave: Herdeiro cuidador. Direito das Sucessões. Justiça material. Solidariedade familiar. Reforma do Código Civil.

ABSTRACT: This article analyzes the succession-related recognition of the caregiver heir in the Brazilian legal system, in light of the principles of equality, family solidarity, and material justice, taking as reference the proposed reform of the Civil Code (Bill No. 4/2025). The study departs from the observation that the current succession system, by establishing equal division of shares among heirs of the same class, fails to distinguish, at the time of partition, between the heir who fully dedicated themselves to caring for the deceased and the one who remained absent from that responsibility. Through bibliographic and documental review, the article examines the foundation and limits of succession equality; care as a legal duty, recognized from the case law on affective abandonment, and its economic valuation, already applied by the courts in setting child support and defended as a path toward its recognition in Succession Law; and the mechanisms currently available to the caregiver heir (wills, donations with waiver of collation, and adverse possession among heirs, the latter admitted only exceptionally), which are insufficient to address the problem. It analyzes the proposed Civil Code reform, which introduces a twofold mechanism of excluding the negligent heir and partially recognizing the caregiver. The article concludes that merely formal equality among shares does not, by itself, achieve the material justice owed to the caregiver heir, and that such recognition must be accompanied by objective evidentiary criteria, lest the injustice of blind equality be replaced by legal uncertainty arising from vague and hard-to-prove parameters.

Keywords: Caregiver heir. Law of Succession. Material justice. Family solidarity. Civil Code reform.

1 INTRODUÇÃO

Tome-se, como exemplo, uma família composta por uma mãe idosa e enferma e sete filhos. Ao longo dos últimos anos de vida da genitora, apenas uma das filhas assume integralmente os cuidados: deixa o emprego, permanece morando com a mãe e passa a dedicar-se, em tempo integral, à sua assistência física, médica e emocional. Não constitui patrimônio próprio, não estabiliza sua vida profissional, não constrói a segurança financeira que os demais irmãos, alheios à rotina de cuidado, conseguem consolidar ao longo do mesmo período. Quando a mãe falece, deixando como herança a casa em que a filha cuidadora reside e outros bens, a lei determina que o patrimônio seja dividido em partes rigorosamente iguais entre os sete herdeiros, como se todos tivessem contribuído da mesma forma para os últimos anos de vida da falecida, e como se nenhum deles tivesse, por anos, se ausentado desta responsabilidade. Mais grave ainda: se o imóvel em que a filha vive e cuidou da mãe for o principal bem da herança, a exigência de venda pelos demais coerdeiros, em nome da partilha, pode obrigá-la a buscar nova moradia, sem emprego, sem patrimônio próprio e sem qualquer reconhecimento formal do esforço que dedicou à família.

Esse cenário, longe de ser hipótese acadêmica isolada, reflete uma realidade recorrente no Direito das Sucessões brasileiro. O envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida têm tornado cada vez mais comum a existência do chamado “filho cuidador”: aquele que, entre múltiplos herdeiros, assume sozinho o encargo de zelar pelos pais em situação de dependência funcional, muitas vezes em detrimento de sua própria trajetória pessoal, profissional e patrimonial. O Código Civil de 2002, contudo, não distingue, no momento da partilha, entre o herdeiro que se dedicou integralmente a esse cuidado e aquele que dele se manteve inteiramente ausente: a regra da igualdade dos quinhões entre herdeiros de mesma classe (art. 1.834, CC) aplica-se de forma indiferente às circunstâncias concretas vivenciadas por cada um deles.

Essa indiferença contrasta com o tratamento que o ordenamento já confere ao cuidado em outros campos do Direito das Famílias. A tese de que o cuidado é um dever jurídico, e não mera expressão de afeto, firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o abandono afetivo, a partir do julgamento relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no qual se assentou que o amor não pode ser exigido, mas o cuidado é um dever, de modo que sua omissão pode gerar responsabilidade civil (STJ, REsp 1.159.242/SP; FRANCO, 2025). Esse entendimento foi positivado pela Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil sujeito à reparação de danos (BRASIL, 2025). Embora a lei se dirija à criança e ao adolescente, o IBDFAM admite o reconhecimento do abandono afetivo também em relação aos ascendentes idosos (Enunciado 10). Se a omissão do cuidado é juridicamente relevante, é razoável indagar se seu exercício, quando concentrado em um único herdeiro, não deveria repercutir, de algum modo, na partilha. A essa indagação soma-se o fato de que o cuidado já é considerado, na jurisprudência e em proposta legislativa, na fixação de alimentos, o que indica um caminho para seu reconhecimento também no Direito Sucessório.

Diante dessa constatação, o presente trabalho delimita-se à análise do reconhecimento jurídico do herdeiro cuidador no âmbito do Direito das Sucessões brasileiro, com especial atenção à proposta de reforma do Código Civil em tramitação no Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 4/2025). Não se pretende esgotar o exame de todas as alterações trazidas pela reforma, tampouco tratar de figuras assemelhadas em outros ramos do Direito de Família, como a compensação entre cônjuges ou companheiros, nem examinar os alimentos e o abandono afetivo além do necessário para servirem de parâmetro à análise do cuidado. O foco são os dispositivos que dizem respeito à posição sucessória do herdeiro que exerceu, comprovadamente, o cuidado do autor da herança.

A pesquisa parte do seguinte problema: a igualdade formal entre os quinhões hereditários, tal como estruturada no Código Civil de 2002, é capaz de realizar a justiça material devida ao herdeiro cuidador, diante de contribuições de cuidado profundamente desiguais entre os herdeiros de mesma classe? E, nesse contexto, em que medida a proposta de reforma do Código Civil avança, ou não, no enfrentamento dessa lacuna? A tese que se defende é que o reconhecimento do cuidado na fixação dos alimentos, hoje realidade jurisprudencial com respaldo normativo e em vias de positivação, constitui o caminho para que o cuidado também adquira valor jurídico no Direito Sucessório.

O objetivo geral deste trabalho é analisar o reconhecimento sucessório do herdeiro cuidador no ordenamento jurídico brasileiro, à luz dos princípios da igualdade, da solidariedade familiar e da justiça material, tomando como referência a proposta de reforma do Código Civil (PL 4/2025). Como objetivos específicos, busca-se: (i) examinar o fundamento e os limites da igualdade entre herdeiros no Direito Sucessório vigente; (ii) demonstrar a relevância jurídica do cuidado familiar como dever constitucional e infraconstitucional, inclusive em sua dimensão econômica e em seu reconhecimento na fixação de alimentos; (iii) identificar os instrumentos atualmente disponíveis para reconhecimento do esforço do herdeiro cuidador e suas limitações; (iv) analisar os dispositivos da proposta de reforma do Código Civil relativos à exclusão do herdeiro omisso e ao reconhecimento do herdeiro cuidador; e (v) discutir, à luz da tensão entre igualdade formal e justiça material, os riscos e potencialidades desse reconhecimento.

A relevância do tema justifica-se tanto pela lacuna doutrinária e legislativa hoje existente quanto pela atualidade do debate, impulsionado pela tramitação, no Senado Federal, do projeto de reforma mais amplo do Código Civil desde sua entrada em vigor e pela recente positivação do abandono afetivo como ilícito civil (Lei nº 15.240/2025). Trata-se, ademais, de tema com relevante dimensão social, na medida em que a concentração do cuidado familiar recai, com frequência, sobre um único herdeiro (não raro uma mulher), o que aproxima a discussão sucessória de questões de gênero e de economia do cuidado.

Para o desenvolvimento da pesquisa, adotou-se metodologia de revisão bibliográfica e documental, com análise da legislação civil e constitucional pertinente, de doutrina especializada em Direito das Sucessões e Direito Civil-Constitucional, de julgados do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais, de enunciados do IBDFAM e do texto integral do Projeto de Lei nº 4/2025 e das emendas parlamentares a ele apresentadas. O trabalho está estruturado em seis capítulos, além desta introdução e da conclusão: o primeiro examina a igualdade entre herdeiros no Direito Sucessório brasileiro; o segundo, a relevância jurídica do cuidado familiar, inclusive sua dimensão econômica e seu reconhecimento na fixação de alimentos; o terceiro, o panorama atual do herdeiro cuidador; o quarto, os mecanismos disponíveis no Código Civil de 2002; o quinto, a proposta de reforma do Código Civil; e o sexto discute a tensão entre igualdade formal e justiça material à luz de todo o percurso anterior.

2 A IGUALDADE ENTRE OS HERDEIROS NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO

No ordenamento jurídico brasileiro, a sucessão mortis causa classifica-se, quanto à sua origem ou fonte, em legítima e testamentária, nos termos do artigo 1.786 do Código Civil. Enquanto esta última deriva da manifestação de autonomia privada expressa em testamento, a sucessão legítima ou legal decorre de imperativo da lei e fundamenta-se na comunidade familiar do autor da herança (de cujus), pautando-se nos laços de parentesco, no matrimônio ou na união estável, em que o legislador presume a existência de vínculos estreitos de afeto e solidariedade. A sucessão legítima possui caráter essencialmente supletivo, sendo aplicada diante da ausência, da insuficiência ou da invalidade da manifestação de última vontade do falecido. Nos termos do artigo 1.788 do Código Civil, a sucessão legítima opera quando a pessoa morre sem deixar testamento, quando o ato de última vontade não abrange a totalidade da quota disponível, ou nas hipóteses em que o testamento caduca ou é julgado inválido. Por outro lado, quando existem herdeiros necessários, a sucessão legítima impõe limites à liberdade de testar, reservando obrigatoriamente metade do patrimônio a esses sucessores.

Os herdeiros necessários são os sucessores aos quais a lei assegura uma parcela mínima da herança, denominada legítima. O artigo 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”, aos quais se equipara o companheiro na união estável, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A legítima consiste na metade dos bens da herança pertencente de pleno direito a tais herdeiros, nos moldes do artigo 1.846 do Código Civil. A proteção dessa parcela está relacionada ao princípio da intangibilidade da legítima, o qual veda ao testador dispor da cota necessária (art. 1.789 do CC), converter os bens que a integram em espécies diversas (art. 1.848, § 1º, do CC) ou gravá-los com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, salvo se houver justa causa expressamente declarada em testamento (art. 1.848, caput, do CC).

A distribuição da herança na sucessão legítima organiza-se por ordens, classes e graus, prevalecendo, dentro da mesma classe, a igualdade dos quinhões. O artigo 1.834 do Código Civil positivou expressamente que os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. Quando chamados a suceder por direito próprio e em igualdade de grau, os herdeiros partilham a herança por cabeça, dividindo o acervo hereditário em partes iguais. Como registram Gustavo Tepedino, Ana Luiza Maia Nevares e Rose Melo Vencelau Meireles:

Diz-se que os filhos sucedem por cabeça, porque a herança é partilhada igualmente entre eles, dividindo-a pelo número de cabeças (filhos) existentes. Dispõe o artigo 1.834 do Código Civil que os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão dos seus ascendentes. No âmbito da cota reservada aos herdeiros necessários, aliás, não é admitido qualquer tratamento desigual entre os filhos, ainda que de origem diversa, como corolário do princípio da igualdade de filiação (CR, art. 227, § 6º). (TEPEDINO; NEVARES; MEIRELES, 2021, p. 123 – 124).

Dessa forma, a igualdade dos quinhões entre herdeiros da mesma classe funciona como uma regra objetiva de divisão da herança, de modo que as preferências pessoais do falecido não podem reduzir a parcela que cabe a cada herdeiro necessário.

A igualdade entre os filhos na partilha também possui uma dimensão histórica. Com o rompimento dos privilégios sucessórios do Antigo Regime, como a primogenitura e o privilégio da masculinidade, a ordem jurídica pós-revolucionária francesa passou a valorizar a igualdade entre os sucessores. A paridade na partilha também contribuiu para a fragmentação de grandes propriedades e para a superação de privilégios de origem nobiliárquica. No Brasil, a diferenciação sucessória entre filhos legítimos, ilegítimos e adotivos, presente no Código Civil de 1916, foi superada pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 227, § 6º, estabeleceu a igualdade entre os filhos, independentemente de sua origem. Atualmente, a igualdade dos quinhões pode ser justificada por diferentes fundamentos: (I) na teoria da vontade presumida, segundo a qual o legislador presume que o afeto e a solidariedade do falecido se distribuem de modo igualitário entre seus filhos; (II) na proteção e coesão da família como espaço de promoção humana; e (III) na segurança jurídica e pacificação do inventário, mediante critério objetivo e matemático que previne litígios e valorações subjetivas sobre o merecimento de cada herdeiro.

Sob a perspectiva do Direito Civil Constitucional, contudo, as normas sucessórias e o próprio princípio da intangibilidade da legítima não devem ser aplicados de forma isolada, mas interpretados à luz dos valores estabelecidos pela Constituição de 1988. A legítima busca conciliar a proteção da propriedade privada (art. 5º, XXII, CF) e a autonomia privada com a proteção constitucional da família (art. 226, CF), a solidariedade (art. 3º, I, CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Nesse sentido, a reserva de metade da herança procura evitar que os familiares fiquem desamparados economicamente após a morte do autor da herança.

Apesar de sua importância, o modelo tradicional da legítima também é objeto de críticas, especialmente por sua rigidez e por tratar de forma abstrata as relações entre o falecido e seus sucessores.  Nesse contexto, a doutrina propõe uma releitura do Direito Sucessório a partir da despatrimonialização do Direito Civil, segundo a qual as relações patrimoniais devem ser compreendidas também a partir de sua função na proteção das situações existenciais. Isso significa que a herança não deve ser analisada apenas como um conjunto de bens a ser dividido, mas também considerando as relações familiares e as situações concretas vivenciadas pelos sucessores (TEPEDINO; NEVARES; MEIRELES, 2021, p. 31). Nessa perspectiva, o Direito Sucessório deixa de considerar apenas a divisão matemática da herança e passa a considerar também as situações concretas de vulnerabilidade e solidariedade existentes no âmbito familiar. É nesse ponto que surge a discussão sobre os limites da igualdade formal e a necessidade de considerar a justiça material nas relações sucessórias.

3 O CUIDADO FAMILIAR E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICA

3.1 O dever de cuidado nas relações familiares

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o dever de cuidado e amparo recíproco entre os membros da comunidade familiar como expressão concreta do princípio da solidariedade. No plano constitucional, o artigo 229 da Carta de 1988 estabelece expressamente que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”, preceito que se articula com o artigo 230, o qual atribui à família, à sociedade e ao Estado a obrigação de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade, bem-estar e direito à vida. Esse arcabouço normativo é densificado na legislação infraconstitucional pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e pelas disposições do Código Civil relativas ao dever de assistência e à obrigação alimentar recíproca entre ascendentes e descendentes (arts. 1.694 e 1.696).

Todavia, com o envelhecimento da população e o aumento da expectativa de vida, a assistência aos pais idosos passou a envolver mais do que auxílio financeiro ou eventual. Em situações de dependência funcional, o cuidado pode exigir acompanhamento contínuo e uma série de atividades realizadas por longos períodos. A solidariedade familiar, alçada a objetivo fundamental da República (CR, art. 3º, I) e vetor de promoção da dignidade da pessoa humana no seio da entidade familiar (CR, art. 1º, III, e art. 226, § 8º), atua como o principal fundamento ético e dogmático desse dever.

Superando a ultrapassada concepção que relegava o cuidado à esfera do mero afeto informal ou do diletantismo moral, a doutrina contemporânea passou a reconhecer que o cuidado pode assumir relevância jurídica, não se limitando à esfera do afeto ou da moral familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou esse entendimento ao cunhar a premissa de que “amar é faculdade, cuidar é dever” (REsp nº 1.159.242/SP), vetor que incide com absoluta simetria nas relações filiais inversas. Conforme adverte a doutrina civilista, o objeto da tutela jurídica não é o sentimento abstrato de afeto, mas o cumprimento do dever legal de assistência e preservação da integridade física, psíquica e existencial do ascendente vulnerável. Essa dimensão normativa ganhou contornos ainda mais nítidos com a promulgação da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que positivou o cuidado como direito fundamental, trabalho indispensável à sustentação da vida humana e responsabilidade social compartilhada.

3.2 O cuidado como atividade com valor jurídico

Do ponto de vista prático, o cuidado prestado ao idoso em situação de dependência funcional abrange um conjunto complexo e ininterrupto de atos materiais e organizacionais, tais como o acompanhamento constante em consultas médicas, a administração rigorosa de medicamentos, o auxílio nas tarefas essenciais de higiene pessoal e alimentação, a supervisão da rotina doméstica e a pronta gestão de emergências de saúde. A execução continuada dessas tarefas impõe ao cuidador expressivos custos econômicos e existenciais. Com efeito, o descendente encarregado da assistência frequentemente se vê forçado a renunciar à sua trajetória profissional, reduzindo sua jornada de trabalho ou abandonando por completo o emprego remunerado. Essa dedicação exclusiva acarreta a perda direta de renda, a diminuição ou interrupção das contribuições previdenciárias, o comprometimento da autonomia financeira e a impossibilidade de acumulação de patrimônio pessoal ao longo de anos de dedicação.

A análise dessa realidade revela uma profunda assimetria intrafamiliar quando a responsabilidade pelo cuidado recai unilateralmente sobre apenas um dos herdeiros. Enquanto o filho cuidador absorve em sua esfera existencial e patrimonial o encargo do amparo ao ascendente, sacrificando sua capacidade de gerar riqueza e assegurar sua própria previdência, os demais irmãos permanecem livres para exercer suas carreiras, auferir rendimentos e construir patrimônio próprio. Soma-se a isso o fato de que essa assimetria é estruturalmente atravessada pela divisão sexual do trabalho, recaindo desproporcionalmente sobre filhas mulheres em razão de expectativas culturais e papéis de gênero historicamente impostos — a concentração do cuidado costuma se formar por meio de pequenas transferências sucessivas de tarefas, sem imposição expressa, mas reproduzindo uma expectativa social de que mulheres seriam naturalmente mais aptas ou vocacionadas ao cuidado (CALMON, 2026). A filha cuidadora, nesse contexto, tende a reduzir sua jornada de trabalho, recusar promoções e comprometer suas contribuições previdenciárias, suportando ainda despesas cotidianas fragmentadas e de difícil comprovação, o que culmina em um ciclo de empobrecimento silencioso e no reforço da feminização da pobreza, enquanto os irmãos que não assumiram a rotina de cuidado preservam integralmente sua renda, seu tempo e sua trajetória profissional (CALMON, 2026).

3.3 Economia do cuidado e capital invisível

            A valorização jurídica do cuidado dialoga com o campo da economia do cuidado, que abrange as atividades, remuneradas ou não, necessárias à manutenção cotidiana da vida de quem não consegue prover sozinho suas necessidades, como alimentar, higienizar, acompanhar a saúde e organizar a rotina. Seu ponto central é que essas atividades, indispensáveis à vida social e ao próprio mercado, costumam ser tratadas como expressão natural do afeto, e não como trabalho, o que as torna invisíveis nas estatísticas, nos contratos e nas decisões judiciais. Para Silvia Federici, a divisão sexual do trabalho é uma relação de poder que oculta o trabalho não remunerado das mulheres (FEDERICI, 2017 apud LIMA; GODRI, 2025). Os dados confirmam o padrão: em 2022, as mulheres dedicaram em média 21,3 horas semanais aos cuidados de pessoas e aos afazeres domésticos, contra 11,7 horas dos homens (IBGE, 2024 apud FARIAS, 2026). Trata-se de dado estrutural, que não prova como o cuidado foi distribuído em uma família específica, o que depende da prova do caso concreto (FARIAS, 2026).

É nesse contexto que se difunde a expressão “capital invisível”, associada à jurista Ana Lúcia Dias, para designar o tempo, a energia e os recursos pessoais investidos no cuidado dos filhos, em regra pelas mães, que não são contabilizados no cálculo da pensão alimentícia (LIMA; GODRI, 2025). Donizetti (2025) o descreve como o trabalho de cuidar, que inclui a gestão do lar, a educação, o acompanhamento em saúde e a organização da rotina, e que não é remunerado nem juridicamente compensado. A 11ª Câmara Cível do TJPR, sob relatoria da Desembargadora Lenice Bodstein, já se referiu ao conceito ao manter alimentos provisórios em favor de filhos cuja mãe se dedicava à rotina de cuidados e tinha dificuldade de inserção no mercado de trabalho em igualdade com o genitor. O reconhecimento, porém, é incipiente: segundo Lima e Godri (2025), a expressão aparece como argumento acessório, e não como critério autônomo, e não há julgados do STJ que a adotem expressamente. Em sentido convergente, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, incorporado ao Judiciário pela Resolução CNJ nº 492/2023, orienta a identificação da divisão sexual do trabalho nos casos concretos (FARIAS, 2026).

Por fim, a economia do cuidado oferece categorias para descrever seus efeitos econômicos. Farias (2026) propõe observar a contribuição por quatro lentes: a despesa direta, o custo de substituição (quanto custaria contratar terceiro para a mesma atividade), o custo de oportunidade (renda, jornada ou carreira efetivamente sacrificadas) e a carga temporal e gerencial (quem executa, organiza e coordena a rotina). São aspectos distintos de uma mesma atividade, e não parcelas cumuláveis, pois somá-las contaria duas vezes o mesmo fato. Embora formuladas para a relação parental, aplicam-se ao cuidado do ascendente idoso: o gasto com medicamentos e deslocamentos, a economia com cuidadores ou com a institucionalização, a renda e as contribuições previdenciárias sacrificadas e o tempo dedicado à rotina de assistência, já referidos no item 3.2, são manifestações econômicas desse mesmo cuidado. Essas categorias servem de base para examinar, no item seguinte, como o cuidado já é considerado na fixação dos alimentos.

3.4 O cuidado como critério na fixação dos alimentos

A fixação dos alimentos é o campo em que o cuidado já adquiriu, de modo mais claro, valor jurídico no Direito das Famílias, e esse percurso indica um caminho para o Direito das Sucessões. Os arts. 1.694, § 1º, e 1.703 do Código Civil exigem que os alimentos observem as necessidades de quem os recebe e os recursos de quem os presta, o que a prática sintetiza no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A crítica é que esse modelo enxerga o dinheiro gasto, mas não o trabalho que o converte em cuidado efetivo (FARIAS, 2026), o que perpetua a desigualdade de gênero (LIMA; GODRI, 2025). Em resposta, a Teoria do Cuidado propõe ampliar a proporcionalidade para ponderar o tempo e o esforço dedicados ao cuidado, reconhecido como alimentos in natura, com um argumento de coerência: se a omissão do cuidado gera dever de indenizar, como no abandono afetivo, seu cumprimento unilateral deve ser valorizado (DONIZETTI, 2025).

A expressão institucional mais direta dessa orientação é o Enunciado 58 do IBDFAM, aprovado no XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, em 29 de outubro de 2025, que dispõe:

O cuidado, enquanto expressão do dever de solidariedade familiar, envolve o tempo dedicado aos filhos menores ou incapazes e deve ser considerado no momento da fixação dos alimentos, especialmente quando exercido em maior proporção por um dos genitores.

Para Calderón (2025), trata-se do primeiro enunciado do instituto sobre o cuidado, voltado ao tempo dedicado à prole: quem cuida mais pode ganhar menos e gastar mais, e esse desequilíbrio repercute na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga, podendo ser compensado pelo critério da proporcionalidade. O autor adverte que o enunciado é apenas uma projeção de uma teoria do cuidado mais ampla, cuja valoração jurídica avança também no plano internacional, como na Opinião Consultiva OC-31/25 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A jurisprudência já aplica essa orientação. O TJPR adotou expressamente a Teoria do Cuidado (DONIZETTI, 2025) e, em acórdão relatado pelo Desembargador Eduardo Cambi, determinou considerar, na proporcionalidade, o trabalho doméstico não remunerado de cuidado da genitora (AI nº 0048238-92.2024.8.16.0000, j. 30/9/2024; CALDERÓN, 2025). Em fevereiro de 2026, o TJBA elevou a pensão de 18% para 33% dos rendimentos do pai por igual razão (IBDFAM, 2026). Há também respaldo normativo: a Lei nº 15.069/2024 tem entre seus objetivos o reconhecimento, a redução e a redistribuição do trabalho não remunerado do cuidado (art. 4º, VI), e o PL nº 2.193/2025, em análise na Câmara, prevê que o juiz considere o tempo e os cuidados efetivamente dedicados aos filhos (IBDFAM, 2025b). O reconhecimento vem com cautelas: o cuidado qualifica a proporcionalidade, mas não converte a pensão em ressarcimento pessoal ao cuidador (FARIAS, 2026); não há cálculo automático, cabendo à parte provar sua dedicação maior (IBDFAM, 2025b); e o tema segue em consolidação, sem precedentes uniformes do STJ (LIMA; GODRI, 2025).

O percurso dos alimentos oferece, assim, um caminho para o Direito Sucessório. O cuidado deixou de ser dever moral invisível e passou a ser compreendido como trabalho com valor econômico e jurídico, o que a jurisprudência já aplica, o IBDFAM consolidou em enunciado e o legislador começa a positivar. Os mesmos fundamentos, a solidariedade familiar, a corresponsabilidade e a igualdade material, valem para o cuidado prestado ao ascendente, a quem os filhos também devem alimentos (CC, arts. 1.694 e 1.696) e cujo abandono afetivo o próprio IBDFAM admite reconhecer (Enunciado 10, IBDFAM, 2025a, p. 50). Seria incoerente que o ordenamento considerasse o cuidado para definir a contribuição dos genitores em vida e o ignorasse quando o patrimônio de quem foi cuidado é partilhado. As cautelas observadas nos alimentos indicam como essa extensão deve operar: com prova do caso concreto, sem automatismo e sem transformar o cuidado em salário.

3.5 Cuidado, solidariedade familiar e justiça material

Com a abertura da sucessão, a aplicação da igualdade formal entre os herdeiros da mesma classe (CC, art. 1.834) pode produzir situações de injustiça material. O sistema sucessório tradicional trata como iguais herdeiros que se encontram em situações absolutamente desiguais decorrentes da própria transmissão hereditária, distribuindo frações ideais idênticas tanto ao descendente que dedicou parte significativa de sua vida e de seu patrimônio ao cuidado do autor da herança quanto àqueles que se mantiveram omissos. Ao examinar essa contradição, Maria Berenice Dias sustenta a imperiosa necessidade de o Direito Sucessório reconhecer os efeitos jurídicos dessa dedicação extraordinária:

Outra não pode ser a solução quando, por exemplo, um dos filhos é quem durante muitos anos vive na casa dos pais e a eles se dedica inteiramente. Não há como receber tratamento sucessório igual aos irmãos que não assumiram o encargo do cuidado. Há que se reconhecer a constituição de uma entidade familiar e, como tal, atribuir as sequelas sucessórias cabíveis: meação do patrimônio amealhado durante os anos em que houve a dedicação aos genitores, o direito de concorrência sucessória frente aos demais irmãos, bem como o direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de residência ao núcleo familiar. (DIAS, 2019, p. 136).

A crítica doutrinária converge para a necessidade de despatrimonializar e funcionalizar o Direito das Sucessões, promovendo uma leitura da herança que privilegie a tutela das situações existenciais e das vulnerabilidades concretas em detrimento da mera repartição neutra e matemática de valores. Se o ordenamento jurídico erige a solidariedade como pilar axiológico da família e da sucessão, seria coerente ignorar completamente os efeitos patrimoniais decorrentes da dedicação extraordinária e exclusiva de um dos filhos no cumprimento do dever comum de cuidado? O cuidado prestado, ao preservar a saúde e a integridade da pessoa idosa e evitar a contratação de terceiros ou a institucionalização, gera uma inequívoca recomposição econômica do acervo que não pode ser desconsiderada na liquidação da herança.

Por outro lado, a transformação do cuidado em critério de compensação sucessória apresenta complexos desafios dogmáticos e pragmáticos. Dentre as principais objeções, destacam-se o risco de mercantilização das relações afetivas familiares, as enormes dificuldades de mensuração econômica e valoração financeira do cuidado prestado no passado, a complexidade da produção probatória em sede de inventário e o potencial de deflagrar litígios destrutivos entre os coerdeiros. É precisamente nessa zona de tensão, entre a urgência de promover a justiça material em favor do herdeiro sobrecarregado e a necessidade de preservar a segurança jurídica e a objetividade da partilha, que se insere o debate contemporâneo sobre o reconhecimento do herdeiro cuidador e as propostas de reforma do Código Civil.

4 O PANORAMA ATUAL DO HERDEIRO CUIDADOR

Atualmente, no Direito Civil brasileiro, não há regra geral de compensação sucessória pelo cuidado, ou seja, o herdeiro cuidador recebe o mesmo tratamento que os demais herdeiros que estejam na mesma situação jurídica, correspondente à mesma classe. Prevalece, assim, a igualdade entre os quinhões, também chamada de “sucessão por cabeça”, explicada anteriormente e positivada no artigo 1.834 do Código Civil.

Isso significa que, no momento da partilha, o cuidado prestado por um dos herdeiros é, em regra, juridicamente irrelevante: o descendente que dedicou anos de sua vida ao autor da herança e aqueles que permaneceram ausentes recebem quinhões idênticos, ainda que, como visto no capítulo anterior, os custos econômicos e existenciais do cuidado tenham se concentrado em apenas um deles.

Não se pode afirmar, contudo, que o ordenamento seja inteiramente indiferente à situação. Existem mecanismos indiretos que podem, em alguma medida, reconhecer o esforço do herdeiro cuidador, e é o que se examina a seguir.

5 MECANISMOS DISPONÍVEIS NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Diante da ausência de regra geral de compensação, os pais que queiram reconhecer o esforço do filho cuidador dispõem, em vida, do testamento e da doação. Já após a abertura da sucessão, resta ao herdeiro cuidador a via da usucapião, construída pela jurisprudência. São esses os principais mecanismos que o Código Civil de 2002 e sua interpretação atual oferecem, examinados a seguir.

5.1 Testamento

O testamento é ato personalíssimo e revogável a qualquer tempo (CC, art. 1.858), pelo qual a pessoa capaz pode dispor da totalidade ou de parte de seus bens para depois da morte (CC, art. 1.857). Havendo herdeiros necessários, contudo, a liberdade de testar limita-se à metade disponível (CC, arts. 1.789 e 1.846), e as disposições que a excederem são reduzidas aos limites dela (CC, art. 1.967). Assim, os pais que desejem reconhecer o esforço do filho cuidador podem destinar-lhe a parte disponível, seja por legado, seja pela instituição como herdeiro testamentário, benefício que se soma ao quinhão que lhe couber na legítima.

O efeito pode ser expressivo. Retomando o caso da introdução, em que uma mãe deixa sete filhos, a partilha sem testamento atribuiria a cada um cerca de 14,3% da herança. Se a mãe destinasse toda a parte disponível à filha cuidadora, esta receberia cerca de 57,1% (os 50% disponíveis mais 1/7 dos 50% restantes), e cada irmão ficaria com cerca de 7,1%.

O testamento permite ainda contemplar o cuidador com bem determinado, como o imóvel em que reside com o autor da herança, ou apenas com o usufruto dele (CC, art. 1.921). Essa liberdade, porém, também encontra o limite da parte disponível: o legado que a exceder é reduzido (CC, art. 1.967). Por isso, quando o imóvel é o principal bem da herança, o legado da propriedade plena dificilmente se sustenta, restando o usufruto como alternativa para assegurar a moradia.

O testamento também permite beneficiar quem não é herdeiro, como o cuidador sem vínculo sucessório. Nesse ponto, alcança parcialmente a hipótese que a Emenda nº 43 pretende cobrir, mas depende de o autor da herança ter testado e se submete à mesma barreira da parte disponível, ao passo que a emenda atribui ao juiz a fixação de compensação independentemente de disposição de última vontade.

Esse instrumento tem, ainda, limitações relevantes para o cuidador. Primeiro, é revogável, de modo que a cuidadora não tem segurança alguma enquanto o autor da herança estiver vivo. Segundo, está sujeito a impugnação por vícios formais e por vícios de vontade (CC, art. 1.909), e a convivência estreita com o testador pode expor o beneficiado a alegações de dolo ou coação por parte dos demais herdeiros. Terceiro, o montante beneficiado é arbitrário: limita-se a 50% e não guarda relação com a intensidade ou a duração do cuidado prestado.

5.2 Doação em vida

A doação é contrato por meio do qual o doador transfere bens de seu patrimônio ao donatário, por liberalidade (CC, art. 538), e produz efeitos desde logo. Quando feita de ascendente a descendente, importa adiantamento da legítima (CC, art. 544) e está sujeita à colação, isto é, à conferência do valor recebido na abertura da sucessão (CC, arts. 2.002 e 2.003). Para que represente vantagem efetiva ao filho cuidador, é necessário dispensá-la da colação, no próprio título da liberalidade ou em testamento (CC, art. 2.006).

Essa dispensa tem limite, pois só vale se a doação sair da parte disponível e não a exceder, computado o valor do bem ao tempo da doação (CC, art. 2.005, caput). A doação que ultrapassar o que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade é nula quanto ao excesso (CC, art. 549), ficando sujeita à redução (CC, art. 2.007).

Os limites ficam ainda mais evidentes quando o imóvel é o único patrimônio do doador. Nessa hipótese, é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente à subsistência do doador (CC, art. 548), o que normalmente exige a reserva de usufruto. Além disso, se a doação à filha cuidadora for dispensada de colação, só será válida até o limite da parte disponível, sendo nula quanto ao excesso. Já a doação do imóvel inteiro sem dispensa é válida, mas considerada adiantamento de legítima, e o bem será conferido no inventário, de modo que a donatária não reterá vantagem em relação aos irmãos.

Em comparação com o testamento, a doação confere maior segurança ao cuidador, pois é, em regra, irrevogável (admite revogação por ingratidão ou por inexecução de encargo, CC, arts. 555 e 562). Em contrapartida, desfalca o patrimônio do doador em vida, justamente no período em que ele pode ter maiores despesas de saúde e cuidado. Para conciliar esses interesses, a doação pode ser feita com reserva de usufruto, o que permite ao doador continuar usando o imóvel e dele retirando renda, ou com encargo (CC, art. 553). A doação também tem custos próprios: escritura pública quando se tratar de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos (CC, art. 108) e incidência do ITCMD (CF, art. 155, I).

Por fim, o ordenamento veda os pactos sucessórios (CC, art. 426), o que impede que o cuidado seja formalmente ajustado em troca de herança futura. O reconhecimento do cuidador depende, portanto, de ato unilateral e voluntário do autor da herança.

5.3 A Usucapião entre Herdeiros

            Para além dos instrumentos que dependem da iniciativa do autor da herança, discute-se a possibilidade de o herdeiro que permanece no imóvel adquiri-lo por usucapião em face dos demais coerdeiros. O tema é controverso e envolve, ao mesmo tempo, o Direito das Coisas, o Direito de Família e o Direito das Sucessões (TARTUCE, 2026). Por força do princípio da saisine (CC, art. 1.784), a posse e a propriedade dos bens do falecido transmitem-se automaticamente a todos os herdeiros no momento da morte e, até a partilha, a herança constitui um todo indivisível, regido pelas normas do condomínio (CC, art. 1.791).

Nesse contexto, a regra é a inviabilidade da usucapião: enquanto subsiste o estado de indivisão, o condômino não pode usucapir contra os demais, pois seria necessário que exercesse posse exclusiva sobre o todo, comportando-se como proprietário único. Estendendo-se esse raciocínio à herança, a usucapião entre herdeiros constitui a exceção, e não a regra (TARTUCE, 2026). O herdeiro que ocupa sozinho um bem da herança é presumido representante dos demais (CC, art. 1.324) e só poderá usucapir se provar de forma cabal que exercia a posse como dono (animus domini), cabendo ao juiz rigor na exigência dessa prova, sob pena de prestigiar a má-fé e abalar a confiança nas relações familiares (OLIVEIRA; COSTA-NETO, 2026, p. 1237 apud TARTUCE, 2026).

O Superior Tribunal de Justiça admite a hipótese em caráter excepcional. No REsp 1.631.859/SP, a 3ª Turma reconheceu que o herdeiro tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais, com animus domini e pelo prazo legal, determinando o retorno dos autos à origem para a instrução quanto à exclusividade da posse (STJ, REsp 1.631.859/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/5/2018, DJe 29/5/2018). Tratou-se da usucapião extraordinária (CC, art. 1.238), que dispensa justo título e boa-fé e exige quinze anos de posse, prazo reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual (parágrafo único). A 4ª Turma reafirmou o entendimento em 2024 (STJ, AgInt no AREsp 2.355.307/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024), sempre condicionado à demonstração dos requisitos da posse ad usucapionem: intenção de dono e posse mansa, pacífica, contínua e justa, isto é, sem violência, clandestinidade ou precariedade (CC, art. 1.200).

Em 2026, contudo, a 4ª Turma afastou a usucapião em caso no qual descendente ocupava imóvel de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar. Entendeu-se que a usucapião extraordinária exige ato inequívoco de assunção da condição de dono e que condutas que, no seio familiar, expressam afeto, solidariedade, auxílio ou conveniência doméstica não exteriorizam domínio. Admitir o contrário permitiria que a transferência patrimonial entre ascendentes e descendentes ocorresse por via oblíqua, à margem dos controles que protegem a legítima (STJ, AREsp 2.983.084/AL, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 9/6/2026). A conclusão se alinha à regra de que atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208). Hoje, portanto, o entendimento majoritário admite a usucapião entre herdeiros apenas excepcionalmente, e desde que o animus domini seja claro perante os demais (TARTUCE, 2026).

Essa orientação tem especial relevo para o filho cuidador. À primeira vista, sua situação reúne elementos favoráveis: reside com os pais durante o período de assistência, costuma arcar com tributos, despesas de manutenção e benfeitorias e permanece no bem após o falecimento do autor da herança. Esses mesmos fatos, porém, podem ser lidos como manifestações de solidariedade familiar e de administração do bem no interesse de todos, com a tolerância dos demais coerdeiros, e não como exteriorização de domínio. Instaura-se, assim, um paradoxo: o cuidado prestado, que fundamenta a pretensão de reconhecimento do herdeiro, é justamente o que pode descaracterizar o animus domini exigido pela usucapião.

Contudo, a solução permanece fragmentada e indireta. A usucapião não constitui mecanismo de compensação sucessória pelo cuidado prestado, mas via de aquisição da propriedade de um bem específico, condicionada ao decurso de prazo relativamente longo, à prova rigorosa da posse exclusiva com intenção de dono e ao ajuizamento de ação própria, o que a torna incerta, dependente de contexto fático favorável e, não raro, litigiosa.

Diante desse panorama, os instrumentos examinados — testamento, doação em vida e usucapião entre herdeiros — demonstram que o ordenamento jurídico oferece algumas possibilidades de reconhecimento patrimonial ao filho cuidador, mas nenhuma delas constitui verdadeira compensação pelo cuidado prestado. O testamento e a doação dependem da iniciativa do autor da herança, estão sujeitos aos limites da parte disponível e não estabelecem correspondência necessária entre a vantagem patrimonial concedida e a extensão do cuidado. A usucapião, por sua vez, possui natureza distinta, pois não se destina a compensar o cuidado, mas à aquisição da propriedade de bem específico, condicionada à demonstração rigorosa dos requisitos da posse ad usucapionem. Assim, embora possam produzir efeitos favoráveis ao cuidador em determinadas circunstâncias, esses mecanismos permanecem fragmentados, indiretos e dependentes das particularidades de cada caso.

Permanece, portanto, a ausência de um mecanismo jurídico que permita considerar diretamente, no âmbito da sucessão, o cuidado prolongado e efetivamente prestado por um dos herdeiros. É justamente essa lacuna que a proposta de reforma do Código Civil busca enfrentar, ao prever mecanismos de exclusão e recompensa relacionados à conduta dos herdeiros e ao cuidado dedicado ao autor da herança. A análise dessa proposta, especialmente de suas possibilidades e limites, constitui o objeto do capítulo seguinte.

6 O HERDEIRO CUIDADOR NA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL

            Diante da ausência de reconhecimento sucessório da figura do herdeiro cuidador no Código Civil de 2002, o Projeto de Lei nº 4/2025 propõe um conjunto de alterações que buscam modificar esse cenário, articulando mecanismos de exclusão do herdeiro omisso e de reconhecimento parcial daquele que exerceu o cuidado.

O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), foi protocolado em 31 de janeiro de 2025 e encontra-se atualmente em tramitação na Comissão Temporária do Senado Federal, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo. O projeto tem origem em anteprojeto elaborado por comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, entregue ao Senado em abril de 2024, e propõe a reforma mais ampla do Código Civil desde sua entrada em vigor. Entre as inúmeras alterações propostas, duas modificam diretamente o tratamento sucessório do cuidado prestado por um herdeiro ao autor da herança, compondo um binômio de exclusão e reconhecimento.

No plano punitivo, o art. 1.814 do Código Civil — que trata das hipóteses de indignidade sucessória — recebe novo inciso, segundo o qual são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que “tiverem deixado de prestar assistência material ou incorrido em abandono afetivo voluntário e injustificado contra o autor da herança” (PL 4/2025, art. 1.814, IV). O dispositivo amplia o alcance tradicionalmente mais restrito da indignidade, que já contemplava condutas graves como atentado contra a vida ou acusação caluniosa contra o autor da herança, ao acrescentar, pela primeira vez, o descumprimento do dever de cuidado como nova causa de exclusão sucessória, ao lado das hipóteses já existentes.

No plano do reconhecimento positivo, a reforma atribui integralmente novo conteúdo ao art. 1.832 do Código Civil, que hoje disciplina apenas o quinhão do cônjuge em concorrência com descendentes. Na redação proposta, o dispositivo passa a tratar especificamente do herdeiro cuidador:

Art. 1.832. O herdeiro com quem comprovadamente o autor da herança conviveu, e que não mediu esforços para praticar atos de zelo e de cuidado em seu favor, durante os últimos tempos de sua vida, se concorrer à herança com outros herdeiros, com quem disputa o volume do acervo ou a forma de partilhá-lo: I – terá direito de ter imediatamente, antes da partilha, destacado do monte-mor e disponibilizado para sua posse e uso imediato, o valor correspondente a 10% (dez por cento) de sua quota hereditária; II – se forem mais de um os herdeiros nas condições previstas no caput deste artigo, igual direito lhes será garantido; III – se a herança não comportar as soluções previstas nos incisos anteriores e ela consistir apenas em único imóvel de morada do autor da herança, terão as pessoas apontadas no caput deste artigo direito de ali manterem-se, com exclusividade, a título de direito real de habitação. (PL 4/2025, art. 1.832).

Ao contrário do que uma leitura apressada poderia sugerir, o dispositivo não amplia o quinhão do herdeiro cuidador em relação aos demais — a divisão da legítima permanece igualitária entre herdeiros da mesma classe. O que a norma assegura é a antecipação de posse e uso sobre parcela fixa (10%) da própria quota hereditária do cuidador, evitando que ele precise aguardar a conclusão, muitas vezes longa, do processo de inventário para dispor de parte do patrimônio a que já tem direito — ou, quando o único bem for o imóvel de moradia, assegura-lhe direito real de habitação exclusivo.

Nota-se, contudo, que essa proteção é limitada em dois aspectos centrais: primeiro, o percentual de 10% destacado do monte-mor constitui apenas antecipação de posse e uso sobre a própria quota do cuidador, e não uma vantagem patrimonial adicional em relação aos demais herdeiros; segundo, o dispositivo beneficia exclusivamente quem já ostenta a condição de herdeiro, deixando descoberta a hipótese, nada incomum, de pessoas que prestam cuidado intenso ao autor da herança sem integrar o rol sucessório, como noras, genros, sobrinhos ou cuidadores informais sem vínculo de parentesco sucessível.

É justamente essa lacuna que a Emenda nº 43, apresentada pelo Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) à Comissão Temporária do Senado em 8 de junho de 2025, busca enfrentar. A proposta altera os §§ 1º e 2º do art. 1.832, prevendo que o juiz poderá fixar prestação compensatória em favor de quem, a título gratuito, tiver exercido os trabalhos de cuidado, “ainda que não se trate de herdeiro” — extrapolando, assim, o âmbito subjetivo da proteção original, que se restringia aos herdeiros em concorrência. O § 2º da emenda, por sua vez, exclui o direito à compensação quando todos os herdeiros tiverem compartilhado o cuidado de modo equilibrado, evitando que o dispositivo beneficie indistintamente quem já cumpriu apenas o dever mínimo de assistência exigido pela solidariedade familiar.

Na justificação da emenda, o parlamentar invoca expressamente a “Economia do Cuidado” como fundamento, sustentando que a ausência de compensação patrimonial equivaleria a permitir o enriquecimento indevido dos herdeiros omissos às custas do sacrifício pessoal daquele que se dedicou ao cuidado do autor da herança. O argumento dialoga diretamente com os fundamentos discutidos no capítulo anterior deste trabalho, evidenciando que a preocupação com a invisibilidade jurídica e econômica do cuidado familiar não é exclusiva da doutrina, encontrando eco no próprio processo legislativo em curso.

Verifica-se, assim, que a reforma do Código Civil, tal como originalmente proposta pela comissão de juristas, avança de forma relevante ao romper com a neutralidade do sistema sucessório diante do cuidado prestado, seja por meio da exclusão do herdeiro omisso (art. 1.814, IV), seja por meio do reconhecimento parcial do cuidador mediante antecipação de quota (art. 1.832), mas ainda deixa em aberto questões centrais, como a extensão da proteção a não herdeiros e os critérios de prova exigíveis para a caracterização do “zelo” e do “cuidado”. É precisamente sobre essas lacunas e tensões que se debruça a análise desenvolvida no capítulo seguinte.

7 IGUALDADE OU JUSTIÇA MATERIAL?

Os capítulos anteriores demonstraram que o sistema sucessório brasileiro presume equivalência de contribuição entre herdeiros de mesma classe (capítulo 2), que essa presunção frequentemente não corresponde à realidade quando o cuidado se concentra em um único filho (capítulo 3), que o direito vigente não prevê regra geral de compensação (capítulo 4), que os mecanismos hoje disponíveis para reconhecer esse esforço são fragmentados e dependem de iniciativa do autor da herança ou de litígio (capítulo 5), e que a reforma do Código Civil avança nesse reconhecimento, mas ainda de forma limitada (capítulo 6). Resta enfrentar a questão que atravessa esse percurso: a igualdade formal entre os quinhões realiza a justiça que o sistema sucessório se propõe a tutelar, diante de contribuições de cuidado profundamente desiguais entre herdeiros?

Em favor da diferenciação, convergem os fundamentos já expostos ao longo deste trabalho: a leitura civil-constitucional da legítima, que subordina as situações patrimoniais às existenciais (capítulo 2); o reconhecimento jurisprudencial do cuidado como dever, e não mera liberalidade afetiva, cujo descumprimento já gera responsabilização civil (REsp nº 1.159.242/SP); a tese doutrinária que atribui ao cuidador consequências sucessórias próprias, por analogia à constituição de entidade familiar (DIAS, 2019, p. 136); e a perspectiva da economia do cuidado, que evidencia o custo real e desigualmente distribuído — sobretudo entre mulheres — do trabalho de cuidado familiar (CALMON, 2026). A própria tramitação do PL 4/2025, ao criar causa de indignidade por abandono e ao assegurar ao cuidador antecipação de quota, confirma que essa preocupação já permeia o debate legislativo. Se o descumprimento do dever de cuidado é juridicamente relevante, sustentar que o cumprimento exemplar desse mesmo dever seja indiferente à partilha revela incoerência do sistema.

Essa conclusão, contudo, não dispensa cautela quanto à sua operacionalização. Três riscos merecem destaque. Primeiro, a dificuldade de prova: conceitos como abandono “voluntário e injustificado” (art. 1.814, IV, do PL) ou “atos de zelo e cuidado” (art. 1.832) carregam indeterminação que dependerá de apreciação subjetiva caso a caso. Segundo, o risco de litigiosidade: substituir critério objetivo e matemático por apuração de quem cuidou mais tende a prolongar inventários e aprofundar conflitos entre herdeiros — exatamente o que a regra da igualdade dos quinhões historicamente buscou evitar. Terceiro, o risco de instrumentalização: reconhecida vantagem patrimonial ao cuidado, herdeiros ausentes podem simular dedicação tardia para dela se beneficiar. A própria cautela recomendada pelo STJ em ações de abandono afetivo — tratado como hipótese excepcionalíssima — sinaliza que critérios fundados em conduta e afeto tendem à instabilidade decisória sem parâmetros objetivos mínimos.

Diante desse quadro, defende-se que o reconhecimento sucessório do cuidado é compatível com a igualdade material e a solidariedade familiar, configurando sua ausência atual verdadeira lacuna de justiça. Sustenta-se, porém, que o modelo mais equilibrado é aquele que reduz ao máximo a subjetividade na aplicação: a antecipação de percentual fixo sobre a própria quota do cuidador, prevista no art. 1.832 do PL 4/2025, é uma solução tecnicamente mais segura do que a prestação compensatória de valor discricionário proposta pela Emenda nº 43, por resolver um problema de liquidez sem transformar o inventário em disputa sobre a mensuração econômica do afeto. Ainda assim, a efetividade dessa proteção depende da fixação de parâmetros probatórios objetivos — tempo mínimo de convivência, coabitação, documentação de despesas assumidas — sem os quais a justiça material pretendida pela reforma permanecerá tão incerta quanto a igualdade formal que pretende corrigir.

Em síntese, a análise empreendida neste capítulo revela que o debate entre igualdade e justiça material no direito sucessório não comporta uma resposta binária. A rigidez da igualdade formal, historicamente justificada pela segurança jurídica e pela pacificação do inventário, mostra-se insuficiente diante da realidade das famílias contemporâneas, nas quais o cuidado se distribui de forma manifestamente desigual entre os herdeiros. A resposta a essa insuficiência, contudo, não pode prescindir de parâmetros objetivos mínimos, sob pena de substituir uma forma de injustiça, marcada pela igualdade cega às diferenças reais, por outra, decorrente da incerteza gerada por critérios vagos e de difícil comprovação. É nesse espaço intermediário, entre o formalismo tradicional e a subjetividade irrestrita, que se situa o desafio da reforma em curso. É também a partir dessa perspectiva que, na conclusão deste trabalho, serão retomadas as questões que motivaram a pesquisa.

8 CONCLUSÃO

Este trabalho teve como objetivo analisar o reconhecimento sucessório do herdeiro cuidador no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da igualdade, da solidariedade familiar e da justiça material, tomando como referência a proposta de reforma do Código Civil. A pesquisa confirma que a igualdade formal entre os quinhões, tal como estruturada no Código Civil de 2002, não realiza a justiça material devida ao herdeiro cuidador, por tratar como equivalentes contribuições de cuidado profundamente desiguais entre herdeiros de mesma classe.

Verificou-se que o cuidado já possui valor jurídico reconhecido em outros campos do Direito das Famílias. Firmado como dever jurídico pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no abandono afetivo e positivado pela Lei nº 15.240/2025, o cuidado foi incorporado, sob a perspectiva da economia do cuidado, à fixação de alimentos, com respaldo na jurisprudência, no Enunciado 58 do IBDFAM e na Lei nº 15.069/2024, e em vias de positivação pelo PL 2.193/2025. Esse percurso indica o caminho para que o cuidado também adquira valor jurídico no Direito Sucessório, observadas as cautelas que a experiência dos alimentos ensina: prova do caso concreto, ausência de automatismo e recusa em converter o cuidado em salário.

Constatou-se, por outro lado, que não há, no direito vigente, regra geral de compensação sucessória pelo cuidado, e que os mecanismos disponíveis (testamento, doação com dispensa de colação e usucapião entre herdeiros) são fragmentados e insuficientes para suprir essa lacuna. Os dois primeiros dependem da iniciativa do autor da herança e se limitam à parte disponível; a usucapião, admitida apenas excepcionalmente pela jurisprudência do STJ, exige posse exclusiva com ânimo de dono, o que o próprio cuidado pode descaracterizar, por ser lido como manifestação de solidariedade familiar. A proposta de reforma do Código Civil (PL 4/2025), por sua vez, embora avance ao prever a exclusão do herdeiro omisso e a antecipação de quota ao cuidador, ainda carece de critérios objetivos de prova e não contempla cuidadores que não sejam herdeiros.

Conclui-se, assim, que o reconhecimento sucessório do cuidado é compatível com a igualdade material e a solidariedade familiar, mas sua efetivação depende da fixação de parâmetros probatórios objetivos, sob pena de substituir a injustiça da igualdade formal por insegurança jurídica decorrente de critérios vagos. Sugere-se, para pesquisas futuras, o acompanhamento da tramitação do PL 4/2025, da Emenda nº 43, que propõe estender a compensação a cuidadores sem vínculo sucessório, e do PL 2.193/2025, bem como da evolução da jurisprudência do STJ sobre a usucapião entre herdeiros.

REFERÊNCIAS

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[1] Discente do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Email: ellen.btriz06@gmail.com

[2]  Pós-doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Advogado. E-mail: dimitrisoares@hotmail.com