PROTEÇÃO À CRIANÇA NO MUNDO DIGITAL

PROTEÇÃO À CRIANÇA NO MUNDO DIGITAL

15 de novembro de 2026 Off Por Cognitio Juris

CHILD PROTECTION IN THE DIGITAL WORLD

Artigo submetido em 12 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 15 de novembro de 2026
Artigo publicado em 15 de novembro de 2026

Cognitio Juris
Volume 16 – Número 59 – 2026
ISSN 2236-3009
Autor:
Aline Meirelles Barbosa[1]
Anna Carolina do Nascimento Neres[2]
Letícia Vivianne Miranda Cury[3]

Resumo: Este artigo analisa a proteção jurídica de crianças e adolescentes no ambiente digital, com ênfase na exposição em redes sociais, no sharenting, na privacidade, na proteção de dados pessoais e na responsabilidade compartilhada entre família, sociedade, Estado e plataformas digitais. O estudo parte da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse, examinando a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e produção científica sobre os riscos decorrentes da exposição da imagem e de informações pessoais de crianças nas redes sociais. Sustenta-se que a parentalidade não autoriza exposição ilimitada da identidade digital dos filhos e que a proteção contemporânea exige atuação preventiva, educação digital e deveres específicos de segurança e privacidade pelas plataformas. Conclui-se que a proteção da infância no ambiente digital deve conciliar liberdade de expressão, autonomia progressiva e participação digital com a preservação da dignidade, da privacidade, da segurança e do desenvolvimento integral.

Palavras-chave: criança, adolescente, redes sociais, privacidade, proteção de dados.

Abstract: This article analyzes the legal protection of children and adolescents in the digital environment, focusing on social media exposure, sharenting, privacy, personal data protection, and the shared responsibilities of families, society, the State, and digital platforms. The study adopts a qualitative, bibliographic, and documentary approach, examining Brazilian legislation, legal scholarship, and scientific literature. It argues that parental authority does not authorize unlimited exposure of a child’s digital identity and that contemporary protection requires prevention, digital education, and specific privacy and security duties for platforms. The conclusion is that child protection online must reconcile freedom of expression, progressive autonomy, and digital participation with dignity, privacy, safety, and integral development.

Keywords: child, adolescent, social media, privacy, data protection.

1 INTRODUÇÃO

A expansão das redes sociais transformou a forma como crianças e adolescentes participam da vida social, recebem informação e constroem relações. Essa transformação, porém, também ampliou a circulação de imagens, dados pessoais e informações sobre a rotina de pessoas em desenvolvimento, tornando a proteção jurídica da infância um problema que ultrapassa os espaços físicos tradicionais. No Brasil, a proteção integral prevista constitucionalmente deve ser interpretada de modo compatível com o ambiente digital, especialmente diante da permanência e da possibilidade de replicação de conteúdos publicados na internet (AMIN, 2022).

O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida o ordenamento jurídico brasileiro é capaz de proteger crianças e adolescentes contra a exposição indevida nas redes sociais, especialmente quando essa exposição decorre dos próprios pais ou responsáveis. A questão envolve o equilíbrio entre a liberdade de expressão familiar, a autoridade parental e os direitos da personalidade da criança, incluindo privacidade, imagem, honra, identidade e proteção de dados pessoais; (EBERLIN, 2017).

O objetivo geral é analisar os mecanismos jurídicos de proteção da criança e do adolescente no ambiente das redes sociais. Como objetivos específicos, busca-se examinar a doutrina da proteção integral e o princípio do melhor interesse; compreender a incidência dos direitos da personalidade e da proteção de dados; analisar o fenômeno do sharenting; e discutir os deveres atribuídos às plataformas digitais pelo marco normativo contemporâneo ( BIONI, 2021).

A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, desenvolvida a partir da análise de legislação brasileira, doutrina jurídica, artigos científicos e documentos institucionais. A investigação considera especialmente a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Resolução nº 245 do CONANDA e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025 (BRASIL, 2025).

A relevância do estudo decorre do fato de que a criança não deixa de ser titular de direitos fundamentais quando utiliza uma rede social ou quando sua imagem é publicada por terceiros. Ao contrário, sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento exige proteção reforçada e atuação preventiva. O debate contemporâneo, portanto, não deve se limitar à retirada posterior de conteúdos, mas alcançar a prevenção de danos e a responsabilidade dos diferentes atores que participam do ecossistema digital (CONANDA, 2024).

A investigação parte da premissa de que a presença digital da criança pode ser construída por terceiros antes mesmo de sua capacidade de compreender o significado de uma exposição pública. Essa característica diferencia a infância digital de outras formas tradicionais de publicidade da imagem, pois a criança pode receber, desde cedo, uma identidade virtual que não escolheu e cuja circulação futura não controla. A questão jurídica passa, então, a envolver não apenas a ocorrência de um dano atual, mas também a preservação da possibilidade de autodeterminação futura (SCHREIBER, 2014).

Outro aspecto relevante é que o ambiente digital não é homogêneo. Redes sociais, jogos, aplicativos de mensagens, plataformas de vídeo e serviços educacionais apresentam estruturas e riscos distintos. Por isso, a proteção jurídica precisa ser orientada por risco e proporcionalidade, evitando tanto a ausência de proteção quanto a criação de restrições genéricas que desconsiderem os benefícios da participação digital para crianças e adolescentes (BRASIL, 2025).

2 PROTEÇÃO JURÍDICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.1 Doutrina da proteção integral e melhor interesse

A doutrina da proteção integral representa uma mudança paradigmática na compreensão jurídica da infância. A criança deixa de ser tratada como simples objeto de tutela e passa a ser reconhecida como sujeito de direitos, merecedora de prioridade absoluta e de proteção compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa construção fundamenta a atuação estatal, familiar e social voltada à garantia de direitos fundamentais (AMIN, 2022).

No sistema brasileiro, o princípio do melhor interesse funciona como vetor interpretativo das decisões que envolvem crianças e adolescentes. A análise do interesse da criança não pode ser reduzida à vontade dos adultos que exercem autoridade parental, pois deve considerar concretamente sua dignidade, segurança, desenvolvimento e participação progressiva. Essa perspectiva é particularmente relevante nas decisões sobre exposição pública em redes sociais (MACIEL, 2022).

O Estatuto da Criança e do Adolescente concretiza essa concepção ao articular direitos fundamentais, deveres familiares e responsabilidade pública. Para Rossato, Léporе e Cunha (2023), a proteção integral demanda atuação coordenada dos integrantes do sistema de garantia de direitos, não se limitando à intervenção após a ocorrência de uma violação.

No ambiente digital, a proteção integral precisa ser interpretada considerando riscos próprios da tecnologia, como exposição massiva, reprodução instantânea, formação de perfis, publicidade direcionada, cyberbullying e utilização indevida de imagens. A Resolução nº 245/2024 do CONANDA expressamente reconhece que a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes alcança o ambiente digital e atribui responsabilidade compartilhada ao poder público, às famílias, à sociedade e às empresas provedoras (CONANDA, 2024).

Assim, a proteção da criança nas redes sociais não constitui uma exceção ao sistema de direitos da infância, mas uma aplicação contemporânea de seus princípios fundamentais. A tecnologia modifica os meios de exercício e violação dos direitos, mas não reduz a intensidade da proteção jurídica conferida à pessoa em desenvolvimento (ISHIDA, 2024).A doutrina jurídica, portanto, oferece a chave interpretativa para compreender que o ambiente digital não constitui espaço de suspensão dos direitos fundamentais. As mesmas garantias de dignidade e proteção que existem fora da internet continuam incidindo sobre conteúdos digitais, ainda que as formas de violação sejam tecnicamente distintas (ISHIDA, 2024).

A autonomia progressiva complementa a proteção integral. Crianças e adolescentes não possuem o mesmo grau de autodeterminação em todas as fases do desenvolvimento, mas isso não significa ausência de voz. A participação deve aumentar de acordo com a capacidade de compreensão, de modo que decisões sobre presença digital considerem a opinião do próprio titular sempre que possível (ROSSATO; LÉPORE; CUNHA, 2023).

Quadro 1 – Evolução cronológica da legislação brasileira de proteção à criança e ao adolescente

AnoNormaImportância para o trabalho
1988Constituição Federal, art. 227Consagra a prioridade absoluta e a proteção integral.
1990Lei nº 8.069 – ECAReconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
1990Decreto nº 99.710Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
1991Lei nº 8.242Cria o CONANDA.
2002Lei nº 10.406 – Código CivilDisciplina o poder familiar e os deveres parentais.
2012Lei nº 12.737Tipifica delitos informáticos, conhecida como Lei Carolina Dieckmann.
2014Lei nº 12.965 – Marco Civil da InternetEstabelece direitos e deveres no uso da internet.
2015Lei nº 13.185Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying).
2016Lei nº 13.257Institui o Marco Legal da Primeira Infância.
2017Lei nº 13.431Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência.
2018Lei nº 13.709 – LGPDRegulamenta a proteção de dados pessoais, inclusive os dados infantis.
2023Lei nº 14.533Institui a Política Nacional de Educação Digital.
2024Lei nº 14.811Estabelece medidas de proteção contra violência e criminaliza bullying e cyberbullying.
2024Lei nº 14.852Institui o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.
2024Resolução CONANDA nº 245Estabelece diretrizes para os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
2025Lei nº 15.211Institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
2025Decreto nº 12.622Designa a ANPD para atuar na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
2026Decreto nº 12.880Regulamenta o ECA Digital e institui a política nacional de proteção no ambiente digital.

Fonte: Elaborado por Meirelles e Neres (2026), com base na Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional brasileira, nos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional e nas normas específicas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A evolução legislativa brasileira demonstra que a proteção da infância não surgiu vinculada às tecnologias digitais, mas foi construída progressivamente a partir do reconhecimento da criança como sujeito de direitos. A Constituição Federal de 1988 representou um marco fundamental ao estabelecer, em seu artigo 227, o dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, protegendo-os contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em 1990, a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da Lei nº 8.069, consolidou juridicamente a doutrina da proteção integral, substituindo definitivamente a concepção de infância como objeto de intervenção tutelar pela compreensão da criança e do adolescente como titulares de direitos próprios. No mesmo ano, o Brasil promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança, por meio do Decreto nº 99.710/1990, incorporando ao ordenamento jurídico brasileiro parâmetros internacionais de proteção, participação e respeito ao desenvolvimento infantil.

Posteriormente, o Código Civil de 2002, instituído pela Lei nº 10.406, disciplinou o exercício do poder familiar e os deveres dos pais em relação aos filhos menores, estabelecendo uma estrutura jurídica que também deve orientar as decisões relativas à exposição de crianças nas redes sociais. A autoridade parental, portanto, não representa domínio sobre a personalidade dos filhos, mas uma função jurídica exercida em benefício daqueles que ainda se encontram em desenvolvimento.

Com a expansão da internet, tornou-se necessário ampliar os instrumentos de proteção para alcançar as novas formas de violência e violação de direitos. Nesse contexto, a Lei nº 12.737/2012 introduziu importantes alterações na legislação penal relacionadas aos delitos informáticos, enquanto a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da rede no Brasil, incluindo a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

A preocupação com a violência entre crianças e adolescentes também ganhou novos instrumentos normativos. A Lei nº 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, abrangendo formas de violência que posteriormente passaram a ser discutidas com maior intensidade no ambiente virtual. Em 2016, a Lei nº 13.257 estabeleceu o Marco Legal da Primeira Infância, reforçando a necessidade de políticas públicas específicas para o desenvolvimento integral nos primeiros anos de vida. Já a Lei nº 13.431/2017 organizou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709) passou a oferecer uma estrutura específica para a proteção das informações pessoais, estabelecendo, em seu artigo 14, regras particulares para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, sempre orientadas pelo seu melhor interesse. Esse diploma tornou-se especialmente relevante diante da coleta contínua de informações realizada pelas plataformas digitais, que podem armazenar, cruzar e utilizar dados relativos à identidade, aos hábitos e ao comportamento dos usuários menores de idade.

A partir de 2023, a proteção digital passou a receber tratamento ainda mais específico. A Lei nº 14.533/2023 instituiu a Política Nacional de Educação Digital, reconhecendo a importância da inclusão, da capacitação e da formação para o uso consciente das tecnologias. Em 2024, a Lei nº 14.811 estabeleceu medidas de proteção contra a violência nos estabelecimentos educacionais e tipificou as condutas de bullying e cyberbullying, enquanto a Lei nº 14.852 instituiu o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. No mesmo ano, a Resolução nº 245 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabeleceu diretrizes específicas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, reconhecendo que a proteção integral também deve ser efetivada nos espaços virtuais.

O avanço mais significativo dessa trajetória ocorreu em 17 de setembro de 2025, com a promulgação da Lei nº 15.211, que instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A legislação representa uma mudança relevante na estrutura de proteção jurídica, pois estabelece obrigações específicas para os fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. Sua aplicação alcança redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, plataformas de vídeo e demais serviços tecnológicos, independentemente da localização da empresa responsável.

A regulamentação foi complementada pelo Decreto nº 12.622/2025, que designou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para exercer competências relacionadas à proteção dos direitos infantojuvenis no ambiente digital, e pelo Decreto nº 12.880/2026, que regulamentou a legislação e instituiu a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026, estabelecendo um novo patamar de exigência quanto à segurança, à privacidade, à supervisão parental e à prevenção de riscos tecnológicos (BRASIL, 2025; BRASIL, 2026a).

A sequência legislativa permite compreender que a proteção da infância passou de um modelo geral de garantia de direitos fundamentais para um sistema que também reconhece os riscos específicos da sociedade informacional. O ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet ou a LGPD, mas complementa esse conjunto normativo, estabelecendo deveres mais específicos para os agentes econômicos que estruturam e disponibilizam ambientes digitais.

2.2 Direitos da personalidade, privacidade e imagem

Os direitos da personalidade constituem uma das principais bases jurídicas para a proteção da criança diante da exposição nas redes sociais. A imagem, a honra, a privacidade, a intimidade e a identidade integram a esfera de proteção da pessoa e não podem ser tratados como bens disponíveis de maneira ilimitada por terceiros. Schreiber (2014) ressalta a centralidade da tutela dos atributos existenciais da pessoa no direito contemporâneo.

A imagem infantil merece atenção especial porque sua divulgação pode ultrapassar a finalidade inicialmente pretendida pelos responsáveis. Uma fotografia publicada em perfil pessoal pode ser copiada, redistribuída, editada ou associada a informações que não estavam presentes na postagem original. O risco jurídico não está apenas na publicação inicial, mas na perda de controle sobre a circulação posterior do conteúdo (SCHREIBER, 2014).

A proteção da privacidade também assume dimensão informacional. Dados como nome, idade, escola, localização, rotina, preferências e informações familiares podem, quando reunidos, produzir um retrato detalhado da criança. Doneda (2019) demonstra que a proteção de dados pessoais está relacionada ao poder de controle sobre informações referentes à pessoa, perspectiva particularmente relevante quando o titular ainda está em desenvolvimento.

A LGPD reforça essa proteção ao estabelecer tratamento diferenciado para dados pessoais de crianças e adolescentes. O debate não se resume ao consentimento formal dos responsáveis, pois o tratamento deve ser compatível com a finalidade protetiva e com o melhor interesse da criança. Bioni (2021) destaca que a proteção de dados deve ser compreendida como mecanismo de tutela da personalidade e não apenas como requisito burocrático para operações digitais.

Desse modo, a autorização parental para publicação de uma fotografia não pode ser interpretada como autorização irrestrita para qualquer utilização futura da imagem ou dos dados da criança. A autoridade parental deve ser exercida como função de cuidado e proteção, e não como poder absoluto sobre a identidade digital do filho (TARTUCE, 2024).

2.3 Responsabilidade parental e sharenting

A expressão sharenting designa a prática de pais ou responsáveis compartilharem informações, fotografias e acontecimentos da vida dos filhos nas redes sociais. O fenômeno ganhou relevância jurídica porque a publicação, embora muitas vezes motivada por afeto ou intenção de registro familiar, pode criar uma identidade digital antes que a própria criança tenha condições de participar dessa decisão (EBERLIN, 2017).

O conflito jurídico surge porque a liberdade de expressão dos pais e o exercício da autoridade parental convivem com direitos próprios da criança. Eberlin (2017) identifica justamente essa tensão entre a liberdade de expressão dos responsáveis e a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos filhos, indicando a necessidade de mecanismos preventivos e corretivos.

A parentalidade digital responsável exige, portanto, avaliação prévia do conteúdo que será publicado, da quantidade de informações disponibilizadas e das possíveis consequências futuras. A lógica do melhor interesse impõe que o adulto não considere apenas a conveniência presente da publicação, mas também os efeitos que ela poderá produzir sobre a criança no futuro (SERRA; DRUMOND, 2025).

A exposição também pode apresentar riscos de segurança quando combina imagem, localização, escola, rotina e outras informações identificadoras. A Sociedade Brasileira de Pediatria alerta para os perigos associados à exposição excessiva de crianças nas redes sociais, reforçando a necessidade de cautela por parte dos responsáveis (SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA, 2021).

A problemática do sharenting e da exposição comercial da infância também encontra representação na produção cinematográfica brasileira Salve Rosa, dirigida por Susanna Lira e protagonizada por Klara Castanho. Lançado em 2025, o filme apresenta a história de Rosa, uma menina de 12 anos que alcança milhões de seguidores nas redes sociais por meio de vídeos relacionados ao universo infantil. O crescimento de sua popularidade transforma a dinâmica familiar e revela os bastidores de uma realidade marcada pelo controle materno, pela construção de uma imagem pública e pela pressão decorrente da exposição precoce.

A narrativa cinematográfica permite estabelecer uma reflexão sobre os limites entre o exercício da autoridade parental e a exploração da identidade digital dos filhos. Embora a produção seja uma obra de ficção, sua abordagem representa uma problemática concreta da sociedade contemporânea: a transformação da infância em conteúdo destinado à obtenção de audiência, reconhecimento social e retorno econômico. Nesse contexto, a imagem da criança deixa de ocupar exclusivamente o espaço da memória familiar e passa a integrar uma estrutura de produção e circulação de conteúdo, na qual interesses comerciais podem se sobrepor às necessidades emocionais, à privacidade e ao desenvolvimento do titular.

A situação representada no filme evidencia que a autorização dos responsáveis não pode ser considerada suficiente para legitimar qualquer forma de exposição. O poder familiar deve ser exercido em conformidade com a dignidade da criança, seu melhor interesse e sua autonomia progressiva. Quando a imagem infantil é utilizada para sustentar atividades comerciais, alimentar a audiência de perfis ou atender às expectativas econômicas dos adultos, torna-se indispensável examinar a finalidade da publicação, a intensidade da exposição, a participação da criança e os possíveis prejuízos decorrentes dessa prática.

Sob a perspectiva jurídica, a narrativa dialoga com os artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que protegem a integridade física, psíquica e moral, a imagem, a identidade e a dignidade da criança e do adolescente, bem como com o artigo 227 da Constituição Federal. Também permite estabelecer uma relação com o ECA Digital, especialmente quanto à prevenção da exploração comercial e à obrigação de assegurar condições mais seguras para a participação infantojuvenil nos ambientes digitais. Desse modo, Salve Rosa contribui para demonstrar que a exposição infantil não deve ser analisada apenas pela quantidade de publicações realizadas pelos responsáveis, mas sobretudo pelas relações de poder, pelos interesses envolvidos e pelas consequências que a construção de uma identidade digital não consentida pode produzir ao longo da vida (BRASIL, 1988; BRASIL, 1990; BRASIL, 2025).

Por isso, o sharenting não deve ser tratado como ilícito em toda e qualquer situação. O problema jurídico está na exposição desproporcional ou lesiva, especialmente quando compromete privacidade, segurança, dignidade ou desenvolvimento da criança. A análise deve ser concreta e orientada pelos direitos fundamentais e pelo melhor interesse (CARVALHO; FOLTRAN; MAISTRO JÚNIOR, 2026).

3 CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL

3.1 Redes sociais, dados pessoais e riscos digitais

As redes sociais constituem ambientes de intensa coleta e circulação de dados. A participação de crianças e adolescentes nesses espaços pode envolver criação de contas, interação com conteúdos, publicidade comportamental, recomendações algorítmicas e compartilhamento de informações pessoais. O risco jurídico, portanto, não decorre apenas de uma fotografia publicada, mas da capacidade do ambiente digital de acumular e relacionar diferentes informações sobre o usuário (DONEDA, 2019).

A Lei nº 15.211/2025 representa mudança relevante ao estabelecer regime específico para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. A norma determina que tais serviços observem proteção prioritária, melhor interesse, privacidade, proteção de dados e segurança, aproximando o direito brasileiro de uma lógica preventiva de proteção digital (BRASIL, 2025).

O ambiente digital também pode produzir formas de violência que se reproduzem com velocidade e alcance superiores aos espaços tradicionais. Intimidação sistemática virtual, exploração, assédio e circulação indevida de imagens exigem medidas preventivas e mecanismos de resposta. A Resolução nº 245/2024 do CONANDA reconhece esses desafios e estabelece diretrizes para a garantia de direitos no ambiente digital (CONANDA, 2024).

A exposição de informações sobre rotina e localização pode produzir riscos de segurança física. Quando diferentes publicações permitem identificar onde a criança estuda, quais lugares frequenta ou em que horários está disponível, o conjunto de dados pode ser mais sensível do que cada informação considerada isoladamente. A cautela deve considerar a combinação possível entre dados aparentemente simples (SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA, 2021).

O cyberbullying constitui outra dimensão relevante. A violência pode continuar fora da escola e alcançar o ambiente doméstico por meio do celular, atingindo a vítima em diferentes horários e ampliando o número de espectadores. A proteção jurídica precisa, portanto, articular prevenção, mecanismos de denúncia, apoio às vítimas e educação digital (CONANDA, 2024).

A educação digital deve ser compreendida como política de proteção e não apenas como orientação comportamental. Crianças, adolescentes e responsáveis precisam conhecer conceitos como privacidade, dados pessoais, reputação digital, engenharia social e segurança de contas. A formação crítica reduz vulnerabilidades e contribui para que a participação no ambiente digital ocorra de maneira mais segura (CONANDA, 2024).

3.2 Proteção por desenho, segurança e deveres das plataformas

O comando legal revela uma mudança de paradigma na proteção digital. Em vez de esperar que crianças, adolescentes ou seus responsáveis identifiquem todos os riscos depois que o serviço já está em funcionamento, a legislação desloca parte da responsabilidade para a fase de concepção do produto. A segurança passa a ser requisito estrutural e não apenas resposta posterior a incidentes. Essa lógica é particularmente importante porque plataformas digitais possuem arquitetura técnica, sistemas de recomendação e mecanismos de tratamento de dados que não são controlados pelo usuário infantil. A prevenção, portanto, exige que o fornecedor incorpore salvaguardas compatíveis com a vulnerabilidade específica desse público. O dever de proteção por desenho não elimina a participação dos pais, mas distribui responsabilidades de maneira mais adequada entre os diferentes atores do ecossistema digital (BRASIL, 2025).

A proteção contemporânea desloca parte importante da responsabilidade para a concepção dos próprios produtos digitais. Não basta disponibilizar ferramentas de denúncia depois que o dano ocorre; é necessário estruturar serviços considerando previamente os riscos à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento de usuários em condição peculiar de desenvolvimento. Essa lógica aproxima-se do conceito de proteção desde a concepção e proteção por padrão, já incorporado ao marco jurídico brasileiro (BRASIL, 2025).O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabelece deveres de prevenção, proteção, informação e segurança aos fornecedores. A lei também prevê que serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles adotem configurações protetivas e medidas técnicas adequadas, reforçando uma abordagem de responsabilidade preventiva (BRASIL, 2025).

A responsabilização das plataformas deve, portanto, ser analisada de maneira compatível com a legislação específica, sem afastar a responsabilidade individual de quem publica conteúdo lesivo. O sistema jurídico passa a trabalhar com uma cadeia de deveres de cuidado distribuídos entre família, Estado e agentes econômicos digitais (MIRAGEM, 2021).

A fiscalização será determinante para a efetividade do novo marco. Sem mecanismos de acompanhamento, sanções proporcionais e capacidade institucional, deveres jurídicos podem permanecer apenas normativos. A proteção efetiva exige articulação entre órgãos públicos, famílias, sociedade civil, academia e empresas de tecnologia (BRASIL, 2026a).A regulação recente demonstra que o legislador brasileiro reconheceu a necessidade de responsabilidades específicas para agentes digitais. A Lei nº 15.211/2025 e o Decreto nº 12.880/2026 estruturam obrigações e políticas públicas voltadas à proteção no ambiente digital, tornando mais concreta a responsabilidade institucional sobre esse espaço (BRASIL, 2026a).

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também envolve deveres específicos de cuidado atribuídos aos pais e responsáveis. A presença da criança na internet não elimina a responsabilidade parental; ao contrário, exige acompanhamento compatível com os riscos próprios das tecnologias digitais (PEIXOTO; BUENO; PEREIRA, 2024, p. 181-183).

A noção de segurança digital deve incluir segurança informacional e segurança física. A proteção da conta, das senhas e dos dados pessoais é importante, mas também é necessário impedir que a publicação de informações revele padrões de rotina capazes de comprometer a integridade física da criança. Essa dimensão demonstra que privacidade e segurança não são direitos isolados, mas elementos conectados dentro de uma estratégia de proteção (SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA, 2021).

A proteção da identidade digital deve acompanhar a evolução tecnológica. Ferramentas de inteligência artificial podem produzir montagens, alterar imagens e gerar conteúdos sintéticos com aparência realista, aumentando os riscos relacionados à imagem infantil. O conceito amplo de ambiente digital adotado pelo CONANDA permite que a proteção jurídica seja aplicada a novas tecnologias sem depender de alterações legislativas para cada inovação específica (CONANDA, 2024).

Em síntese, a proteção nas redes sociais exige uma mudança de foco: da reação ao dano para a prevenção do risco. A responsabilidade parental, a governança das plataformas e as políticas públicas devem atuar antes que a exposição produza consequências irreversíveis. Essa abordagem é coerente com o princípio do melhor interesse e com o dever de prioridade absoluta atribuído à infância pelo ordenamento brasileiro (BRASIL, 1988).

Um exemplo contemporâneo relevante para a discussão é o caso envolvendo a plataforma Discord no Brasil, que passou a ser objeto de medidas administrativas e judiciais em 2026, diante de denúncias e investigações relacionadas à exposição de crianças e adolescentes a situações de violência, exploração e práticas criminosas. Em 12 de agosto de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou preventivamente a suspensão das transmissões ao vivo e de funcionalidades equivalentes de compartilhamento de vídeos no território brasileiro, após identificar falhas na implementação de medidas estruturais e procedimentos destinados à prevenção e ao enfrentamento de violações graves contra crianças e adolescentes. A determinação não representou a proibição integral do Discord no Brasil, mas a suspensão de funcionalidades específicas até que a empresa comprovasse a adoção de mecanismos adequados de proteção (ANPD, 2026).

Posteriormente, em 25 de agosto de 2026, a Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública contra a plataforma, requerendo a implementação de mecanismos efetivos de segurança e proteção dos usuários vulneráveis, além de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 milhões. A iniciativa foi fundamentada em relatório do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que identificou falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários contra situações graves de violência. Entre os episódios considerados na investigação estava a morte de uma adolescente de 13 anos, ocorrida em julho de 2026, após situações de violência e coação relacionadas ao ambiente da plataforma (BRASIL, 2026b).

Em 30 de setembro de 2026, a Justiça Federal determinou que o Discord adotasse imediatamente medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Entre as providências determinadas estavam o aprimoramento dos mecanismos de verificação etária, a implementação de ferramentas de supervisão parental, a preservação de registros relacionados às investigações e a adoção de procedimentos específicos para situações de sextorsão envolvendo menores de idade (PONTES, 2026).

O caso demonstra que a existência de mecanismos de denúncia ou de regras internas de utilização não é suficiente para caracterizar uma política efetiva de segurança. As plataformas possuem responsabilidade sobre a arquitetura de seus serviços, os mecanismos de interação, a identificação de usuários, a moderação de conteúdos e a prevenção de contatos potencialmente perigosos. Quando essas estruturas não oferecem proteção adequada, a discussão deixa de se limitar à conduta individual dos usuários e alcança os deveres jurídicos dos fornecedores de serviços digitais.

A situação também evidencia a importância da proteção por desenho, uma vez que os mecanismos de segurança devem estar incorporados à estrutura tecnológica desde a concepção do produto e durante todo o seu funcionamento. Não é juridicamente adequado transferir exclusivamente aos pais a obrigação de identificar riscos que dependem de mecanismos técnicos controlados pelas próprias empresas. O episódio envolvendo o Discord permite compreender, portanto, que a responsabilidade das plataformas não se limita à retirada de conteúdos ilícitos após denúncias. Ela também abrange a adoção de medidas preventivas, mecanismos de verificação de idade, moderação eficiente, canais acessíveis de comunicação e procedimentos capazes de impedir que funcionalidades tecnológicas sejam utilizadas para facilitar práticas criminosas contra crianças e adolescentes (BRASIL, 2025; ANPD, 2026).

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital também depende de instrumentos que permitam aos responsáveis acompanhar o uso de dispositivos, aplicativos e redes sociais. Nesse sentido, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente reforça a importância da supervisão parental e da utilização de ferramentas tecnológicas compatíveis com a idade e o estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente. A supervisão, entretanto, não deve ser compreendida como vigilância irrestrita, mas como exercício do dever de cuidado, destinado a prevenir situações de exposição indevida, violência, exploração e contato com conteúdos inadequados (BRASIL, 2025).

Atualmente, existem aplicativos e recursos tecnológicos que possibilitam aos responsáveis estabelecer limites de utilização, restringir conteúdos inadequados, acompanhar determinadas atividades e administrar permissões de acesso. Entre essas ferramentas destaca-se o Google Family Link, desenvolvido para permitir o gerenciamento de contas de crianças e adolescentes, a aprovação ou o bloqueio de downloads de aplicativos, a definição de limites de tempo de tela e o acompanhamento da localização de dispositivos Android compatíveis. O aplicativo também permite administrar determinadas permissões e configurações de conteúdo, contribuindo para que os responsáveis estabeleçam parâmetros de utilização adequados à idade do usuário (GOOGLE, s.d.).

Outra ferramenta disponível é o recurso Tempo de Uso, integrado aos dispositivos da Apple, como iPhone e iPad. Por meio dessa funcionalidade, os responsáveis podem estabelecer limites diários para aplicativos, definir períodos de descanso, restringir determinados conteúdos e sites, administrar compras e downloads e controlar algumas possibilidades de comunicação. O recurso demonstra que a supervisão parental também pode ser realizada por funcionalidades nativas dos próprios sistemas operacionais, sem necessariamente exigir a instalação de aplicativos externos (APPLE, s.d.).

Também merece destaque o Microsoft Family Safety, ferramenta que oferece recursos de gerenciamento familiar, incluindo limites de tempo de tela, restrições de aplicativos e jogos, filtros de navegação e relatórios de atividade, conforme o dispositivo utilizado. Por meio desse sistema, os responsáveis podem acompanhar determinados hábitos de utilização e estabelecer restrições compatíveis com as necessidades da família, contribuindo para a prevenção do acesso a conteúdos inadequados e para a construção de hábitos digitais mais equilibrados (MICROSOFT, s.d.).

Essas ferramentas demonstram que a supervisão parental pode ser realizada por meios tecnológicos, permitindo que os responsáveis estabeleçam limites compatíveis com a idade e as necessidades dos filhos. Entretanto, sua utilização não deve ser confundida com vigilância ilimitada. O acompanhamento precisa respeitar a privacidade, a intimidade e a autonomia progressiva da criança e do adolescente, evitando práticas desproporcionais que possam comprometer a confiança familiar e o desenvolvimento da personalidade. A participação da criança nas decisões sobre sua própria segurança digital deve aumentar conforme sua capacidade de compreensão e discernimento, em consonância com o princípio do melhor interesse (BRASIL, 1990; BRASIL, 1988).

Também é importante reconhecer que os aplicativos de controle parental não substituem os mecanismos de segurança que devem ser fornecidos pelas próprias plataformas. Uma ferramenta instalada no aparelho familiar não possui, necessariamente, capacidade de impedir todos os contatos abusivos, identificar todos os conteúdos criminosos ou evitar a circulação indevida de imagens. A proteção efetiva exige a atuação conjunta dos responsáveis, das empresas de tecnologia e do Estado. Dessa maneira, a supervisão parental representa uma dimensão complementar da proteção integral, enquanto os fornecedores de serviços digitais permanecem responsáveis pela implementação de mecanismos próprios de prevenção, segurança e proteção dos usuários menores de idade (BRASIL, 2025; ANPD, 2026).

4 DISCUSSÃO: LIMITES DA EXPOSIÇÃO INFANTIL NAS REDES SOCIAIS

A análise conjunta das normas demonstra que a proteção da criança nas redes sociais não depende de um único diploma legislativo, mas de um sistema jurídico composto pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela legislação de proteção de dados pessoais, pelo Marco Civil da Internet, pelas normas específicas de proteção no ambiente digital e pelas orientações institucionais do sistema de garantia de direitos. A interpretação integrada desses instrumentos permite compreender que a tutela da infância deve alcançar não apenas as relações familiares e presenciais, mas também as práticas de exposição, circulação e tratamento de informações pessoais realizadas por meio das tecnologias digitais ( BRASIL, 2025).

O principal desafio, entretanto, está na efetividade dessa proteção. O reconhecimento formal de direitos não impede, por si só, que imagens sejam copiadas, compartilhadas ou utilizadas de maneira inadequada, tampouco elimina os riscos decorrentes da formação de um histórico digital antes que a criança tenha condições de compreender suas consequências. A literatura sobre sharenting evidencia que a divulgação reiterada de informações sobre filhos pode produzir registros duradouros, capazes de interferir futuramente em sua privacidade, identidade e autonomia. Desse modo, a proteção jurídica precisa ultrapassar a dimensão declaratória e incorporar medidas preventivas, educativas, tecnológicas e reparatórias (EBERLIN, 2017).

No âmbito familiar, a responsabilidade parental deve ser compreendida como dever de cuidado, e não como autorização irrestrita para decidir sobre a exposição da criança. A legitimidade dos responsáveis para representá-la em determinados atos não elimina a titularidade dos direitos da personalidade pertencentes ao próprio filho. Por essa razão, a decisão de publicar imagens, vídeos ou informações pessoais deve considerar a necessidade da divulgação, sua finalidade, o alcance da audiência, a possibilidade de reprodução do conteúdo e os efeitos que essa exposição poderá produzir ao longo do desenvolvimento infantil. A autoridade parental encontra limites nos direitos fundamentais da criança e deve ser exercida de acordo com sua dignidade, privacidade e melhor interesse (MADALENO, 2024; SCHREIBER, 2014).

Essa responsabilidade também exige o reconhecimento da participação progressiva da criança na construção de sua identidade. À medida que desenvolve capacidade de compreensão e autodeterminação, sua opinião deve adquirir maior relevância nas decisões que envolvem sua imagem, seus dados e sua presença digital. A proteção integral não significa silenciar a criança ou afastá-la de todas as experiências tecnológicas, mas assegurar condições para que participe de maneira segura, respeitosa e compatível com seu estágio de desenvolvimento. Nesse sentido, a manifestação de vontade da criança deve ser considerada de forma progressiva, sem que isso represente a transferência integral a ela de responsabilidades que pertencem aos adultos (AMIN, 2022; MACIEL, 2022).

No segundo nível, a responsabilidade estatal consiste em estabelecer normas, fiscalizar seu cumprimento e promover políticas públicas capazes de assegurar a proteção dos direitos da infância no ambiente digital. A incorporação expressa desse espaço à política de proteção de crianças e adolescentes representa avanço institucional, mas sua efetividade depende de implementação contínua, orientação das famílias, capacitação dos profissionais e atuação articulada dos órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos. A existência de um marco normativo específico não encerra o problema: exige mecanismos de acompanhamento, fiscalização e avaliação das medidas adotadas (BRASIL, 2025; BRASIL, 2026a).

No terceiro nível, as plataformas digitais devem assumir responsabilidades proporcionais ao poder técnico e econômico que exercem sobre o ambiente em que os conteúdos são produzidos, armazenados, recomendados e compartilhados. Não é adequado atribuir exclusivamente às famílias a prevenção dos danos quando as empresas controlam elementos fundamentais da experiência digital, como configurações de privacidade, coleta e tratamento de dados, sistemas de recomendação, mecanismos de denúncia e arquitetura dos serviços. A responsabilidade das plataformas deve considerar sua capacidade concreta de prevenir riscos, reduzir práticas abusivas e desenvolver ambientes compatíveis com os direitos da criança (EBERLIN, 2017).

Os três níveis de proteção: familiar, estatal e empresarial, não são substitutivos, mas complementares. A família exerce o dever cotidiano de cuidado e realiza escolhas sobre a exposição; o Estado estabelece parâmetros normativos, fiscaliza e desenvolve políticas públicas; e as plataformas respondem pela segurança e pelas características estruturais dos serviços que disponibilizam. A sociedade, por sua vez, participa da construção de uma cultura de respeito à infância e de utilização responsável das tecnologias. A proteção integral exige a articulação desses papéis, sem permitir que um agente transfira integralmente aos demais obrigações que decorrem de sua própria esfera de atuação (CONANDA, 2024).

A integração normativa é indispensável para compreender essa responsabilidade compartilhada. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem a base de proteção dos direitos fundamentais da infância; a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acrescenta garantias relacionadas ao tratamento das informações pessoais; o Marco Civil da Internet disciplina aspectos jurídicos do uso da rede; e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente estabelece disposições específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A interpretação conjunta desses instrumentos permite construir uma tutela mais abrangente, evitando que cada legislação seja aplicada de maneira isolada e insuficiente diante da complexidade das relações digitais (BRASIL, 1988; BRASIL, 1990; BRASIL, 2014; BRASIL, 2018; BRASIL, 2025).

A análise permite concluir que a proteção da criança nas redes sociais deve ser orientada pela prevenção, pela proporcionalidade e pelo reconhecimento de sua condição de sujeito de direitos. A exposição infantil não pode ser tratada exclusivamente como uma escolha privada da família, uma vez que envolve direitos fundamentais cuja titularidade pertence à própria criança. A autoridade parental, a liberdade de expressão e os interesses econômicos das plataformas precisam ser exercidos dentro dos limites impostos pela dignidade humana, pela privacidade e pelo melhor interesse infantil (SCHREIBER, 2014; MADALENO, 2024; ROSSATO; LÉPORE; CUNHA, 2023).

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presente pesquisa permitiu compreender que a proteção da criança no mundo digital constitui uma extensão necessária da doutrina da proteção integral e dos direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A expansão das tecnologias de comunicação e das redes sociais modificou as formas de interação, exposição e circulação de informações pessoais, criando situações que desafiam os instrumentos tradicionais de tutela da infância. Entretanto, a inserção da criança nesses ambientes não altera sua condição de sujeito de direitos, tampouco reduz a proteção conferida à sua dignidade, imagem, honra, privacidade, segurança e desenvolvimento. Ao contrário, as particularidades do ambiente digital exigem uma interpretação atualizada das garantias jurídicas existentes, capaz de considerar a velocidade de disseminação dos conteúdos, sua possibilidade de reprodução e os efeitos prolongados da formação de registros digitais.

A investigação evidenciou que o fenômeno do sharenting representa uma das principais tensões jurídicas relacionadas à exposição infantil nas redes sociais, especialmente porque envolve o exercício da autoridade parental sobre informações que integram a esfera existencial dos filhos. Embora os responsáveis desempenhem função essencial na proteção e representação da criança, essa atribuição não lhes confere disponibilidade ilimitada sobre seus direitos da personalidade. A publicação de imagens, relatos e informações pessoais deve observar a finalidade protetiva da responsabilidade parental, os princípios da necessidade e da proporcionalidade e, sobretudo, o melhor interesse da criança. Nesse contexto, constatou-se que a construção antecipada de uma identidade digital por decisões exclusivamente adultas pode comprometer a autonomia progressiva do indivíduo, tornando indispensável reconhecer sua participação nas decisões que envolvem sua própria exposição, conforme sua capacidade de compreensão e seu estágio de desenvolvimento.

No campo normativo, verificou-se que o ordenamento jurídico brasileiro apresenta instrumentos relevantes para a proteção da infância no ambiente digital, especialmente a partir da articulação entre a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as disposições específicas introduzidas pela Lei nº 15.211/2025. A evolução legislativa demonstra o reconhecimento de que os riscos digitais não podem ser enfrentados exclusivamente mediante mecanismos de responsabilização posteriores à ocorrência de danos, exigindo medidas preventivas relacionadas à segurança dos serviços, à proteção das informações pessoais e à redução de situações de vulnerabilidade. Contudo, a ampliação das previsões normativas não assegura, isoladamente, sua efetividade, sendo necessária a existência de mecanismos concretos de implementação, fiscalização e acompanhamento.

A análise também demonstrou que a responsabilidade pela proteção da criança nas redes sociais deve ser compreendida de maneira compartilhada e complementar. À família compete exercer o dever de cuidado e avaliar as consequências das decisões relacionadas à exposição infantil; ao Estado cabe assegurar a aplicação das normas, fiscalizar seu cumprimento e desenvolver políticas públicas de educação e inclusão digital; às plataformas incumbe adotar medidas de segurança compatíveis com os riscos decorrentes de suas atividades e com sua capacidade de controle sobre os serviços disponibilizados. A sociedade e as instituições educacionais, por sua vez, participam da construção de práticas culturais que reconheçam a criança como titular de direitos também no espaço virtual. Essa distribuição de responsabilidades impede que a complexidade dos riscos tecnológicos seja reduzida a uma questão de vigilância parental ou de escolhas individuais.

Diante dos resultados obtidos, responde-se ao problema de pesquisa no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de fundamentos e mecanismos capazes de orientar a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, mas a efetividade dessa tutela depende da aplicação integrada das normas e da atuação coordenada dos diferentes agentes envolvidos. A proteção adequada não se limita à remoção de conteúdos ou à reparação de danos já consumados, devendo priorizar a prevenção, a educação digital, o respeito à autonomia progressiva e a implementação de estruturas tecnológicas que reduzam os riscos desde a concepção dos serviços. Da mesma forma, o exercício da liberdade de expressão e da autoridade parental precisa encontrar limites quando sua manifestação comprometer direitos fundamentais pertencentes à própria criança.

Conclui-se, portanto, que o desenvolvimento tecnológico não autoriza a relativização das garantias jurídicas da infância, mas impõe seu fortalecimento diante de novas formas de vulnerabilidade. A exposição digital não pode converter a criança em objeto permanente de visibilidade, entretenimento ou exploração econômica, subordinando sua identidade e sua privacidade aos interesses de adultos ou de agentes comerciais. O paradigma juridicamente adequado é aquele que reconhece a criança como sujeito de direitos em todas as dimensões de sua existência, inclusive no ambiente virtual, assegurando-lhe condições para participar das experiências digitais com segurança, dignidade e respeito à sua individualidade. A consolidação desse modelo depende não apenas do aperfeiçoamento legislativo, mas da transformação das práticas familiares, institucionais e empresariais, de modo que a proteção integral deixe de representar somente um compromisso normativo e se concretize na preservação das possibilidades de desenvolvimento e autodeterminação das futuras gerações.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[1] Acadêmico de direito da faculdade AFYA de Porto Velho. E-mail: alinemeirelles75@gmail.com

[2] Acadêmico de direito da faculdade AFYA de Porto Velho. E-mail: nerescarol45@gmail.com

[3] Docente Orientadora no Centro Universitário São Lucas – Porto Velho. Graduada pela PUC/PR. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná. Mestre em Direito Penal e em Corrupção e Estado de Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha. E-mail: leticiamcury@gmail.com