A EFETIVIDADE DA RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DE HUMAITÁ/AM: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NA REALIDADE LOCAL
15 de novembro de 2026THE EFFECTIVENESS OF RESOCIALIZATION IN THE PRISON SYSTEM OF HUMAITÁ, AMAZONAS: AN ANALYSIS OF THE APPLICATION OF THE BRAZILIAN PENAL EXECUTION LAW IN THE LOCAL CONTEXT
Artigo submetido em 12 de novembro de 2026
Artigo aprovado em 15 de novembro de 2026
Artigo publicado em 15 de novembro de 2026
| Cognitio Juris Volume 16 – Número 59 – 2026 ISSN 2236-3009 |
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| Autor: Ana Carolina Costa de Oliveira Eliandra Keroli Leite de Lima Letícia Vivianne Miranda Cury |
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Resumo: Este artigo analisa a efetividade das medidas de ressocialização previstas na Lei de Execução Penal (LEP) na Unidade Prisional de Humaitá, no interior do Amazonas. A pesquisa adota abordagem qualitativa e de caráter exploratório, combinando revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa de campo, esta realizada por meio de questionário semiestruturado de 25 questões aplicado ao responsável pela unidade em outubro de 2026. Os dados foram tratados por análise de conteúdo temática, organizada nas categorias educação, trabalho, assistência e preparação para o egresso. Os resultados indicam a existência de ações de ressocialização nas áreas de educação (ensino fundamental, médio e acesso a ensino superior privado), trabalho (programa Trabalhando a Liberdade) e assistência (material, à saúde, jurídica, psicológica, social e religiosa). Contudo, foram identificadas limitações relevantes: ocupação superior à capacidade oficial (46 custodiados para 34 vagas), infraestrutura restrita a uma sala de uso misto, ausência de cursos profissionalizantes em andamento e inexistência de ações ou parcerias voltadas à inserção no mercado de trabalho e ao acompanhamento do egresso após a liberdade. Conclui-se que as medidas de ressocialização são aplicadas, porém de forma limitada pelas condições estruturais e institucionais, em consonância com o diagnóstico nacional de superlotação e deficit de assistência reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347. Reconhece-se como limitação do estudo a dependência de fonte institucional única, o que recomenda, em pesquisas futuras, a triangulação com egressos, defensoria e dados oficiais da administração penitenciária. A pesquisa também incluiu dois questionários anônimos, respondidos por pessoa anteriormente privada de liberdade e pela advogada que acompanhou sua trajetória educacional. Os relatos evidenciaram oportunidades e dificuldades para a continuidade dos estudos.
Palavras-chave: Lei de Execução Penal. Ressocialização. Sistema prisional. Humaitá. Reintegração social.
Abstract: This article analyzes the effectiveness of the resocialization measures provided for in the Brazilian Penal Execution Law (LEP) at the Prison Unit of Humaitá, in the interior of the State of Amazonas. The research adopts a qualitative, exploratory approach, combining a literature review, documentary analysis and field research, the latter carried out through a semi-structured questionnaire of 25 questions answered by the official responsible for the unit in October 2026. The data were processed through thematic content analysis organized into the categories of education, work, assistance and preparation for release. The results indicate the existence of resocialization actions in education (elementary, secondary and access to private higher education), work (the Working for Freedom programme) and assistance (material, health, legal, psychological, social and religious). However, relevant limitations were identified: occupancy exceeding official capacity (46 inmates for 34 places), infrastructure restricted to a single multipurpose room, the absence of vocational courses in progress, and the lack of actions or partnerships aimed at labour-market insertion and follow-up of former inmates after release. It is concluded that resocialization measures are implemented, but their scope is limited by structural and institutional conditions, consistent with the national diagnosis of overcrowding and assistance deficit recognized by the Brazilian Supreme Court in ADPF 347. The study’s reliance on a single institutional source is acknowledged as a limitation, which recommends, in future research, triangulation with former inmates, the public defender’s office and official penitentiary data. The research also included two anonymous questionnaires reintegration answered by a formerly detained person and the lawyer who assisted with his educational activities. Their accounts highlighted opportunities and obstacles to continuing education.
Keywords: Penal Execution Law. Resocialization. Prison system. Humaitá. Social reintegration.
1 INTRODUÇÃO
A ressocialização de quem cumpre pena figura entre as finalidades centrais que a execução penal assume no ordenamento jurídico brasileiro, conectando-se de modo direto ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988) e à meta de devolver o indivíduo ao convívio social. Sob essa ótica, a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, determina, logo em seu art. 1º, que a execução da pena deve tornar efetivas as disposições da sentença ou da decisão criminal e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social harmônica do condenado e do internado, principalmente por intermédio da educação, do trabalho e das variadas formas de assistência.
Ocorre que, mesmo diante de tamanha densidade normativa, continua existindo no país um distanciamento considerável entre aquilo que a lei prevê e o que de fato acontece nos estabelecimentos prisionais. Esse desencontro foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, ocasião em que a Corte reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário nacional, caracterizado por superlotação, condições degradantes e ofensa generalizada a direitos fundamentais (BRASIL, 2015). Informações reunidas pelo Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN) e pelo Conselho Nacional de Justiça confirmam esse cenário de carência estrutural e assistencial, o que exige examinar não só o que a norma estabelece, mas também as condições reais de cada unidade.
Observar essa realidade torna-se particularmente importante em municípios do interior, a exemplo de Humaitá, localizado no sul do Estado do Amazonas, cujas características geográficas e logísticas, como o afastamento dos grandes centros, a dificuldade de deslocamento e a limitação de recursos, acabam por influenciar a concretização das medidas descritas na LEP. Nessa linha, este trabalho procura entender de que maneira tais medidas vêm sendo conduzidas na Unidade Prisional de Humaitá/AM, levando em conta a estrutura existente, a educação, o trabalho, a assistência e o preparo dos custodiados para o regresso à sociedade.
A partir disso, a pesquisa se orienta pelo seguinte problema: os instrumentos de ressocialização descritos na Lei de Execução Penal são aplicados de maneira efetiva na Unidade Prisional do município de Humaitá/AM? Como hipótese, parte-se do pressuposto de que essas medidas se concretizam apenas em parte, restringidas por fatores estruturais, institucionais e geográficos típicos de uma unidade do interior.
O objetivo geral está em avaliar a efetividade das medidas de ressocialização estabelecidas pela LEP na Unidade Prisional de Humaitá/AM. De modo específico, pretende-se: (i) entender a finalidade ressocializadora da execução penal e as discussões teóricas que a colocam em questão; (ii) reconhecer os instrumentos de ressocialização que a legislação prevê; (iii) averiguar se há ações ligadas à educação, ao trabalho e à assistência na unidade examinada; e (iv) investigar, com base na realidade local, as maiores dificuldades enfrentadas para implantar e ampliar essas medidas.
A opção pelo tema se justifica pela importância social da reintegração e pela pouca quantidade de estudos empíricos voltados a unidades prisionais de pequeno porte no interior amazônico. Ao focar especificamente Humaitá, torna-se possível aproximar a previsão normativa da realidade local, apontando as medidas em andamento, seus limites e os pontos que admitem aperfeiçoamento, o que contribui para a discussão sobre a efetividade da execução penal longe dos grandes centros urbanos.
2 A RESSOCIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL
2.1 Conceito, evolução e crítica do ideal ressocializador
A ressocialização de quem cumpre pena se vincula à noção de reinserir o indivíduo na sociedade depois de encerrado o período de reclusão. Por esse ângulo, a execução penal não se restringe ao aspecto punitivo, já que também pretenderia estabelecer condições para que o condenado refaça seu percurso e volte ao convívio social. Convém observar, porém, que se trata de um conceito longe de ser consensual, cuja viabilidade provoca acalorado debate criminológico, como se verá mais adiante.
O modo como hoje se entende a pena resulta de uma longa trajetória histórica. Em tempos remotos, prevaleciam formas de castigo marcadas pela vingança privada, em que a própria vítima, seus parentes ou o grupo social respondiam ao mal cometido. Mais tarde, surgiu a vingança divina, bastante influenciada por concepções religiosas, e, à medida que as estruturas estatais se consolidaram, o poder de punir migrou aos poucos para o Estado.
O chamado período humanitário trouxe uma transformação significativa na forma de compreender a pena. Sob inspiração das ideias iluministas, passou a contestar castigos cruéis e desproporcionais e a sustentar maior racionalidade na ação do Estado. Nesse ambiente, Cesare Beccaria, na obra Dos delitos e das penas, censurou os excessos praticados pelo poder estatal e defendeu leis claras, penas proporcionais e punições que não extrapolassem o estritamente necessário à preservação da ordem social (BECCARIA, 2001). Também merece realce o aporte de John Howard à reforma penitenciária, sobretudo por suas críticas à precariedade das prisões e pela defesa de melhorias na higiene, na separação entre presos, no trabalho e em um tratamento mais digno.
Como desdobramento desse processo, a execução da pena passou a ser vista não apenas como aplicação de uma sanção, mas igualmente como espaço de preparo para o retorno à vida em sociedade. Esse ideal, no entanto, é colocado em xeque por uma parcela expressiva da criminologia contemporânea. Foucault (1987) evidencia que a prisão, desde seus primórdios, combina vigilância e disciplina mais orientadas ao controle dos corpos do que a uma reintegração real. Baratta (2011), na vertente da criminologia crítica, afirma que o próprio termo “ressocialização” é questionável, pois pressupõe que o sujeito jamais foi socializado e transfere a ele a culpa por falhas de natureza estrutural; o autor sugere adotar a expressão “reintegração social”, construída a partir da abertura da prisão para a sociedade, e não da sociedade para a prisão. Em sentido semelhante, Zaffaroni (2001) adverte para a função seletiva e deslegitimadora do sistema penal, que pesa de maneira desigual sobre as camadas sociais mais vulneráveis. Tais posições não afastam o dever do Estado de ofertar educação, trabalho e assistência, mas reclamam que a efetividade da ressocialização seja aferida com senso crítico, e não simplesmente presumida pela só existência da norma.
No Brasil, essa concepção ganhou contorno normativo com a Lei nº 7.210/1984, responsável por instituir mecanismos de assistência e de reintegração social. Desse modo, a ressocialização assumiu lugar de destaque na execução penal, demandando que o cumprimento da pena venha acompanhado de condições aptas a estimular o desenvolvimento pessoal, educacional e social de quem está preso, condições cuja falta, conforme adverte a literatura crítica, reduz o discurso ressocializador a mera retórica.
2.2 A finalidade ressocializadora da execução penal
A pena desempenha distintas funções no interior do sistema penal. Segundo Greco (2015), para além do caráter retributivo, admitem-se funções preventivas, geral e especial, associadas à necessidade de impedir novas condutas delituosas. A prevenção especial positiva corresponde exatamente à ideia de ressocialização: disponibilizar condições para que a pessoa, enquanto cumpre a pena, se prepare para voltar à vida em comunidade.
A ressocialização não deve ser lida apenas como um benefício oferecido a quem cumpre pena, mas como obrigação atribuída ao Estado pela própria LEP e como desdobramento da dignidade da pessoa humana. Educação, trabalho e assistência têm potencial para favorecer o desenvolvimento de habilidades, o fortalecimento da autonomia e a reconstrução de laços sociais. Nucci (2020), ao abordar a execução penal, ressalta tanto a relevância dos mecanismos legais voltados à assistência e à reintegração do condenado quanto a insuficiência persistente de sua aplicação no país.
Esse processo apresenta ainda uma dimensão coletiva: preparar o apenado para o reencontro com o convívio social pode facilitar sua reinserção e diminuir fatores ligados à reincidência. Daí por que a efetividade da ressocialização não depende somente da existência da norma, mas das condições concretas colocadas à disposição para sua realização, o que respalda a análise empírica de unidades determinadas, especialmente aquelas situadas fora dos grandes centros, onde entraves estruturais e institucionais podem prejudicar a continuidade e o alcance das ações.
2.3 Instrumentos de ressocialização previstos na Lei de Execução Penal
A Lei de Execução Penal contempla mecanismos destinados à assistência e à reintegração social de quem está preso. A assistência, conforme os arts. 10 e 11 da LEP, constitui dever do Estado e compreende as modalidades material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. A educação (arts. 17 a 21) engloba a instrução escolar e a formação profissional, conectando-se ao instituto da remição da pena pelo estudo (art. 126), que também abrange a leitura, segundo o entendimento já consolidado na jurisprudência e em recomendações do Conselho Nacional de Justiça. O trabalho (arts. 28 a 37), a seu turno, é apresentado como dever social e condição da dignidade humana, com propósito educativo e produtivo, igualmente capaz de ensejar remição.
A educação ocupa posição de destaque por viabilizar a continuidade da formação escolar e a ampliação de horizontes após o encerramento da pena. A qualificação profissional atua como ferramenta de preparo para o mercado de trabalho, sobretudo quando aliada a oportunidades concretas de desenvolvimento de habilidades. Já o trabalho representa relevante meio de ocupação, aprendizado e preparo para a vida em liberdade, auxiliando no amadurecimento da responsabilidade e na obtenção de experiência profissional. A assistência material, à saúde, jurídica, social, psicológica e religiosa complementa esse percurso ao suprir necessidades que não desaparecem durante a privação de liberdade.
Vale ponderar, contudo, que a presença formal desses instrumentos não garante, por si mesma, que a ressocialização esteja de fato acontecendo. É preciso conferir a disponibilidade, a continuidade e o alcance das ações em cada estabelecimento prisional. É precisamente a distância entre o que a lei prevê e o que se aplica na prática que conduz a análise desenvolvida na Unidade Prisional de Humaitá/AM.
3 PERCURSO METODOLÓGICO E CONTEXTO DA UNIDADE PRISIONAL DE HUMAITÁ/AM
A investigação se classifica como qualitativa e exploratória, na modalidade de estudo de caso único, reunindo três procedimentos: (i) pesquisa bibliográfica, (ii) pesquisa documental e (iii) pesquisa de campo. A fase bibliográfica apoiou-se em obras voltadas à execução penal, às finalidades da pena e à ressocialização, entre elas Beccaria (2001), Foucault (1987), Baratta (2011), Zaffaroni (2001), Greco (2015) e Nucci (2020), além da legislação de regência (Constituição Federal de 1988 e Lei nº 7.210/1984) e de fontes institucionais a respeito do sistema prisional brasileiro (BRASIL, 2015; dados do SISDEPEN/DEPEN e do Conselho Nacional de Justiça).
Na etapa de campo, elaborou-se um questionário semiestruturado composto por 25 perguntas, distribuídas em oito blocos temáticos: capacidade e população prisional; estrutura física; recursos humanos; educação; trabalho; assistência; programas de ressocialização; e preparo para a liberdade. O instrumento reuniu questões fechadas e abertas, e seu roteiro completo consta do Apêndice A. As perguntas foram construídas com base nas categorias retiradas da LEP e da literatura consultada, de forma a garantir coerência com os objetivos específicos da pesquisa (validade de conteúdo).
O questionário foi respondido pelo servidor encarregado da administração da Unidade Prisional de Humaitá/AM, considerado a única fonte com acesso consolidado às informações institucionais da unidade, em outubro de 2026. A coleta respeitou os princípios éticos da pesquisa: os objetivos foram esclarecidos previamente ao respondente, que concordou em participar e autorizou o uso acadêmico das informações de caráter institucional; não houve coleta de dados pessoais de custodiados nem de informações sigilosas, motivo pelo qual os dados aparecem de maneira agregada. Cabe registrar que estudos envolvendo diretamente seres humanos devem atender às normas do Conselho Nacional de Saúde (Resoluções nº 466/2012 e nº 510/2016) e, quando for o caso, passar por Comitê de Ética em Pesquisa; neste trabalho, por limitar-se a informações institucionais prestadas por representante da unidade, adotou-se o tratamento de confidencialidade e finalidade estritamente acadêmica.
Os dados receberam tratamento por meio da análise de conteúdo temática (Bardin), estruturada em quatro categorias de análise, a saber, educação, trabalho, assistência e preparo para o egresso, as quais foram em seguida cotejadas com o referencial teórico e com os indicadores nacionais do sistema prisional. Admitem-se como limitações metodológicas tanto a concentração em uma só unidade quanto a dependência de uma única fonte institucional (o gestor), o que pode acarretar viés de desejabilidade e inviabiliza a triangulação com a visão dos custodiados, da Defensoria Pública e de registros documentais primários. Em razão disso, os resultados possuem natureza exploratória e não autorizam generalização automática para outras unidades do sistema prisional brasileiro, prestando-se como diagnóstico situado e ponto de partida para pesquisas futuras com desenho mais abrangente. Além das informações fornecidas pelo responsável pela unidade, foram analisados dois questionários semiestruturados, respondidos por uma pessoa que esteve privada de liberdade em Humaitá/AM (Participante A) e pela advogada que acompanhou parte de sua trajetória educacional (Participante B). Os instrumentos reuniram, respectivamente, 18 e 19 perguntas sobre escolaridade, acesso ao mestrado, condições de estudo, atuação jurídica, apoio recebido e perspectivas de reintegração social. As respostas foram utilizadas com autorização para fins acadêmicos, sem identificação dos participantes.
A análise foi qualitativa, considerando os pontos de aproximação e as diferenças entre os relatos e as informações institucionais. O caso é apresentado como experiência individual, sem representar a realidade de todos os custodiados. As informações processuais e as avaliações sobre a atuação de órgãos públicos foram tratadas como relatos dos participantes, sem confirmação documental independente
3.1 Caracterização da Unidade Prisional de Humaitá/AM
No período em que a pesquisa foi realizada, a Unidade Prisional de Humaitá possuía capacidade para receber 34 presos. Entretanto, conforme as informações obtidas, aproximadamente 46 pessoas estavam custodiadas no estabelecimento, todas do sexo masculino e em regime fechado. Isso significa que a unidade apresentava uma ocupação cerca de 35% superior à sua capacidade oficial.
Esses números demonstram que a superlotação também está presente na realidade prisional de Humaitá. Essa situação merece atenção, principalmente porque a quantidade de presos superior à capacidade do estabelecimento pode comprometer as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades de ressocialização. Além disso, não se trata de um problema exclusivo do município, mas de uma realidade enfrentada pelo sistema prisional brasileiro, conforme reconhecido na ADPF 347 (BRASIL, 2015).
Em relação à estrutura física, foi informado que a unidade possui espaços bastante limitados para a realização das atividades. O estabelecimento conta com uma sala de aula utilizada tanto para o ensino quanto para outras ações de assistência, além de uma quadra poliesportiva destinada ao lazer dos custodiados.
Quanto aos profissionais responsáveis pelas atividades educacionais, a unidade conta com professores da rede pública municipal e estadual. Entretanto, a própria administração informou que as atividades previstas na Lei de Execução Penal são realizadas conforme as possibilidades do estabelecimento, destacando a necessidade de um espaço físico adequado para que essas ações possam ser desenvolvidas de maneira mais completa.
Diante dessas informações, é possível perceber que, embora existam iniciativas voltadas à ressocialização, a estrutura disponível ainda representa uma dificuldade para sua realização. Por esse motivo, ao analisar a aplicação da Lei de Execução Penal na Unidade Prisional de Humaitá, é necessário considerar não apenas as atividades oferecidas, mas também as condições em que elas são desenvolvidas.
3.2 Educação, trabalho e assistência na realidade local
A educação é uma das medidas previstas na Lei de Execução Penal para contribuir com a ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Na Unidade Prisional de Humaitá, conforme as informações obtidas, são oferecidos o ensino fundamental e o ensino médio, além da possibilidade de acesso ao ensino superior por meio de uma instituição privada.
Entretanto, no período em que a pesquisa foi realizada, aproximadamente sete presos participavam das atividades educacionais. Também foi informado que não estavam sendo oferecidos cursos de capacitação profissional naquele momento, embora a unidade já tivesse realizado cursos de pedreiro e pintura por meio do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM).
Essas informações mostram que a educação está presente na unidade, mas ainda existem dificuldades para ampliar as oportunidades de aprendizagem e qualificação profissional. Nesse sentido, é importante considerar que o acesso à educação não deve se limitar ao ensino regular, uma vez que a preparação para o exercício de uma profissão também pode contribuir para a reintegração social após o cumprimento da pena.
Em relação ao trabalho, a principal iniciativa desenvolvida é o programa Trabalhando a Liberdade. Por meio dele, os presos selecionados realizam atividades de limpeza, manutenção, zeladoria e revitalização dos espaços internos do estabelecimento.
Segundo os dados fornecidos, aproximadamente 14 custodiados participavam dessas atividades. Apesar disso, a administração informou que, naquele período, não existiam parcerias com empresas ou outras instituições para ampliar as oportunidades de trabalho. Também foram mencionadas dificuldades relacionadas à segurança, que acabam limitando a realização de atividades fora da unidade.
Dessa forma, observa-se que o trabalho faz parte das ações de ressocialização desenvolvidas no estabelecimento, mas as oportunidades disponíveis ainda são restritas. Embora as atividades internas sejam importantes, a ampliação das possibilidades de qualificação e experiência profissional também merece atenção, principalmente quando se considera a necessidade de preparar essas pessoas para o retorno à sociedade.
No que diz respeito à assistência, a unidade informou que fornece alimentação, kits de higiene pessoal e vestuário aos custodiados. Na área da saúde, são realizados atendimentos duas vezes por mês por uma equipe da Unidade Básica de Saúde, composta por médico, enfermeira e técnico de enfermagem.
Também são oferecidos atendimentos odontológicos às sextas-feiras e acompanhamento pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), quando solicitado. Além disso, foram mencionadas a assistência psicológica, a realização de visitas familiares e religiosas e a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública.
Com base nessas informações, é possível identificar que a Unidade Prisional de Humaitá desenvolve ações nas áreas da educação, do trabalho e da assistência, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Entretanto, a existência dessas atividades, por si só, não significa que a ressocialização esteja sendo plenamente alcançada.
É necessário considerar a quantidade de presos atendidos, a continuidade das atividades e as condições disponíveis para sua realização. Esses aspectos são importantes para compreender até que ponto as medidas desenvolvidas conseguem atender às necessidades da população prisional.
4 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Com base nas informações obtidas durante a pesquisa, foi possível identificar que a Unidade Prisional de Humaitá desenvolve atividades voltadas à ressocialização dos presos, principalmente nas áreas da educação, do trabalho e da assistência. Entretanto, os dados também demonstram que existem dificuldades que acabam limitando a realização dessas atividades, especialmente em relação à estrutura física e às condições disponíveis no estabelecimento.
O Quadro 1 sintetiza os principais indicadores levantados:
Quadro 1 — Síntese dos indicadores de ressocialização na Unidade Prisional de Humaitá/AM (2026)
| Dimensão | Situação verificada na unidade |
| Capacidade x ocupação | 34 vagas oficiais; 46 custodiados (superlotação 35%) |
| Perfil | Totalidade masculina, regime fechado |
| Infraestrutura | Uma sala de uso misto (estudo/assistência) e uma quadra |
| Educação | Ensino fundamental e médio; acesso a ensino superior privado; 7 participantes |
| Qualificação profissional | Inexistente no momento (houve cursos de pedreiro/pintura via CETAM) |
| Trabalho | Programa Trabalhando a Liberdade (serviços internos); 14 participantes; sem parcerias externas |
| Assistência | Material, saúde, odontológica, psicológica, social, religiosa e jurídica (Defensoria) |
| Preparação do egresso | Ausência de parcerias de inserção no trabalho e de acompanhamento pós-liberdade |
Fonte: elaborado pelas autoras com base nos dados da pesquisa de campo.
Essa realidade merece atenção porque, embora a Lei de Execução Penal estabeleça medidas destinadas à reintegração social das pessoas privadas de liberdade, sua aplicação depende de condições adequadas para que essas ações sejam desenvolvidas.
Um dos primeiros pontos que merecem atenção é a quantidade de presos em relação à capacidade do estabelecimento. Conforme os dados apresentados, a unidade possui capacidade para 34 pessoas, mas abrigava aproximadamente 46 custodiados no período da pesquisa. Isso significa que havia uma ocupação cerca de 35% superior à capacidade oficial.
Essa situação se torna ainda mais preocupante quando considerada a estrutura física disponível, uma vez que a unidade conta com apenas uma sala utilizada para diferentes atividades. Dessa forma, é possível perceber que a falta de espaço adequado representa uma dificuldade para ampliar as ações de ressocialização.
Além disso, a superlotação não é um problema exclusivo de Humaitá, mas uma realidade presente no sistema prisional brasileiro, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 (BRASIL, 2015). Essa situação também pode ser relacionada às reflexões de Baratta (2011), que destaca a importância das condições materiais para que a ressocialização não permaneça apenas como uma finalidade prevista na legislação, mas possa ser efetivamente desenvolvida.
Na área da educação, foi identificado que a unidade oferece ensino fundamental e médio, além da possibilidade de acesso ao ensino superior por meio de uma instituição privada. Entretanto, aproximadamente sete presos participavam das atividades educacionais, o que corresponde a cerca de 15% da população prisional naquele momento.
4.1 a continuidade dos estudos durante a privação de liberdade: relato do custodiado
O Participante A informou que permaneceu na Unidade Prisional de Humaitá entre janeiro de 2024 e março de 2026. Atualmente, encontra-se em liberdade provisória e aguarda julgamento. Antes de ser preso, já possuía pós-graduação e tinha o hábito de estudar. Por esse motivo, a continuidade da formação acadêmica não surgiu apenas durante o período de prisão, mas fazia parte de seus interesses anteriores.
Durante esse período, o participante ingressou no Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Universidade Federal do Amazonas. Segundo seu relato, o interesse pelo mestrado já existia antes da prisão e estava relacionado a estudos sobre o meio ambiente e a realidade da região. A oportunidade de continuar estudando foi importante porque permitiu que mantivesse um objetivo pessoal mesmo diante das limitações do encarceramento.
Entretanto, o participante relatou que a continuidade dos estudos não ocorreu sem dificuldades. Entre os principais problemas estavam a superlotação, o barulho nas celas, a falta de espaços adequados e o tempo reduzido para desenvolver as atividades acadêmicas. Informou que, em determinados momentos, conseguia dedicar aproximadamente duas horas por dia aos estudos. Essas condições dificultavam a concentração e a realização das tarefas exigidas pelo curso.
Outro aspecto identificado foi a importância do apoio recebido. O participante mencionou a participação de familiares, professores, profissionais da unidade e da defesa na busca de condições para continuar a formação. Também relatou que utilizava um espaço disponibilizado no estabelecimento para realizar pesquisas e atividades. Isso demonstra que a continuidade dos estudos dependeu tanto de sua iniciativa quanto da colaboração de outras pessoas e instituições.
Em relação às atividades de ressocialização, o participante mencionou a participação em atividades religiosas, a realização de cursos de curta duração por iniciativa própria e o conhecimento de atividades de trabalho relacionadas à remição. Ao mesmo tempo, considerou que a unidade poderia oferecer mais oportunidades de estudo e qualificação profissional. Sua percepção deve ser compreendida como uma experiência individual, sem afastar as atividades informadas pela administração prisional.
Segundo o participante, a educação contribuiu para ampliar seus conhecimentos, fortalecer sua disciplina e melhorar sua autoestima. Também afirmou que os estudos o ajudaram a manter planos para o futuro. Entretanto, relatou preocupação com o preconceito e com a dificuldade de conseguir oportunidades profissionais após a saída da unidade. Informou, ainda, que não recebeu acompanhamento contínuo voltado à reintegração social.
No momento em que respondeu ao questionário, o participante havia concluído as disciplinas do mestrado, mas ainda estava desenvolvendo a dissertação. Dessa forma, não é possível afirmar que a formação tenha sido concluída ou que sua reintegração profissional esteja assegurada. O caso demonstra, principalmente, que a educação pode contribuir para a manutenção de perspectivas de futuro, mesmo em condições difíceis.
4.2 a atuação jurídica e institucional: perspectiva da advogada do caso
A Participante B, advogada que acompanhou parte do caso, informou que passou a atuar após ser procurada pela família para apresentar um recurso administrativo relacionado ao ingresso do participante no mestrado. Segundo seu relato, havia uma dificuldade no processo de acesso à vaga, e a medida apresentada permitiu que ele prosseguisse com a formação. Quando iniciou o acompanhamento, o participante estava em prisão preventiva havia aproximadamente sete meses.
A advogada destacou que o interesse do participante em continuar estudando chamou sua atenção. Conforme explicou, a realização do mestrado exigiu providências que iam além da matrícula na universidade. Foi necessário buscar autorização e organizar questões relacionadas aos horários, aos deslocamentos e à participação nas atividades acadêmicas.
Entre as dificuldades mencionadas pela profissional estavam a falta de materiais adequados, as limitações de espaço e a necessidade de escolta para o comparecimento às aulas. Também relatou que a continuidade da formação dependia de pedidos administrativos e de medidas judiciais em determinadas situações. Esses obstáculos demonstram que o acesso à educação não depende apenas da existência de uma vaga, mas também de condições para frequentar as atividades.
Em relação à atuação da unidade prisional, a advogada reconheceu a colaboração de profissionais que auxiliaram no cumprimento das determinações necessárias à continuidade dos estudos. Entretanto, apontou dificuldades administrativas e processuais que, em sua avaliação, prejudicaram a regularidade das atividades. Essas informações representam a percepção da profissional entrevistada e não foram tratadas como comprovação independente de irregularidades.
A participante também relatou uma transferência temporária para outra cidade, que teria provocado a interrupção das atividades acadêmicas por aproximadamente vinte dias. Segundo ela, a defesa atuou para possibilitar o retorno e a continuidade dos estudos. O episódio demonstra como mudanças na situação de custódia podem afetar o planejamento educacional de uma pessoa privada de liberdade.
Outro ponto destacado foi a participação da família e dos professores. Na avaliação da advogada, esse apoio foi importante para que o participante não abandonasse o curso. A profissional informou que ele concluiu a etapa de disciplinas, mas esclareceu que o mestrado ainda não havia sido finalizado. Assim, a conquista acadêmica identificada corresponde à continuidade da formação e ao cumprimento de parte de suas exigências.
Sobre a possibilidade de a experiência ser inédita na unidade, a advogada informou que não conhecia outro caso semelhante de participação em mestrado naquela instituição. Entretanto, não foram apresentados documentos suficientes para afirmar que se tratava de situação pioneira. Por isso, a pesquisa registra essa informação apenas como percepção da entrevistada.
4.3 análise conjunta dos relatos e dos dados institucionais
A comparação dos três questionários permitiu observar que a Unidade Prisional de Humaitá desenvolve atividades educacionais, mas ainda enfrenta dificuldades para ampliar o acesso e garantir a continuidade dessas ações. Enquanto o responsável pela unidade informou a existência de ensino fundamental, médio e possibilidades de acesso ao ensino superior, o Participante A descreveu os problemas enfrentados para estudar no cotidiano prisional.
As respostas da advogada complementam essa análise ao demonstrar que a participação no mestrado exigiu providências administrativas e jurídicas. Dessa forma, a existência de uma oportunidade de estudo não significa, necessariamente, que o custodiado consiga aproveitá-la sem dificuldades. Também é preciso considerar as condições de espaço, os materiais disponíveis, o deslocamento e o acompanhamento necessário.
Outro ponto em comum entre os relatos foi a importância do apoio de familiares, professores e profissionais envolvidos. Entretanto, essa participação também indica a necessidade de fortalecer medidas institucionais que permitam a continuidade dos estudos de forma menos dependente de iniciativas individuais.
Os questionários também apresentaram diferenças de percepção. A administração descreveu as atividades oferecidas, enquanto o participante ressaltou limitações do cotidiano e a ausência de acompanhamento contínuo após a saída. A advogada, por sua vez, destacou tanto a colaboração de profissionais da unidade quanto as dificuldades enfrentadas para garantir a frequência às aulas.
Diante dessas informações, verifica-se que a educação pode contribuir para a ressocialização, especialmente por permitir a continuidade da formação e a construção de perspectivas de futuro. Entretanto, o caso analisado não permite concluir que as mesmas oportunidades estejam disponíveis a todos os custodiados. Também não é possível afirmar que a reintegração social do participante esteja concluída, pois ele ainda aguarda julgamento e não havia finalizado o mestrado no momento da pesquisa.
Assim, os relatos reforçam os resultados obtidos com o questionário institucional: existem iniciativas relevantes na unidade, mas sua efetividade depende de melhores condições estruturais, de oportunidades contínuas e de acompanhamento que considere as necessidades dos custodiados.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade das medidas de ressocialização previstas na Lei de Execução Penal na Unidade Prisional de Humaitá/AM, buscando compreender como essas ações são desenvolvidas e quais dificuldades são enfrentadas na realidade local.
Para isso, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, a análise documental e as informações obtidas por meio de um questionário aplicado ao responsável pela unidade prisional.
Com base nos resultados, foi possível identificar que o estabelecimento desenvolve atividades voltadas à educação, ao trabalho e à assistência dos custodiados. Entretanto, também foram constatadas limitações que dificultam a ampliação dessas medidas, principalmente em relação à estrutura física, à disponibilidade de espaços adequados e às oportunidades de qualificação profissional.
Dessa forma, em resposta ao problema de pesquisa, conclui-se que as medidas de ressocialização previstas na Lei de Execução Penal são aplicadas na Unidade Prisional de Humaitá, porém de maneira limitada. Embora existam iniciativas importantes, as condições apresentadas demonstram que ainda há dificuldades para que essas ações sejam desenvolvidas de forma mais abrangente.
Outro ponto identificado durante a pesquisa foi a necessidade de maior atenção à preparação dos presos para o retorno à sociedade. Apesar das atividades realizadas durante o cumprimento da pena, não foram informadas parcerias destinadas à inserção profissional após a liberdade, nem a existência de um acompanhamento estruturado dos egressos.
Essa questão é especialmente importante porque a ressocialização não deve ser compreendida apenas como um conjunto de atividades realizadas dentro da unidade prisional. Também é necessário considerar as condições que serão encontradas pelo indivíduo ao retornar à sociedade, principalmente em relação às oportunidades de trabalho e à continuidade do processo de reintegração social.
Diante dessa realidade, algumas medidas podem contribuir para melhorar as ações desenvolvidas na unidade, como a ampliação dos espaços físicos, o fortalecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, a oferta contínua de cursos de qualificação profissional e a criação de mecanismos de acompanhamento das pessoas que deixam o sistema prisional.
Também merece atenção a possibilidade de desenvolver atividades de remição da pena pela leitura, ampliando as oportunidades educacionais oferecidas aos custodiados.
É importante destacar, entretanto, que a pesquisa apresenta limitações, uma vez que foi realizada em uma única unidade prisional e teve como principal fonte de informações institucionais o responsável pelo estabelecimento. Por esse motivo, os resultados não podem ser utilizados para representar automaticamente a realidade de outras unidades prisionais.
Para pesquisas futuras, seria importante considerar também a perspectiva dos próprios custodiados, dos egressos, da Defensoria Pública e de outros profissionais envolvidos na execução penal. A realização de estudos em diferentes unidades prisionais do interior também poderia contribuir para compreender melhor os desafios enfrentados fora dos grandes centros.
Por fim, a pesquisa permite concluir que a ressocialização na Unidade Prisional de Humaitá não está ausente, mas enfrenta dificuldades que precisam ser superadas. A existência de atividades educacionais, laborais e assistenciais representa um avanço importante, porém sua efetividade depende de condições adequadas para que essas medidas sejam desenvolvidas e ampliadas.
Assim, mais do que reconhecer a existência das ações previstas na Lei de Execução Penal, é necessário compreender como elas funcionam na prática e quais melhorias são necessárias para que possam contribuir, de maneira mais efetiva, para a reintegração social das pessoas privadas de liberdade.
A inclusão dos questionários do Participante A e da Participante B permitiu ampliar a análise para além da perspectiva institucional. Os relatos demonstram que a continuidade dos estudos durante a privação de liberdade pode favorecer o desenvolvimento pessoal e a construção de perspectivas futuras, mas também depende de espaços adequados, tempo de estudo, apoio familiar, atuação jurídica e articulação com instituições de ensino.
A experiência analisada não permite afirmar a conclusão do mestrado nem a reinserção profissional definitiva do participante. Seu principal resultado para a pesquisa é mostrar que a existência de medidas educacionais precisa ser acompanhada de condições reais para seu acesso e continuidade, confirmando a importância de avaliar a efetividade da ressocialização também pela experiência das pessoas envolvidas.
REFERÊNCIAS
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1984.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 MC/DF. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, DF, 9 set. 2015.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 27. ed. Petrópolis: Vozes, 1987.
GALVÃO, Victor Santos; SANTOS, Fábio da Silva; VERONESE, Daiane Zappe Viana. A privatização dos presídios no Brasil como alternativa para a reinserção do preso. [S. l.: s. n.], 2020.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. v. 1. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
OLIVEIRA, Helder Kayky Pimenta de; LOPES, José Augusto Bezerra. Ressocialização e reintegração social no sistema prisional. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação (REASE), São Paulo, v. 11, n. 4, abr. 2025.
PRADO, Thaiza Carla Ferreira; BARCELLOS, Bruno Lima. Ressocialização do apenado. Cuiabá: UNIVAG – Centro Universitário, 2018.
SANTOS, Talita da Silva dos. Efetividade da ressocialização: uma análise da (re)inserção do apenado na sociedade após o cumprimento da pena. Revista Educação, Meio Ambiente e Sociedade, jan./mar. 2022.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.
APÊNDICE A — ROTEIRO DO QUESTIONÁRIO APLICADO
Instrumento semiestruturado aplicado ao responsável pela Unidade Prisional de Humaitá/AM (outubro/2026).
1. Qual é a capacidade oficial da unidade e qual a população prisional atual?
2. Qual é o perfil dos custodiados (sexo e regime de cumprimento)?
3. Como é composta a estrutura física destinada às atividades de ressocialização?
4. Quais espaços são utilizados para estudo e para assistência?
5. Quantos e quais profissionais atuam nas atividades educacionais e assistenciais?
6. A unidade oferece ensino fundamental? Quantos custodiados participam?
7. A unidade oferece ensino médio? Quantos custodiados participam?
8. Há possibilidade de acesso ao ensino superior? De que forma?
9. Existe oferta atual de cursos de qualificação profissional? Quais?
10. Já foram realizados cursos profissionalizantes anteriormente? Quais e por meio de quais instituições?
11. Como funciona a remição pela leitura? Há dificuldades?
12. A unidade desenvolve programas de trabalho? Quais?
13. Quantos custodiados participam das atividades laborais?
14. Em que consistem as atividades do programa Trabalhando a Liberdade?
15. Existem parcerias com empresas ou instituições para oferta de trabalho? Há trabalho externo?
16. Como é prestada a assistência material (alimentação, higiene, vestuário)?
17. Como é prestada a assistência à saúde (médica e odontológica)?
18. Há assistência psicológica e social? Com que regularidade?
19. Há assistência religiosa e visitas familiares?
20. Como é prestada a assistência jurídica aos custodiados?
21. Existem ações específicas de preparação para a liberdade?
22. Há parcerias voltadas à inserção no mercado de trabalho após a liberdade?
23. Há acompanhamento ou encaminhamento do egresso após a saída?
24. Quais são as principais dificuldades enfrentadas pela unidade na ressocialização?
25. Quais melhorias a administração considera prioritárias?
APÊNDICE B – ROTEIRO DO QUESTIONÁRIO APLICADO AO CUSTODIADO
Instrumento semiestruturado aplicado à pessoa anteriormente privada de liberdade na Unidade Prisional de Humaitá/AM (18 perguntas).
1. Em qual período você cumpriu ou vem cumprindo pena na Unidade Prisional de Humaitá/AM?
2. Antes de ingressar na unidade, qual era o seu nível de escolaridade e como era sua relação com os estudos?
3. Durante o período em que esteve ou está na unidade, você participou de atividades educacionais? Quais?
4. Como surgiu a oportunidade de continuar ou ampliar seus estudos durante o cumprimento da pena?
5. Você realizou graduação, pós-graduação, mestrado ou outra formação durante período relacionado ao cumprimento da pena? Informe o curso, a instituição de ensino e explique como ocorreu esse processo.
6. A Unidade Prisional de Humaitá contribuiu para que você pudesse estudar? Se sim, de que maneira?
7. Quais foram as principais dificuldades enfrentadas para continuar os estudos durante o cumprimento da pena?
8. Houve alguma pessoa, profissional, instituição ou iniciativa que tenha sido especialmente importante para a continuidade dos seus estudos? Explique.
9. Além dos estudos, você participou de atividades de trabalho, cursos, projetos ou outras ações de ressocialização oferecidas pela unidade? Quais?
10. Na sua experiência, os profissionais e a administração da unidade incentivavam a educação e a continuidade dos estudos? De que forma?
11. Você considera que a educação influenciou sua trajetória durante o cumprimento da pena e suas perspectivas de vida? Por quê?
12. Durante o cumprimento da pena, você recebeu ou recebe alguma orientação, acompanhamento ou encaminhamento relacionado à continuidade dos estudos, ao trabalho ou à reintegração social? Explique.
13. Considerando sua trajetória até o momento, quais dificuldades você encontrou relacionadas à continuidade dos estudos, ao trabalho, à convivência social ou à preparação para a vida fora da unidade?
14. A formação educacional desenvolvida durante esse período contribuiu para sua vida pessoal, acadêmica ou profissional? Como?
15. Atualmente, como está sua vida acadêmica e profissional?
16. Considerando sua própria experiência, quais medidas ou oportunidades existentes na Unidade Prisional de Humaitá mais contribuíram para o seu processo de ressocialização?
17. O que você acredita que poderia ser melhorado na Unidade Prisional de Humaitá para ampliar as oportunidades de educação, qualificação profissional e reinserção social dos custodiados?
18. Há algum aspecto da sua trajetória durante o cumprimento da pena ou até o momento atual que você considera importante para compreender o papel da educação e das medidas de ressocialização e que não tenha sido abordado nas perguntas anteriores?
APÊNDICE C – ROTEIRO DO QUESTIONÁRIO APLICADO À ADVOGADA
Instrumento semiestruturado aplicado à advogada criminalista que acompanhou o estudo de caso (19 perguntas).
1. Como a senhora conheceu o caso do participante e em que momento passou a acompanhá-lo profissionalmente?
2. Como era a situação dele quando a senhora começou a atuar no caso e quais aspectos de sua trajetória mais chamaram sua atenção naquele momento?
3. Ao longo do acompanhamento, quais acontecimentos ou mudanças na trajetória dele a senhora considera mais relevantes para compreender seu processo de ressocialização?
4. A senhora acompanhou diretamente alguma etapa relacionada à continuidade dos estudos ou à formação acadêmica dele durante o cumprimento da pena? Se sim, explique.
5. Como surgiu e se desenvolveu, de acordo com o que a senhora acompanhou, a continuidade da formação acadêmica do participante durante esse período?
6. Quais conquistas acadêmicas alcançadas por ele durante o período relacionado ao cumprimento da pena são de seu conhecimento?
7. Especificamente em relação ao mestrado, o que a senhora acompanhou ou tem conhecimento sobre essa formação e sobre as circunstâncias em que ela foi realizada?
8. Houve algum momento da trajetória acadêmica ou pessoal dele que a senhora considere especialmente marcante? Por quê?
9. Quais foram as principais dificuldades ou obstáculos que a senhora observou para que ele pudesse continuar os estudos durante o cumprimento da pena?
10. Houve necessidade de alguma atuação jurídica, administrativa ou de interlocução com a Unidade Prisional de Humaitá/AM para garantir ou facilitar a continuidade dos estudos? Se sim, explique.
11. A partir do que a senhora efetivamente acompanhou, como foi a atuação da administração da Unidade Prisional de Humaitá/AM em relação à continuidade dos estudos e ao processo de ressocialização do participante?
12. Durante o acompanhamento profissional, a senhora percebeu mudanças na postura, nos objetivos ou nas perspectivas de vida dele relacionadas à educação? Se sim, quais?
13. A senhora tem conhecimento de que a trajetória acadêmica dele, especialmente em relação ao mestrado, tenha sido excepcional ou inédita dentro da Unidade Prisional de Humaitá/AM? Em caso positivo, existe documento, informação institucional ou outra fonte que possa confirmar esse fato?
14. Na sua percepção profissional, por que a história desse participante é relevante quando se discute educação e ressocialização no sistema prisional de Humaitá/AM?
15. Considerando especificamente esse caso, quais fatores a senhora acredita que contribuíram para os resultados alcançados pelo participante em sua trajetória de ressocialização?
16. As oportunidades que contribuíram para essa trajetória parecem estar normalmente disponíveis aos demais custodiados da Unidade Prisional de Humaitá/AM ou o caso apresenta características excepcionais? Explique.
17. A partir da experiência profissional no caso, o que poderia ser aprimorado para ampliar as oportunidades de educação, qualificação e ressocialização dos demais custodiados?
18. Se tivesse que resumir o que essa trajetória demonstra sobre a relação entre educação e ressocialização, o que a senhora destacaria?
19. Existe algum outro fato, episódio ou informação sobre a história do participante que a senhora considere importante para a compreensão deste estudo de caso e que não tenha sido abordado nas perguntas anteriores?

