A ESCOLHA DO PRÓXIMO MINISTRO DO STF: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
CHOOSING THE NEXT JUSTICE OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT (STF): CONSTITUTIONAL ANALYSIS AND SELECTION CRITERIA Artigo submetido em 19…
CHOOSING THE NEXT JUSTICE OF THE BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT (STF): CONSTITUTIONAL ANALYSIS AND SELECTION CRITERIA Artigo submetido em 19…
CONSTITUTIONAL RIGHTS AND PRIVATE RELATIONS: SOME CONSIDERATIONS REGARDING THE HORIZONTAL EFFECT OF SOCIAL RIGHTS Artigo submetido em 05 de junho…
THE EFFECTIVENESS OF THE JUDGE’S IMPLEMENTATION OF GUARANTEES TO ENSURE AN IMPARTIAL BRAZILIAN CRIMINAL PROCESS Artigo submetido em 19 de…
COMMENTS ON CHILD LABOR IN TOCANTINS Artigo submetido em 05 de junho de 2023Artigo aprovado em 19 de junho de…
COLLECTIVE PROCEEDINGS UNDER THE GENERAL DATA PROTECTION LAW (LGPD) Artigo submetido em 19 de julho de 2023Artigo aprovado em 26…
LEGAL TEACHING BEYOND THE EXPOSITORY CLASS Artigo submetido em 05 de julho de 2023Artigo aprovado em 17 de julho de…
MUNICIPALIZATION OF PUBLIC SECURITY: THE ROLE OF THE MUNICIPAL GUARD IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT AND SUPERIOR COURT…
THE EFFECTIVENESS OF THE MENINO BERNARDO LAW Artigo submetido em 06 de junho de 2023Artigo aprovado em 10 de julho…
THE ELECTORAL JUSTICE AND THE FIGHT AGAINST FAKE NEWS Artigo submetido em 29 de junho de 2023Artigo aprovado em 17…
SPONSORSHIP OF STATE COMPANIES TO ARTISTS IN SPORT AND CULTURE: A WEIGHT BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE INTEREST Artigo submetido em…