O ENSINO DO DIREITO PARA ALÉM DA AULA EXPOSITIVA
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MUNICIPALIZATION OF PUBLIC SECURITY: THE ROLE OF THE MUNICIPAL GUARD IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT AND SUPERIOR COURT…
THE EFFECTIVENESS OF THE MENINO BERNARDO LAW Artigo submetido em 06 de junho de 2023Artigo aprovado em 10 de julho…
THE ELECTORAL JUSTICE AND THE FIGHT AGAINST FAKE NEWS Artigo submetido em 29 de junho de 2023Artigo aprovado em 17…
SPONSORSHIP OF STATE COMPANIES TO ARTISTS IN SPORT AND CULTURE: A WEIGHT BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE INTEREST Artigo submetido em…
TELEWORK AND WOMEN Artigo submetido em 29 de junho de 2023Artigo aprovado em 12 de julho de 2023Artigo publicado em…
PARENTAL ALIENATION: A LOOK AT CIVIL RESPONSIBILITY Artigo submetido em 07 de junho de 2023Artigo aprovado em 9 de julho…
CRIMES OF ABSTRACT DANGER AS THE EFFECT OF THE EXPANSION OF CRIMINAL LAW Artigo submetido em 29 de junho de…
CIVIL IMPRISONMENT AS AN UNUSUAL MEASURE FOR THE EFFECTIVENESS OF PROVISIONAL PROTECTIONS: AN ANALYSIS OF THE DOCTRINE Artigo submetido em…
EXEMPTIVE STANDARD AND RESTRICTIVE INTERPRETATION UNDER THE PRAGMATIC ASPECT Artigo submetido em 21 de junho de 2023Artigo aprovado em 14…