A CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
THE CONSTITUTIONALITY OF THE INCLUSION OF TUST AND TUSD RATES IN THE ICMS CALCULATION BASIS Artigo submetido em 19 de…
THE CONSTITUTIONALITY OF THE INCLUSION OF TUST AND TUSD RATES IN THE ICMS CALCULATION BASIS Artigo submetido em 19 de…
PUBLIC POLICIES TOWARDS CHILDREN AND ADOLESCENTS IN VULNERABLE SITUATIONS Artigo submetido em 23 de outubro de 2023Artigo aprovado em 15…
LIMITED LIABILITY COMPANIES AND CORPORATIONS: A COMPARISON BETWEEN BUSINESS MODELS AND THE FEASIBILITY OF TRANSFORMATION Artigo submetido em 17 de…
THE POLICE INQUIRY AND ITS IMPORTANCE FOR THE CRIMINAL PROSECUTION Artigo submetido em 26 de setembro de 2023Artigo aprovado em…
THE PRECARIZATION OF WORK RELATIONSHIPS THROUGH PEJOTIZATION IN BRAZIL Artigo submetido em 8 de novembro de 2023Artigo aprovado em 17…
PROTECTIVE MEASURE AND THE SOCIAL PURPOSE OF THE MARIA DA PENHA LAW Artigo submetido em 7 de novembro de 2023Artigo…
THE INEFFICIENCY OF FIGHTING FEMICIDE Artigo submetido em 4 de outubro de 2023Artigo aprovado em 17 de outubro de 2023Artigo…
THE PROTECTION OF THE VICTIM IN CRIMINAL PROCEEDINGS Artigo submetido em 30 de setembro de 2023Artigo aprovado em 9 de…
THE ROLE OF THE JURY IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM Artigo submetido em 28 de setembro de 2023Artigo aprovado em…
THE RECENT DECISIONS OF THE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN LIGHT OF THE NEW WORK RELATIONSHIPS AND THE EXHAUSTION OF THE…