30 de junho de 2024
A MODULAÇÃO A FAVOR DO ESTADO
MODULATION IN FAVOUR OF THE STATE Artigo submetido em 20 de junho de 2024Artigo aprovado em 26 de junho de…
MODULATION IN FAVOUR OF THE STATE Artigo submetido em 20 de junho de 2024Artigo aprovado em 26 de junho de…
ACCESS TO JUSTICE AND DERIVATIVE ACTIONS IN BRAZIL Artigo submetido em 20 de junho de 2024Artigo aprovado em 26 de…
AUTONOMOUS PRODUCTION OF EVIDENCE: CURRENT EVENTS, CONTROVERSIES AND INFORMATIONAL SYMMETRY AS A DETERMINANT OF CONFLICT DETERRENCE Artigo submetido em 19…
CLIMATE LITIGATION: CIVIL LIABILITY IN THE FACE OF CLIMATE CHANGE Artigo submetido em 19 de junho de 2024Artigo aprovado em…
NEED FOR REGULATION OF SHARED PET KEEPING IN BRAZIL Artigo submetido em 18 de junho de 2024Artigo aprovado em 25…
URBAN LAND REGULARIZATION THROUGH SOCIAL MEANS: BRIEF ANALYSIS OF MARABÁ-PA Artigo submetido em 04 de junho de 2024Artigo aprovado em…
PEJOTIZATION AND FRAUD IN LABOR RELATIONS: ANALYSIS LEGAL AND PERSPECTIVES FOR WORKER PROTECTION Artigo submetido em 17 de junho de…
PSYCHIATRIC REFORM LAW AND THE IMPORTANCE OF THE APPROACH BETWEEN PSYCHOLOGY AND CRIMINAL LAW Artigo submetido em 20 de junho…
DEFINITION AND PROTECTION OF COPYRIGHTS OF AUTHORS WHO USED AI IN THEIR CREATIONS Artigo submetido em 14 de junho de…
THE VARIOUS WAYS OF DYING AND THE REPERCUSSIONS ON BRAZILIAN LAW Artigo submetido em 03 de junho de 2024Artigo aprovado…