AUTONOMIA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS HIPERSUFICIENTES
AUTONOMY TO NEGOTIATE OF THE HYPERSUFFICIENT EMPLOYEES Artigo submetido em 20 de dezembro de 2023Artigo aprovado em 29 de dezembro…
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MOMENT OF INCIDENCE OF WITHHOLDING INCOME TAX ON CONSIDERATION FOR SERVICES DUE TO A FOREIGN CREDITOR: CRITICAL ANALYSIS OF THE…
BILL 2.630/2020: THE PRISM OF THE DEFENSIVE DEMOCRACY Artigo submetido em 13 de dezembro de 2023Artigo aprovado em 21 de…
ADMISSION OF PEOPLE WITH DISABILITIES IN THE MILITARY POLICE CAREER Artigo submetido em 12 de dezembro de 2023Artigo aprovado em…
PUNISHMENT OF THE CONDEMNED FROM THE PERSPECTIVE OF SURVEILLANCE AND PUNISHING BY MICHAEL FOUCAULT Artigo submetido em 10 de dezembro…
THE SOCIAL, POLITICAL AND LEGAL REFLEXES OF THE PERSONAL INTERNALIZATION OF THE BRAZILIAN JEITIN IN SOCIETY Artigo submetido em 07…
THE INCORPORATION OF PRISONS IN AMAZON UNDER THE PERSPECTIVE OF A SUSTAINABLE CITY Artigo submetido em 06 de dezembro de…
LEGAL AND PSYCHOLOGICAL ASPECTS OF SHARED CUSTODY AS A DETERRENT TO THE PARENTAL ALIENATION PROCESS Artigo submetido em 30 de…
PUNITIVE DAMAGES FOR COLLECTIVE DAMAGES IN THE CRIMINAL CONVICTION SENTENCE Artigo submetido em 30 de novembro de 2023Artigo aprovado em…
EXCLUSION OF SHAREHOLDER: PROTECTION OF A CLOSED LIMITED COMPANY AGAINST FAULTING MEMBER Artigo submetido em 30 de novembro de 2023Artigo…