5 de dezembro de 2023
DANO MORAL COLETIVO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
PUNITIVE DAMAGES FOR COLLECTIVE DAMAGES IN THE CRIMINAL CONVICTION SENTENCE Artigo submetido em 30 de novembro de 2023Artigo aprovado em…
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Cognitio JurisVolume 13 – Número 51 – Dezembro de 2023ISSN 2236-3009 . DADOS PARA CATALOGAÇÃO: COGNITIO JURIS – VOLUME 13,…
FREEDOM OF EXPRESSION VERSUS FAKE NEWS Artigo submetido em 16 de novembro de 2023Artigo aprovado em 23 de novembro de…
SLAVERY, DOMESTIC WORK THE REALITY OF BLACK WOMEN IN BRAZIL Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
INTERNATIONAL ADOPTION: LEGAL GAPS AND DIVERGENCES IN COOPERATION BETWEEN COUNTRIES Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em…
TRANSPARENCY AND EFFICIENCY IN PUBLIC CONTRACTING Artigo submetido em 17 de outubro de 2023Artigo aprovado em 29 de outubro de…
CIVIL LIABILITY DURING THE ADOPTION ADAPTATION PERIOD Artigo submetido em 24 de outubro de 2023Artigo aprovado em 7 de novembro…
MARITAL RAPE: A SILENT CRIME Artigo submetido em 26 de outubro de 2023Artigo aprovado em 12 de novembro de 2023Artigo…
FEMALE INCARCERATION: PRISON CONDITIONS AND ENFORCEMENT OF HUMAN RIGHTS Artigo submetido em 17 de novembro de 2023Artigo aprovado em 26…
GUARANTEING THE RIGHT OF WOMEN TO BE DEPRIVED OF FREEDOM DURING PREGNANCY AND MATERNITY Artigo submetido em 17 de novembro…